Decreto de Lula reforça poder da PF, barra porte improvisado e tiro recreativo

 Atualmente, existem dois sistemas de registro de armas no País - o do Exército e o da PF - e eles não se comunicam. O Sigma é onde ficam os dados sobre colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), incluindo aí os registros dos clubes de tiro Já o Sinarm é onde as demais pessoas registram suas armas.

"A ideia é unificar os sistemas", afirmou Roberto Uchoa, policial federal que participou do grupo que tratou das armas na transição. "É muito boa a iniciativa de recadastramento", disse Bruno Langeani, gerente do Instituto Sou da Paz.

Regras

O "revogaço" de Lula barra ainda novos clubes de tiro e novos CACs por pelo menos cinco meses. O segmento cresceu fora de controle, com incentivos de Bolsonaro, e se tornou o principal grupo armado do País, maior do que as Pms.

O decreto de Lula, publicado ontem, ataca demandas centrais dos armamentistas atendidas na gestão passada. Agora, os CACs estão proibidos de transportar armas municiadas. A autorização para transitar a clubes de tiro com os equipamentos prontos para uso, na prática, deu um porte de arma aos CACs, sem que eles precisassem se submeter ao procedimento regular da Polícia Federal para civis. Segundo Uchoa, vários clubes de tiro funcionavam 24 horas para que atiradores pudessem burlar a lei e andar armados até de madrugada.

O total de CACs saltou de 117.467, em 2018, para 673.818, em julho de 2022, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O montante supera os 406 mil policiais militares da ativa que atuam em todo o País e os cerca de 360 mil homens das Forças Armadas. O total de clubes de tiro também chegou a 2.066 no País.

Recreação

Também está suspenso o "tiro recreativo" nos clubes, o que permitia pessoas sem porte de armas ou registro de CACs irem praticar disparos por hobby. O decreto reduz a quantidade de munições que podem ser adquiridas. As de calibre restrito não poderão ser compradas. As de calibre permitido serão, no máximo, 600 por ano. Hoje, os CACs podem comprar 5 mil munições por arma

A proliferação de munições e o fato de cada CAC poder comprar até 15 fuzis por ano foram brechas usadas, segundo a polícia, pelo crime organizado. Antes, as facções pagavam até R$ 50 mil por um fuzil comprado na Bolívia. Com os decretos de Bolsonaro, integrantes do crime passaram a se registrar como CACs e a comprar fuzil legalmente no País por até R$ 15 mil.

O governo restaurou uma medida abandonada pela gestão passada. Os civis interessados em posse de arma deverão comprovar a efetiva necessidade para a PF. Essa é uma exigência burocrática questionada pelos armamentistas. Eles alegam que a comprovação deixa o direito de ter uma arma para proteção pessoal "à mercê da subjetividade dos delegados".

O decreto determina que pessoas que respondam a inquérito policial ou a ação penal por crime doloso tenham posse ou porte cassados e obriga os donos de armas a comunicarem o extravio, furto ou roubo. Todas as suspensões e proibições valerão até a entrada em vigor de uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, em cinco meses.

Estadão Conteúdo