O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta quarta-feira (18) o envio para a Assembleia Legislativa do projeto de lei que mantém a alíquota básica do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS) em 20% por tempo indeterminado. No trâmite legislativo, a aprovação do projeto vai para votação por parte dos deputados.
No dia 4 de outubro, o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, em entrevista à Inter TV Cabugi, antecipou que, naquele momento, o estado planejava enviar a proposta para manutenção da alíquota, que tinha prazo de validade até 31 de dezembro deste ano. O projeto que está em vigor previa uma queda de 1% para o próximo ano.
Ainda segundo com o secretário da Sefaz, a expectativa do Governo é que a manutenção da elevação do ICMS em 2% resulte em uma arrecadação de R$ 700 milhões a mais no ano.
A matéria foi assinada em dezembro de 2022 pela governadora Fátima Bezerra e sancionada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com aumento para 18%. Em seu texto, o projeto previa queda da alíquota de ICMS para 19% em 2024, e o retorno para 18% no ano de 2025.
Objetivo do aumento
No texto do documento assinado pela governadora Fátima Bezerra e enviado nesta quarta-feira (18) ao legislativo estadual, aponta que o objetivo do projeto é evitar perdas significativas na arrecadação do RN a partir de 2029.
O ofício faz menção a Reforma Tributária que, segundo o documento, está prestes a ser aprovada no Congresso Nacional, e que estabelecerá como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo a receita média de cada estado no período de 2024 a 2028.
Ainda como justificativa para o aumento, o projeto de lei aponta que os estados da Paraíba e de Pernambuco também aprovaram e sancionaram elevações em suas alíquotas para 20%.
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