''DECRETO ELEVA CUSTOS DE PRODUTOS E PODE REDUZIR CONSUMO'', DIZ PRESIDENTE DA FECOMÉRCIO RN

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O atual cenário econômico do Rio Grande do Norte, fruto de um desequilíbrio que se arrasta ao longo dos últimos governos, é preocupante, segundo o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz. Segundo o empresário, “somente com medidas estruturadas, envolvendo ações urgentes que tragam desdobramentos em curto, médio e longo prazos, é possível construir um caminho sustentável para a recuperação do Estado”. Marcelo defende a promoção de um ambiente de negócios competitivo e com segurança jurídica, com investimento em infraestrutura e inovação. “Tais iniciativas são fundamentais para retirar o Estado da atual situação de desequilíbrio fiscal em que se encontra”, alerta o presidente da Fecomércio.

Qual balanço faz do ano de 2023 para o setor de comércio, serviços e turismo do Rio Grande do Norte?
O ano foi bastante desafiador, pois sofremos influência negativa da conjuntura internacional, instabilidades em âmbito nacional e desconfiança do mercado, além de pontos de atenção no cenário estadual, juntamente com uma forte concorrência dos estados vizinhos. Até outubro, os dados oficiais apresentam um crescimento acumulado no ano de 0,9%, nas vendas do varejo ampliado no RN. No Brasil, o resultado é de 2,4%. Estimamos fechar com alta entre 1,5% e 1,8%, abaixo da nossa previsão inicial e do desempenho nacional. Lembrando que, em 2022, as vendas cresceram apenas 0,5%. O crescimento relativamente frustrante está intimamente ligado à redução do poder de consumo do trabalhador e aos ainda altos níveis de endividamento e inadimplência das famílias em Natal, que se encontram acima das médias nacionais. Para o Setor de Serviços, que continua como a locomotiva da economia potiguar, o acumulado no ano é de 5,4%, acima da média nacional de 3,1%. Somente este segmento, gerou mais de 10 mil dos 21.926 novos postos formais de trabalho.

O ano de 2023 termina marcado pela rejeição da Assembleia ao aumento do ICMS e a posição do setor produtivo foi decisiva neste sentido. Como o senhor analisa essa situação?
Ao longo de todo o processo em torno das discussões sobre o modal de ICMS no Estado, que tiveram início ainda em 2022, a Fecomércio RN sempre defendeu que o aumento de impostos não deveria ser uma alternativa rumo ao necessário e desejado equilíbrio fiscal e financeiro do Rio Grande do Norte. Neste sentido, nosso foco esteve voltado para medidas que redundassem em atração de novos investimentos, gerenciamento de recursos e redução de custos. Defendemos o equilíbrio entre a necessidade de recursos para o erário e a preservação da competitividade empresarial. O atual cenário do nosso Estado é preocupante, fruto de um desequilíbrio que se arrasta ao longo dos últimos governos. Por isso, entendemos que, somente com medidas estruturadas, envolvendo ações urgentes que tragam desdobramentos em curto, médio e longo prazos, é possível construir um caminho sustentável para a recuperação do Estado. Promover um ambiente de negócios competitivo e com segurança jurídica, investindo em infraestrutura e inovação e discutindo novas fontes alternativas de receita são pontos cruciais de um dos lados dessa agenda. Do outro lado, há reformas essenciais e inadiáveis que, por mais difíceis que sejam, precisam ser discutidas e implementadas. Diante disso, como sempre, a postura da Fecomércio RN continua sendo de contribuição e parceria. O sucesso do Rio Grande do Norte é uma agenda comum a todos nós! Acreditamos que, através do diálogo e da colaboração entre setores público e privado, podemos construir um ambiente favorável aos investimentos, à geração de empregos e ao crescimento econômico sustentável.

Como o Estado pode arrecadar mais mesmo sem aumentar o ICMS?
O crescimento da arrecadação é influenciado por um conjunto de fatores desde a simplificação tributária, o combate à sonegação, a promoção de um ambiente de negócios favorável e o estímulo ao crescimento econômico. Acreditamos que carga tributária menor frente aos estados vizinhos vai estimular a economia local e atrair novas empresas. Em outras palavras, acreditamos que a melhor forma de crescer a arrecadação é através do crescimento da economia. É necessário termos um ambiente econômico favorável e saudável para alavancar as atividades econômicas aqui desenvolvidas ou possibilitar o surgimento de outras. São medidas relacionadas à segurança jurídica quanto aos incentivos fiscais atualmente existentes, facilidades de acesso ao crédito, investimentos em infraestrutura e o aprimoramento dos programas já existentes. A partir desse cenário harmonioso, o empresário terá a confiança de alocar seus investimentos no Rio Grande do Norte e, por consequência, teremos geração de emprego, movimentação de renda, impactando em diversos segmentos econômicos. Também vale lembrar que a arrecadação de ICMS de combustíveis para 2024 não será impactada, uma vez que esta tem como base uma alíquota ad rem, ou seja, um valor fixo sobre o litro do combustível vendido, e não a alíquota de ICMS sobre o valor da venda. O que se observou nos últimos meses foi um aumento significativo de arrecadação de ICMS, acima de 20% ao mês, puxado exatamente pelos combustíveis.

