O governo do Rio Grande do Norte
anunciou que não vai publicar decreto limitando a venda de bebidas alcoólicas
ao longo do próximo domingo (30), quando ocorrerá o segundo turno das eleições
em 2022.
A medida apelidada como "lei
seca", e que acontece nos dias de eleição em várias partes do país, chegou
a ser decretada no primeiro turno, mas foi derrubada por decisão da Justiça
Estadual.
Por meio de nota, a Secretaria de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) disse que "não
editará portaria restringindo a comercialização e/ou consumo de bebidas
alcoólicas em território potiguar" no próximo domingo (30).
Decisão judicial
A portaria publicada pelo governo
no primeiro turno não proibia de fato o comércio de bebidas alcoólicas no dia
das eleições, mas condicionava a venda, entre 6h e 17h, à apresentação do
comprovante de votação e documento de identificação.
Segundo a Secretaria de
Segurança, o objetivo era evitar que os eleitores comparecessem aos locais de
votação sob efeito de bebidas alcoólica.
No entanto, o desembargador
Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, suspendeu os
efeitos da portaria atendendo a um pedido do Ministério Público.
Para o MP, a regulamentação da
Sesed "inovava" na ordem jurídica, criando um preceito não previsto
em lei. O juiz ainda lembrou que nas eleições de 2014 e de 2018 o TJ já havia
suspendido os efeitos de portarias semelhantes. O governo não recorreu da
decisão.
G1
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