O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu hoje (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para
proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado,
mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em
tramitação no Judiciário em todo o país.
O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um
recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que
afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações
envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se
identificam como mulheres.
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para
coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas
de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e
medidas de assistência às vítimas.
Agência Brasil
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