A Fecomércio tem sido defensora de PPPs no Estado. É uma alternativa para tirar o RN da crise financeira?
Sempre fomos defensores da implantação de uma ampla e bem delineada política de implantação de PPPs, uma vez que, a nosso ver, a gestão privada de determinados equipamentos tende a trazer otimização e rentabilidade maiores. Acreditamos que este é um dos caminhos possíveis para conseguir destravar importantes investimentos em infraestrutura do nosso estado. A regulamentação da Lei das PPPs, realizada no último dia 23 de dezembro, foi um passo extremamente importante nesse sentido.

O varejo potiguar ainda não conseguiu deslanchar. Acredita que essa realidade pode melhorar em 2024?
Considerando o cenário nacional e a manutenção do ICMS em 18%, posso dizer que, inicialmente, nossa perspectiva era otimista para 2024. Porém, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28), foi publicado o Decreto nº 33.294, que modificou as condições do regime especial de tributação aplicado aos contribuintes com atividades atacadistas e centrais de distribuição de produtos no Rio Grande do Norte. Essa alteração impacta diretamente o comércio atacadista, acarretando um aumento adicional nos tributos a serem pagos por empresas fornecedoras do próprio Estado e dos municípios potiguares. Temos uma grande preocupação diante dos riscos e das consequências decorrentes de mudanças nos regimes especiais de tributação ou mesmo na revisão de incentivos fiscais concedidos às atividades econômicas. Esse decreto não apenas eleva os custos dos produtos para o consumidor final, podendo resultar na diminuição dos níveis de consumo, mas também implica na queda do volume de vendas e em perda de competitividade. É crucial ressaltar que o ambiente de negócios se torna menos atrativo para as empresas já instaladas ou aquelas que poderiam considerar novos investimentos no Estado do RN. A Fecomércio RN defende a promoção de um ambiente de negócios atrativo, com segurança jurídica, investimentos em infraestrutura e inovação. Tais iniciativas são fundamentais para retirar o Estado da atual situação de desequilíbrio fiscal em que se encontra.

Quais as dificuldades do varejo para melhorar vendas?
São diversos os desafios para quem busca empreender no segmento do varejo. Temos elevadas taxas de impostos no país, especialmente se comparado aos nossos concorrentes globais, que resultam em margens de lucro reduzidas. Por outro lado, os consumidores estão cada vez mais exigentes. Investimentos na experiência customizada para os clientes, atendimento online eficaz e as tendências de sustentabilidade, como embalagens ecológicas, são demandas básicas para quem quer se manter relevante. O contexto é bastante desafiador e a Fecomércio tem trabalhando incansavelmente para contribuir com o ambiente de negócios, bem como investindo em capacitação dos empreendedores e formação de profissionais para atender as demandas deste mercado.

Como o senhor avalia o impacto do e-commerce?
Tem levado clientes das lojas físicas? E como as lojas locais pode usar o e-commerce para incrementar vendas? O crescimento do e-commerce impactou significativamente o varejo nacional, mas também oferece oportunidades. Esta é uma realidade com a qual precisamos trabalhar e que é um dos focos estratégicos do trabalho da Fecomércio RN, para capacitação dos empreendedores, profissionais e contribuição do processo de transformação digital das empresas. O comportamento do consumidor tem passado por transformações profundas e cada vez mais a integração entre o ambiente digital e físico são essenciais para o sucesso dos negócios. As lojas locais devem explorar o comércio eletrônico como uma extensão de seus negócios, investindo em plataformas online, logística eficiente e experiência do cliente.

O turismo continua sendo a principal atividade econômica do RN. Mas a sensação é que o setor parece não aproveitar todo o potencial que possui no Estado. Como corrigir isso e impulsionar o turismo?

De fato, o Turismo é uma das nossas maiores vocações. Esta é uma área que precisa de investimentos em promoção, construção de novos atrativos e, sobretudo, infraestrutura, a fim de atrair investidores e turistas, especialmente os nacionais e internacionais, que gastam mais durante sua estadia e permanecem mais dias no estado. Tendo em vista a capilaridade do setor, sua capacidade de geração de ocupação e renda reverbera na economia potiguar como um todo. Na nossa avaliação, referendada pela Câmara Empresarial do Turismo, órgão da Fecomércio que congrega 14 entidades do trade turístico, um dos entraves é que vivemos uma dura competição por novos investimentos em todas as aéreas e é fato que tais investimentos se movem para onde haja mais atrativos. No caso do turismo, os nossos estados concorrentes têm sido o destino de muitos investidores, graças a uma política clara de busca de atração de investimentos no setor turístico com o destravamento burocrático. Temos bons produtos turísticos no Estado, mas eles precisam ser alvos de novas formas de gestão e requalificados para que possam render 100% do que podem como ferramenta de atração e retenção de visitantes. Uma boa notícia para 2024, foi a aprovação do Projeto de Lei PLN 39, que garantiu os recursos Federais necessários para pagamento da indenização e conclusão do processo de relicitação do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. Com isso, estamos confiantes de que o nosso Terminal possa receber, de fato, a atenção que merece e que possamos ter a captação de novos voos para o estado, com a ampliação da malha e do fluxo de turistas.

2024 será mais uma vez um ano eleitoral, agora para os municípios. A Fecomércio pretende colaborar com os debates em torno das cidades?

No segundo semestre deste ano, juntamente com nossos Sindicatos filiados, abrimos uma série de debates com empresários de Natal, Mossoró e Caicó, a fim de elaborar documentos com as demandas do setor para os eventuais candidatos a prefeitos desses municípios em 2024. Com isso, esperamos contribuir na solução de problemas enfrentados, tornando essas cidades estratégicas ainda mais fortes nas áreas de Comércio, Serviços e Turismo. As discussões foram pautadas em torno de pesquisas quantitativas feitas pelo Instituto Fecomércio RN junto aos empresários dos três municípios. Após isso, em uma fase qualitativa, foram realizados grupos focais. Até março do próximo ano, serão concluídos os documentos com as demandas dos empresários às prefeituras de Natal, Mossoró e Caicó, que devem contribuir com o debate durante os pleitos municipais.

