O Projeto de Decreto Legislativo 365/2022 pode voltar à discussão na Comissão de Infraestrutura do Senado nesta terça-feira (3). O texto, já aprovado na Câmara, prevê suspender as regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que mudaram o cálculo das tarifas de transmissão e distribuição de energia.
As normativas estabelecem uma transição até 2028 para que os geradores paguem mais para usar as linhas de transmissão. Na prática, sem a aprovação do projeto, grandes exportadores de energia, como o Rio Grande do Norte, podem ser prejudicados. O senador Styvenson Valentim (Podemos) diz que a medida da Aneel pode afastar investimentos da região.
O parlamentar argumenta que os estados do Norte e Nordeste não podem ser penalizados. “Com efeito, toda e qualquer resolução da Aneel existe para a fiel execução da lei, não podendo dela exorbitar. Independentemente da discussão desses atos normativos, não se pode admitir a transferência de renda de geradores das regiões Norte e Nordeste, tornando mais caras as tarifas de energia elétrica dos consumidores do RN. Se já há grande dificuldade para a atração de investimentos para o nosso Estado, com o caos financeiro e a crônica ineficiência administrativa da governadora, imagine-se com o maior custo de energia elétrica”, criticou.
O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), contesta o chamado “sinal locacional”, que é o transporte da energia elétrica produzida para os locais de consumo. Tecnicamente, as regulamentações da Aneel recaem sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de geração conectadas em 88 quilovolts (kV) e 138 kV (Tusd-g). De acordo com o projeto, os atos normativos podem prejudicar a geração de energia no Nordeste, encarecer a conta de luz e, até mesmo, inviabilizar novos projetos de instalação de parques de energia limpa na região.
A consequência seria o aumento das tarifas, especialmente para as geradoras de energia eólica e o incentivo à migração da produção para o Sudeste. “Não adianta reduzir o custo da transmissão tirando a geração do Nordeste, se essa geração em outros pontos será muito mais cara, além de desestruturar uma indústria que levou mais de uma década para se estabelecer na região. A conta não vai fechar”, alerta o deputado Danilo Forte.
O Sistema Interligado Nacional (SIN) é composto por 179 mil km de linhas de transmissão que conectam todas as regiões brasileiras. Isso permite a troca de energia entre as regiões e aumenta a segurança no fornecimento aos consumidores. A Aneel sustenta que a medida beneficia os usuários das regiões Norte e Nordeste.
“Com o crescimento da geração de energia no Norte e Nordeste, essas regiões estão sendo atendidas com geração local e, ainda, mandando energia para as outras regiões do País. O setor elétrico mudou muito nos últimos anos, e daí a necessidade de aprimorar o sinal locacional. Os consumidores próximos aos grandes centros de geração usam menos o sistema de transmissão e isso precisa ser considerado no cálculo das Tarifas de Transmissão”, diz a agência.
Relator é favorável ao PDL 365/2022
Após pedido de vista coletivo, a Comissão de Infraestrutura da Câmara adiou a votação do PDL 365/2022, que susta as resoluções da Aneel. O pedido de vista foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) para análise do relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) e dos votos em separado pela rejeição da matéria.
Para o relator — que definiu as resoluções como inconstitucionais —, o aumento do sinal locacional é uma política pública e, como tal, não poderia ser formulada pela Aneel. “A intensificação do sinal locacional é uma medida de política pública que abrange aspectos além da competência regulatória da Aneel, como desenvolvimento social, emprego, distribuição de renda e mudança climática”, afirma no documento.
G1/RN
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