A Fecomércio tem alguma proposta para apresentar aos pré-candidatos a prefeito de Natal?

As propostas focadas na Capital seguem o mesmo padrão para os demais municípios elencados. Podemos antecipar a relevância de regulamentação de todo o arcabouço que envolve o Plano Diretor de Natal, que foi um enorme avanço do executivo atual e que já tem colecionado bons resultados; um projeto que repense os bairros da Ribeira e da Cidade Alta e que, de forma conjunta, possa discutir e implementar as mudanças necessárias para revitalização dessas áreas. Maior investimento e programas estruturados para fortalecimento do turismo da capital e o desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas são outros pontos de destaque.

TRIBUNA DO NORTE 

STN: RN TEM UMA DAS MENORES CAPACIDADES DE PAGAMENTO DO PAÍS

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O Rio Grande do Norte é um dos estados com pior capacidade de pagamento do País. Em um ranking feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com ano base 2022 e que emite notas de A a D, a nota do RN é a C, o mesmo índice desde 2018. O estado segue com nota baixa em relação à Capacidade de Pagamento (Capag), índice do Ministério da Fazenda que mede indicadores de endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Segundo especialistas, a nota reflete a grave crise fiscal do Estado, com altas despesas financeiras com pessoal e arrecadação comprometida. Em nível de Nordeste e Brasil, o RN fica ao lado de Pernambuco, Maranhão, Goiás e Amapá com nota C. Com nota D, aparecem Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Segundo a STN, apenas estados que possuem notas A e B estão aptos a receberem garantia da União para novos empréstimos. O objetivo da classificação é verificar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. Mesmo com esse impeditivo, a TRIBUNA DO NORTE apurou que o Estado segue fazendo empréstimos com garantias da União por força de uma decisão judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). No final de novembro, o Estado anunciou novo convênio com o Banco Mundial no final de novembro para empréstimo de US$ 180 milhões (R$ 881 milhões na cotação da época).

A metodologia do cálculo da CAPAG é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez, que avaliam o grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa para verificar a saúde fiscal do estado ou município.

O índice de Endividamento (DC) do Estado, segundo a STN, foi de 34,5%, o quarto menor entre 23 estados presentes. Em 2021, esse índice no RN era de 39,5%. Já a Poupança Corrente (PC) possui índice de 95,5%, maior do Brasil. No ano passado, esse dado era de 97,0%. O Índice de Liquidez (IL) do Estado não aparece no relatório, porque segundo a STN, “não há liquidez calculada para os estados do Maranhão e do Rio Grande do Norte porque o denominador desse indicador (disponibilidade de caixa bruta de recursos não vinculados) foi igual a zero. Em 2021, o relatório apontou que esse índice era de 19474,1%.

Para o economista e professor do Instituto de Políticas Públicas da UFRN, Rodrigo Lima de Oliveira, a metodologia de Capacidade de Pagamento da STN baixa a nota do Estado a partir do momento em que o ente busca planos de promoções de equilíbrios fiscais. “Se o Estado admite que deve, pela metodologia da Capag, eles automaticamente rebaixam o Estado”, aponta.

“O RN em 2021 aderiu a um programa de equilíbrio fiscal e está nesse processo. Automaticamente a nota do Estado é rebaixada para baixo. Essa é a explicação jurídica ou metodológica. Mas podemos apontar razões que levam a essa baixa classificação segundo o STN. Primeiro é a grande despesa com pessoal, o Estado compromete grande parte das receitas com servidores e está acima de todos os limites sustentáveis. Outro fator seriam as dívidas consolidadas, os juros sobre elas e os restos a pagar que o Estado têm”, explica.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou a secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte para repercutir o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O espaço está aberto para eventuais esclarecimentos.

A Fecomércio comentou o tema e considerou que os dados reforçam a existência de uma crise fiscal no RN e como o estado vem tendo dificuldades para investir adequadamente em melhorias. “Os dados divulgados peloTesouro nacional ratificam o problema estrutural das contas do RN. Das 27 UFs apenas 8 têm Capacidade de Pagamento (CAPAG) C e D. A dívida com a União não é um problema. A grande dificuldade do estado é o alto comprometimento do orçamento com gastos de pessoal, o que por sua vez significa que o estado tem pouco espaço de caixa para honrar seus pagamentos e fazer investimentos”, disse em nota.

Estado aderiu ao Plano de Equilíbrio Fiscal

O Rio Grande do Norte está habilitado para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do Governo Federal. A confirmação à TRIBUNA DO NORTE foi feita pelo Ministério da Fazenda, num parecer aprovado em setembro. Em junho, a governadora Fátima Bezerra (PT) havia anunciado que a adesão poderia significar acesso do Estado a uma linha de crédito de R$ 1,6 bilhão nos próximos quatro anos.

Segundo o MF, o Estado implementou três medidas de acordo com a Lei Complementar 178/2021, que seria justamente a condição para que ocorra a primeira liberação de recursos no âmbito do PEF. “Assim, considerando as condições e regras existentes no âmbito do PEF, o Estado já se encontra apto a obter a liberação de recursos a serem contratados com garantia da União”, informa o Ministério da Fazenda.

As três medidas implementadas são: Lei 11.037 de 22 de dezembro de 2021, que instituiu leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto; decreto 29.007/2019, que instituiu o Manual da Conta Única do Estado e a Lei 688/2021, que adequou o Regime de Previdência Complementar no RN.

Segundo um parecer do MF publicado em setembro deste ano, o RN havia aderido previamente ao PEF em 2021, tendo a vigência da primeira adesão se encerrado em 2022. No entanto, o MF diz neste parecer que o Estado não contratou operação de crédito durante a vigência da primeira adesão, porém, como cumpriu adequações legislativas continua apto a buscar novas operações.

Para o professor Rodrigo Lima de Oliveira, do Instituto de Políticas Públicas da UFRN, é preciso um planejamento a médio e longo prazo para melhorar a capacidade de pagamento do Estado. Uma alternativa, segundo ele, são vendas ou cessões de ativos que oneram o Estado em Parcerias Público-Privadas (PPPs).

“Para melhorar a Capag o Estado precisaria aumentar as receitas, mas entra naquilo de se aumentar imposto, o que seria péssimo para a população. Tem outra forma também no que se refere as capacidades de pagamento que é uma solução alternativa, que seria a venda de direitos, como direitos de campos de exploração de petróleo, vender ou ceder a administração do Forte dos Reis Magos, por exemplo. Esse tipo de ação é apontado pela literatura como solução para sair desse nível de baixo pagamento”, explica.

Número de estados com boas notas cai para 19 em 2023
Em 2023, as análises da capacidade de pagamento (Capag) de 19 estados foram classificadas pelo Tesouro Nacional com notas A e B, que permitem que o ente receba garantia da União para contratação de novos empréstimos, contra 21 no ano anterior. As informações estão no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado no começo de dezembro.

Segundo a STN, a redução é explicada pela piora da Capag dos estados de Pernambuco e Goiás, que passaram de B em 2022 para C em 2023 e deixaram de ser elegíveis para receber operações de crédito com a garantia da União. A nota de Goiás foi revista para baixo em razão dos efeitos da suspensão de dívidas do Regime de Recuperação Fiscal.

Além de Pernambuco e Goiás, não são elegíveis para receber garantias da União em 2023 os Estados do Amapá (nota C), do Maranhão (nota C), de Minas Gerais (nota D), do Rio de Janeiro (nota D), do Rio Grande do Norte (nota C) e do Rio Grande do Sul (nota D).

No ano, cinco estados receberam o conceito máximo A, indicativo da melhor situação fiscal, contra sete em 2022. Além dos estados do Espírito Santo, do Mato Grosso, da Paraíba e de Rondônia, que repetiram em 2023 a nota máxima, foi classificada como A a situação fiscal da Bahia. Por outro lado, Mato Grosso do Sul, Pará e Roraima diminuíram suas notas de A para B.

MENOS DE 20% DAS DELEGACIAS FUNCIONAM 24H; RN TEM APENAS UMA

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Levantamento feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apresenta diagnósticos sobre a situação estrutural e funcionamento das instituições de segurança pública e das unidades policiais especializadas no atendimento à mulher. Segundo a pesquisa, 554.473 ocorrências foram registradas em 2022 – ano-base da pesquisa divulgada em 2023. Deste total, 170.984 foram de ameaças. Ainda segundo o diagnóstico, apenas 18,66% das Delegacias de Atendimento às Mulheres (Deams) tinham plantão 24 horas. No Rio Grande do Norte, a Deam da zona Norte de Natal ainda é a única das 12 unidades voltadas à mulher do Estado com funcionamento ininterrupto.

Os dados foram obtidos a partir de pesquisas feitas com polícias militares e civis, corpos de bombeiros, órgãos periciais e unidades de atendimento a mulheres, bem como instituições voltadas para a investigação de narcóticos em todas as unidades federativas. O Ministério da Justiça lembra que, em 2022, ainda não vigorava a Lei 14.541/2023, sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garante o funcionamento 24 horas por dia dessas unidades, inclusive nos domingos e feriados.

Narcóticos
Conforme o levantamento, 44% das unidades especializadas na investigação de narcóticos estão localizadas no Sudeste e 23%, no Nordeste. Na Amazônia Legal, que corresponde a 59% do território brasileiro, estão localizados 15% desses postos de investigação. A região engloba oito estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e parte do Maranhão.

O número equivale a 12 unidades policiais especializadas na investigação de narcóticos. O Ministério da Justiça ressalta que, em 2022, tais unidades foram responsáveis pela apreensão de 737,5 mil quilos de drogas, 65 armas de fogo, 181 veículos, 9 embarcações e 877 aparelhos celulares.

Polícias militares e civis
Quanto ao perfil das instituições de segurança pública, a pesquisa identificou “interrupção de uma série de três anos consecutivos de queda do número de policiais militares na ativa no país, com aumento de 0,6% em relação a 2021 (acréscimo de 2.300 policiais)”.

O levantamento aponta ainda aumento do efetivo feminino nas polícias militares, sendo 2022 o ano de pico dessa alta, com aumento de 1,6% de mulheres nas corporações.

Quanto à raça-cor declarada, os dados indicam que, do total de policiais militares no Brasil, a maioria (39,2%) se declara de cor branca; 31,8% se declaram pardos e 5,2%, de cor preta. “Apenas 0,7% dos policiais militares se declararam de cor amarela e 0,3% se declararam indígenas”, detalha o levantamento, ao destacar que houve, nesse caso, um “elevado percentual de dados não informados [22,9%]”.

De acordo com o estudo, o efetivo de policiais civis aumentou pelo segundo ano consecutivo. O número de delegados, escrivães e agentes em atividade cresceu 1% na comparação com 2021. Isso equivale a um acréscimo de 1.017 profissionais.

Destes, 58,9% se declaram brancos; 26,6%, pardos; 3,8%, pretos; 0,7%, de cor amarela; e 0,3%, indígenas. Dados não informados, nesse quesito, representam 9,7% do total.

Bombeiros e peritos
Tendo como recorte os corpos de bombeiros militares, o levantamento identificou que, em 2022, o efetivo aumentou 0,9%, o que corresponde a um acréscimo de 622 profissionais ao quadro. Segundo o Ministério da Justiça, isso representou aumento percentual de 0,9%.

Do efetivo de bombeiros militares na ativa, 41,7% se declaram de cor parda; 36,8%, brancos; 8,4%, de cor preta; 1,6%, de cor amarela; e 0,3%, indígenas. Nesse quesito, o percentual de dados não informados ficou em 11,1%.

O efetivo de peritos aumentou 6,5% em 2022, na comparação com 2021. O levantamento mostra que, em 2022, o número de peritos do sexo masculino caiu 1,7%, perda que foi compensada com uma alta de 2,6% no número de profissionais do sexo feminino.

A maioria dos peritos criminais ativos no Brasil se declara de cor branca (56%); 16,6% se declaram pardos; e 2,9%, de cor preta. Apenas 2,6% dos peritos se declararam de cor amarela e 0,2% se declararam indígenas. O percentual de dados não informados ficou em 21,7%.

Agência Brasil

GOVERNO ASSINA ACORDO PARA REAJUSTAR SALÁRIOS DA PF E PRF

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos assinou três acordos para o reajuste salarial de agentes da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Foram contempladas as carreiras de delegado, perito criminal, agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal e de policial rodoviário federal. A negociação com os policiais penais segue em andamento.

Os acordos serão pagos em três parcelas em agosto de 2024, maio de 2025 e maio de 2026.

Veja os valores:

Agosto de 2024

• Especial: R$ 34.732,87, correspondendo a 3,00%
• Primeira: R$ 31.263,54, correspondendo a 3,00%
• Segunda: R$ 27.279,84, correspondendo a 3,00%
• Terceira: R$ 26.300,00, correspondendo a 1,84%

Maio de 2025

• Especial: R$ 36.469,51, correspondendo a 5,00%
• Primeira: R$ 32.826,72, correspondendo a 5,00%
• Segunda: R$ 28.643,83, correspondendo a 5,00%
• Terceira: R$ 26.800,00, correspondendo a 1,90%

Maio de 2026

• Especial: R$ 41.350,00, correspondendo a 13,38% no ano e acumulado de 22,62%
• Primeira: R$ 35.377,35, correspondendo a 7,77% no ano, e acumulado de 16,55%
• Segunda: R$ 30.869,46, correspondendo a 7,77% no ano e acumulado de 16,55%
• Terceira: R$ 27.831,70, correspondendo a 3,85% no ano e acumulado de 7,77%

Para a secretária-adjunta de Relações de Trabalho, Marilene Ferrari Lucas Alves Filha, o acordo representa a conclusão de um processo negocial entre as partes.

“O que a gente acredita é na construção conjunta. Acreditamos no diálogo. É por isso que reabrimos a Mesa Nacional de Negociação Permanente já no início do governo Lula e, em seguida, começamos o diálogo com as carreiras por meio das mesas específicas e temporárias”, expressou.

O delegado Gustavo Souza, diretor-executivo da Polícia Federal, afrimou que o processo de negociação foi conduzido de forma respeitosa.

“Respeitosa com a organização e com as pessoas da organização. A todo momento, nos sentimos bem recebidos, para trazermos as necessidades, dificuldades, angústias da Polícia Federal e dos servidores. E nisso há muito mérito”, disse.

“Deixamos a mesa bastante satisfeitos com o resultado possível, entendendo as limitações do país, do governo e do Ministério. Convictos de que aquilo que acordamos é um reconhecimento e uma valorização importante para os nossos servidores, dentro das limitações, da responsabilidade com que a coisa pública deve ser gerida”, concluiu.

LEI SECA: NÚMERO DE PRISÕES POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM 2023 FOI MAIOR EM 8 ANOS

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O número de prisões por embriaguez ao volante registrado pela Lei Seca no Rio Grande do Norte em 2023 foi o maior desde 2015, segundo divulgou o Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE).

Somente este ano, 2.440 condutores foram notificados por dirigir sob a influência de álcool e 474 foram presos por embriaguez.

Outro número que bateu recorde em 2023 foi o de prisões por crimes diversos durante as blitzen.

Ao todo, 25 armas de fogo foram apreendidas, 31 foragidos da justiça foram capturados, 17 veículos com queixa de roubo ou adulterados foram recuperados e 71 procedimentos por tráfico/porte de entorpecentes foram feitos.

ITAJÁ/RN: FALTA DE LIMPEZA NAS RUAS PERIFERICAS E , ANIMAIS SOLTOS, E A FALTA DE CONSCIENTIZAÇÃO POR PARTE DOS MORADORES TEM SIDO O MAIOR PROBLEMA EM 2023

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O ano de 2023, tem sido marcado por um único problema na gestão municipal.

 

A falta de palnejamento na limpeza pública, foi um dos problemas, que ficou em falta. Entendemos a dificuldade, e o pouco número de servidores, nas ruas para fazer as limpezas de retirada da polda de arvores, e a limpeza de entúlio nas ruas.

 

Uma grande demanda de reclamações, por parte dos moradores, tem sido registrado na secretaria municipal de meio ambiente e planejamento urbano (SEMURB).

 

A prefeitura municipal hoje conta com maquinas pesadas, mais o porque não ouve planejamento para que uma equipe da secretaria municipal de obras, ou a de meio ambiente e palnejamento urbano, realizasse um serviço por etapas, em bairros da cidade?.

 

Sabemos que esse problema, foi constante durante esse ano, mais quem sabe a prefeitura possa contratar novos servidores, para que o serviço de limpezas das ruas possa ser feito constantemente.

 

A exemplo da rua Hélio Santiago Junior, com a rua Vicente Férrer, que os moradores não sabem o que é mais passar, por uma vasta sujeira, e muito mato, há muito tempo vem sendo cobrado mais a limpeza não foi feita.

 

A população de Itajá também precisa respeitar os direitos e deveres, e saber que a frente de suas residências não é obrigação do poder público, o poder público tem obrigação de limpar as pavimentações, e não a calçada das suas residências.

 

Outro problema, é a falta de conscientização dos moradores, em colocar o lixo depois que o caminhão coletor passa, ai fica o lixo nas ruas, a mecer dos animais, que faz o vasculhamento sujando as ruas, é o mesmo problema da coleta do intúlio e da polda, assim que termina, os moradores, sujam as ruas novamente.

 

NOSSA OPNIÃO!

 

Está na hora dos vereadores parlamentares, criarem uma lei de punição para quem sujar as ruas após a coleta do lixo, em vários sentidos.

 

Uma multa deve ser aplicada, só assim esse problema de sujeira acaba, e os moradores, aprendem ter consciência de que a cidade tem que ser limpa e não suja.

 

Que 2024 o poder público possa melhorar mais ainda a limpeza da cidade, e que problema como esse possa ser solucionado, e que os moradores não fiquem fazendo denúncias, cobrando seus direitos, por pagarem seus impostos.

 

ANIMAIS NA RUA!

 

Outro problema constante, é a quantidade de animais nas ruas, do município, por onde a nossa reportagem passa, a quantidade de animais nas vias públicas tem sido crescente, mais o porque não prendem os animais, e colocam multas mais severas?

 

Esperamos que o poder público possa também melhorar nessa parte tão importante que é a apreensão desses animais dimuindo os riscos de acidentes.

URGENTE: FAMILIARES DA VÍTIMA CÍCERA DANTAS DIZ SER FACKER NEWS ÁUDIOS QUE CIRCULAM EM GRUPOS DE WHATSAPP EM FLORÂNIA

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Familiares da vítima Cícera Dantas, que foi morta por um agente policial civil no município de Florânia, cidade localizada na região do Seridó potiguar.

Divulgaram um comunicado de que não procede, a informação veiculada em grupos de WhatsApp do município de FLORÂNIA, de que a família da vítima planejavam para as festas de réveillon das famílias em respeito ao sentimento de pesar das famílias das vítimas enlutada.

Veja na foto acima o comunicado!

SENADO ANALISA PROJETOS QUE PROÍBEM FOGOS DE ARTÍFICIO E COM BARULHOS EM TODO PAÍS

REDAÇÃO ITAJÁ TV

As festas de final de ano, motivo de alegrias para as famílias, também são uma época de apreensão em muitas casas. O motivo é o barulho dos fogos de artifício, especialmente na noite do ano-novo. A proibição dos fogos de artifício com estampido já é adotada em alguns estados e municípios para proteger pessoas e animais dos impactos negativos à saúde. Agora, um projeto em discussão no Senado pode estender a proibição a todo o país.

Vários projetos, inclusive um de iniciativa popular, já foram apresentados com esse objetivo, e dois deles estiveram na pauta das comissões nos últimos meses de 2023, mas a discussão acabou ficando para 2024. O objetivo é a proteção de quem sofre com o estrondo dos fogos. Nesse grupo estão incluídas pessoas com hipersensibilidade ao estampido — como é o caso de idosos, crianças, e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — e também animais, tanto domésticos quanto silvestres.

— Queremos, sim, espetáculos pirotécnicos que celebrem a alegria, a vida, a arte e a cultura, o lazer, repletos de cores e imagens, que risquem o céu com suas luzes e brilhos, formas e tonalidades, mas que respeitem os seres humanos, principalmente aqueles mais frágeis, e o meio ambiente. É essa a conciliação desejada, o caminho do meio, que convidamos a indústria nacional a percorrer — disse o senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Educação.

Paim é relator do PL 5/2022, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que busca proibir em todo o território nacional, o uso e a venda de fogos de artifício que produzem barulhos a partir da explosão de pólvora. Pelo texto, continuam permitidos os fogos visuais, mas é vedada a fabricação, o comércio, o transporte e o manuseio dos fogos de artifício e de outros artefatos pirotécnicos com barulhos, seja para uso em áreas públicas ou locais privados.

“Os ruídos dos fogos de artifício com estampido podem alcançar de 150 a 175 decibéis, contudo, o limite suportado pelo ser humano encontra-se entre 120 decibéis, gerando desconforto, e 140 decibéis, considerado o limiar da dor”, disse Randolfe ao apresentar o projeto, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Animais

Ao apresentar o texto, Randolfe também citou os efeitos sobre os animais. O estampido, diz o senador, faz com que aves fujam dos ninhos e voem desorientadas, chocando-se contra vidraças. Ele também lembrou que animais domésticos, como cães, podem sofrer danos ao tímpano e até mesmo convulsões e desmaios. “A sensação de estresse e medo gerada pelo barulho dos fogos é enorme, gerando sério dano à saúde deles”, alertou o senador.

A mesma preocupação está na justificativa do PL 439/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES),  em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA). O projeto, que tem como relatora a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), também proíbe a fabricação e a venda de fogos de artifício com estampido em todo o país.

“Segundo Nota Técnica do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o barulho de fogos de artifício pode causar danos irreparáveis à saúde dos animais domésticos e silvestres, pois eles possuem capacidade auditiva muito superior à dos seres humanos. Entre os danos causados pelos ruídos, citamos a perda auditiva decorrente da ruptura dos tímpanos e a desorientação que pode gerar acidentes graves, como enforcamentos, quedas e fugas seguidas de acidentes automobilísticos”, justificou o senador.

A bióloga Claudia Rocha-Campos, analista ambiental do Instituto Chico Mendes (ICMBio)  lembrou que há registros de casos nos Estados Unidos e na Suécia de bandos inteiros de aves que apareceram mortos após a noite de réveillon. De acordo com a especialista, qualquer ruído acima de 70 decibéis pode causar mudança no comportamento dos animais.

— Os animais ainda têm uma sensibilidade maior, pois conseguem escutar até frequências que o ouvido humano não capta. Dessa forma, ruídos intensos podem causar danos físicos e psicológicos, de forma crônica ou aguda. Há animais que têm convulsões, outros ficam tão desesperados que podem ter parada cardíaca ou choque fatal. Não há diferença entre os danos para os animais domésticos ou selvagens. Há diferenças para os que têm a audição mais aguçada, como os mamíferos — explicou.

Tutora de quatro animais domésticos e moradora do Distrito Federal, Ulemá Campos concorda com a proibição. Ela lembra que todos os anos, no condomínio onde mora, há apelos para que os vizinhos evitem os fogos com barulhos. Os pedidos são feitos principalmente por moradores com filhos pequenos e animais de estimação, mas até agora não surtiram resultado.

— Recentemente um vizinho perdeu seu cachorro por causa de um infarto em razão de fogos de artifício. Todos os anos a situação de estresse se repete na minha e em várias outras casas. Temos que lembrar também dos animais silvestres, como pássaros, lagartos, saruês. Não é porque não estamos vendo de perto que podemos esquecer esses danos — lamentou.

Textos

O projeto de Fabiano Contarato determina pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem fabricar, importar ou comercializar fogos de artifício que estejam em desacordo com os limites de emissão sonora. Também prevê detenção, de um a seis meses, e multa para aqueles que utilizarem fogos de artifício que causarem poluição sonora.

Resultado de uma ideia legislativa apresentada por meio do portal e-Cidadania, o (PL) 2.130/2019 proíbe a fabricação, a comercialização e a importação de fogos de artificio que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento.  O projeto já foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente (CMA) em 2019 e aguarda votação de requerimento para que seja apreciado também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Aprovado pelo Senado em 2017, PLS 497/2013 proíbe a fabricação, o comércio e a queima de balões pirotécnicos e de todos os fogos de artifício em cuja composição tenham sido utilizados "altos explosivos", materiais muito sensíveis que podem explodir sob a ação do fogo ou pelo impacto de um golpe. O projeto foi enviado à Câmara, mas ainda não foi votado.

Economia

Além dos que defendem a tradição da queima de fogos nas festas, também há uma preocupação com os efeitos da proibição na economia. Durante a discussão do PL 5/2022 na CE, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) disse concordar que há riscos e danos causados pelos fogos com barulho, mas também afirmou temer que a proibição gerasse prejuízos à indústria nacional e não surtisse efeitos práticos, porque ainda haveria o contrabando, por exemplo.

— Eu recebi uma nota da CNI sobre o número de empregos ligados a essa área também: em torno de 25 mil empregos, quase 26 mil. Então, entendo tanto o autor quanto a relatoria, muito bem construída, mas chamo a atenção sobre como o projeto avançar para que isso possa ser avaliado, até para a gente não cair nesse engodo. Eu tenho muito receio de acabar proibindo as empresas nacionais e virar um produto que entre de exportação — alertou a senadora.

Apesar de concordar que pode, sim, haver questionamentos, tanto no aspecto cultural quanto no econômico, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que a comissão não poderia ter um posicionamento diferente do expressado pelo relator, senador Paulo Paim, a favor da proibição.

— Não resta dúvida de que a lei pode contribuir para um novo comportamento, uma nova conduta. O texto é amplo, porque vai desde a fabricação até a comercialização, mas nos preparemos para questionamentos. Eu acho que os teremos, mas concordo com o relator: a gente não pode ter um posicionamento diferente — disse o senador na CE.

Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), é preciso pensar na hipersensibilidade das pessoas autistas, nos que se encontram em hospitais, nos animais e também no risco gerados pelo manuseio inadequado de rojões, por exemplo, sem esquecer a preocupação com os empregos. Para ele, o debate precisa continuar.

Justiça

Cada vez mais, estados — como Acre, Goiás e  Distrito Federal — e municípios — entre eles Campo Grande, Goiânia, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre — vêm proibindo os fogos de artifício com estampido. O que ocorre em muitas localidades é que, na prática, essa determinação não está sendo cumprida.

Além disso, houve questionamentos judiciais sobre a proibição. Em resposta a um desses questionamentos, o Supremo Tribunal Federal  (STF) decidiu, em maio de 2023, que os municípios têm legitimidade para aprovar leis para proibir o acionamento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1210727, que tratava de lei do Município de Itapetininga (SP).

Em março de 2021, a suprema corte já havia declarado a constitucionalidade de lei do Município de São Paulo no mesmo sentido. Segundo um artigo científico anexado ao processo, 63% das pessoas com Transtorno do Espectro Autista não suportam estímulos acima de 80 decibéis. Também foram mencionados estudos científicos que demonstram os danos causados pelo ruído dos fogos a diversas espécies animais.

Fonte: Agência Senado

 

POPULAR É ASSASSINADO A TIROS EM CARAÚBAS NA REGIÃO OESTE POTIGUAR

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Um homem morreu após ser atingido por disparos de arma de fogo, neste sábado 30 de dezembro de 2023, na cidade de Caraúbas na região Oeste do Rio Grande do Norte.

De acordo com a PM, Dênis Francisco da Silva, 31 anos estava sentado na calçada de sua casa, no Bairro Leandro Bezerra, quando foi surpreendido pelos criminosos que chegaram e começaram a atirar em sua direção.

Após ser baleado ele foi socorrido pelos vizinhos até o Hospital da cidade, no entanto não resistiu indo a óbito naquela unidade hospitalar. Até o momento não há informações sobre motivação e autoria.

FIM DA LINHA 

SERVIDORA DA UERN MORRE VÍTIMA DE AFOGAMENTO NA REGIÃO ALTO OESTE POTIGUAR

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Uma servidora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), Campus Mossoró, morreu na manhã deste sábado 30 de dezembro de 2023, após se afogar em um açude no município de Frutuoso Gomes, no Alto Oeste Potiguar.

A vítima foi identificada como Zulmira Batista de Oliveira Neta, de 41 anos. Ainda não há informações oficiais sobre a dinâmica do afogamento.

O corpo da servidora da UERN, foi recolhido após a realização de perícia no local do fato, pela equipe da medicinal do ITEP unidade de Pau dos Ferros e encaminhado para exames no IML.

Em nota, a Universidade lamentou o falecimento de Zulmira Batista. “Servidora da Uern desde 2014, Zulmira desempenhou com zelo e presteza seus serviços à Instituição. Lotada na Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Prae), exercia o cargo de secretária.

A Uern se solidariza com familiares e amigos neste momento de dor”. Em sinal de profundo pesar, a bandeira da Uern foi colocada a meio mastro e a reitora Cicília Maia decretou luto oficial de três dias. FIM DA LINHA

 

AS VÉSPERA DE REVEILLON, A PREFEITURA DE ITAJÁ MANDOU COLOCAR ILUMINAÇÃO DE LED NA COMUNIDADE DE ACAUÃ DE CIMA

REDAÇÃO ITAJÁ TV

 Foi às véspera do ano novo, mais precisamente no dia (29), nesta sexta-feira, que a secretaria municipal de meio ambiente e planejamento urbano, realizou a troca de lâmpadas comum pela lâmpada de led.

Da entrada até o coração da comunidade, a iluminação de led, já é uma nova história para os moradores que almejaram.

MAIS DE 1.500 AGENTES VÃO ATUAR NA OPERAÇÃO VERÃO NO INÍCIO DE 2024

REDAÇÃO ITAJÁ TV

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) divulgou nesta sexta-feira, 29, o planejamento da Operação Verão 2024, que acontecerá de 5 de janeiro a 8 de fevereiro. Com um investimento de R$ 5 milhões do Governo do Estado, a operação contará com mais de 1.500 agentes de segurança por dia.

O secretário da Sesed, coronel Araújo, destacou que a ação vai garantir segurança para potiguares e turistas. “Essa operação integra todas as forças de segurança pública do Rio Grande do Norte, incluindo as forças federais, como a Polícia Rodoviária Federal, além das guardas municipais. Essa operação garantirá segurança aos cidadãos norte-rio-grandenses, brasileiros que visitam nosso estado e também dos cidadãos estrangeiros”, declarou.

Diversos órgãos participarão da operação, entre eles a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), Secretaria de Turismo (Setur), Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Detran-RN, DER, Idema, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), guardas municipais e prefeituras.

O reforço policial cobrirá mais de 400 quilômetros do litoral potiguar, do município de Tibau à Baía Formosa. Além do policiamento, a operação contará com 400 carros recentemente adquiridos e os helicópteros Potiguar 01 e 02.

De acordo com a Sesed, a Polícia Militar estará presente nos litorais norte e sul, em parceria com o Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) para fiscalizações de trânsito. A Polícia Civil ampliará postos em todo o litoral, com destaque para a atuação educativa do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV).

Além disso, o Corpo de Bombeiros Militar terá guarda-vidas em pontos estratégicos, operação Praia Segura e ações de Blitz Educativa, Criança à Vista e Turista Legal. O ITEP reforçará operações nos fins de semana em São Miguel do Gostoso, Pirangi e Pipa, com foco na melhoria dos serviços nessas regiões.

A secretária da Setur, Solange Portela, comentou sobre a importância de participar desta operação. “Nossa ideia é conscientizar os profissionais do serviço de Buggy Turismo, uma atividade regulamentada pela Setur. Queremos que os bugueiros estejam com suas credenciais renovadas durante este período, cumprindo todos os critérios da legislação do serviço de Buggy Turismo, para oferecermos um serviço de qualidade aos turistas que visitam nosso estado”, completou.