STN: RN TEM UMA DAS MENORES CAPACIDADES DE PAGAMENTO DO PAÍS

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O Rio Grande do Norte é um dos estados com pior capacidade de pagamento do País. Em um ranking feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com ano base 2022 e que emite notas de A a D, a nota do RN é a C, o mesmo índice desde 2018. O estado segue com nota baixa em relação à Capacidade de Pagamento (Capag), índice do Ministério da Fazenda que mede indicadores de endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Segundo especialistas, a nota reflete a grave crise fiscal do Estado, com altas despesas financeiras com pessoal e arrecadação comprometida. Em nível de Nordeste e Brasil, o RN fica ao lado de Pernambuco, Maranhão, Goiás e Amapá com nota C. Com nota D, aparecem Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Segundo a STN, apenas estados que possuem notas A e B estão aptos a receberem garantia da União para novos empréstimos. O objetivo da classificação é verificar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. Mesmo com esse impeditivo, a TRIBUNA DO NORTE apurou que o Estado segue fazendo empréstimos com garantias da União por força de uma decisão judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). No final de novembro, o Estado anunciou novo convênio com o Banco Mundial no final de novembro para empréstimo de US$ 180 milhões (R$ 881 milhões na cotação da época).

A metodologia do cálculo da CAPAG é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez, que avaliam o grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa para verificar a saúde fiscal do estado ou município.

O índice de Endividamento (DC) do Estado, segundo a STN, foi de 34,5%, o quarto menor entre 23 estados presentes. Em 2021, esse índice no RN era de 39,5%. Já a Poupança Corrente (PC) possui índice de 95,5%, maior do Brasil. No ano passado, esse dado era de 97,0%. O Índice de Liquidez (IL) do Estado não aparece no relatório, porque segundo a STN, “não há liquidez calculada para os estados do Maranhão e do Rio Grande do Norte porque o denominador desse indicador (disponibilidade de caixa bruta de recursos não vinculados) foi igual a zero. Em 2021, o relatório apontou que esse índice era de 19474,1%.

Para o economista e professor do Instituto de Políticas Públicas da UFRN, Rodrigo Lima de Oliveira, a metodologia de Capacidade de Pagamento da STN baixa a nota do Estado a partir do momento em que o ente busca planos de promoções de equilíbrios fiscais. “Se o Estado admite que deve, pela metodologia da Capag, eles automaticamente rebaixam o Estado”, aponta.

“O RN em 2021 aderiu a um programa de equilíbrio fiscal e está nesse processo. Automaticamente a nota do Estado é rebaixada para baixo. Essa é a explicação jurídica ou metodológica. Mas podemos apontar razões que levam a essa baixa classificação segundo o STN. Primeiro é a grande despesa com pessoal, o Estado compromete grande parte das receitas com servidores e está acima de todos os limites sustentáveis. Outro fator seriam as dívidas consolidadas, os juros sobre elas e os restos a pagar que o Estado têm”, explica.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou a secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte para repercutir o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O espaço está aberto para eventuais esclarecimentos.

A Fecomércio comentou o tema e considerou que os dados reforçam a existência de uma crise fiscal no RN e como o estado vem tendo dificuldades para investir adequadamente em melhorias. “Os dados divulgados peloTesouro nacional ratificam o problema estrutural das contas do RN. Das 27 UFs apenas 8 têm Capacidade de Pagamento (CAPAG) C e D. A dívida com a União não é um problema. A grande dificuldade do estado é o alto comprometimento do orçamento com gastos de pessoal, o que por sua vez significa que o estado tem pouco espaço de caixa para honrar seus pagamentos e fazer investimentos”, disse em nota.

Estado aderiu ao Plano de Equilíbrio Fiscal

O Rio Grande do Norte está habilitado para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do Governo Federal. A confirmação à TRIBUNA DO NORTE foi feita pelo Ministério da Fazenda, num parecer aprovado em setembro. Em junho, a governadora Fátima Bezerra (PT) havia anunciado que a adesão poderia significar acesso do Estado a uma linha de crédito de R$ 1,6 bilhão nos próximos quatro anos.

Segundo o MF, o Estado implementou três medidas de acordo com a Lei Complementar 178/2021, que seria justamente a condição para que ocorra a primeira liberação de recursos no âmbito do PEF. “Assim, considerando as condições e regras existentes no âmbito do PEF, o Estado já se encontra apto a obter a liberação de recursos a serem contratados com garantia da União”, informa o Ministério da Fazenda.

As três medidas implementadas são: Lei 11.037 de 22 de dezembro de 2021, que instituiu leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto; decreto 29.007/2019, que instituiu o Manual da Conta Única do Estado e a Lei 688/2021, que adequou o Regime de Previdência Complementar no RN.

Segundo um parecer do MF publicado em setembro deste ano, o RN havia aderido previamente ao PEF em 2021, tendo a vigência da primeira adesão se encerrado em 2022. No entanto, o MF diz neste parecer que o Estado não contratou operação de crédito durante a vigência da primeira adesão, porém, como cumpriu adequações legislativas continua apto a buscar novas operações.

Para o professor Rodrigo Lima de Oliveira, do Instituto de Políticas Públicas da UFRN, é preciso um planejamento a médio e longo prazo para melhorar a capacidade de pagamento do Estado. Uma alternativa, segundo ele, são vendas ou cessões de ativos que oneram o Estado em Parcerias Público-Privadas (PPPs).

“Para melhorar a Capag o Estado precisaria aumentar as receitas, mas entra naquilo de se aumentar imposto, o que seria péssimo para a população. Tem outra forma também no que se refere as capacidades de pagamento que é uma solução alternativa, que seria a venda de direitos, como direitos de campos de exploração de petróleo, vender ou ceder a administração do Forte dos Reis Magos, por exemplo. Esse tipo de ação é apontado pela literatura como solução para sair desse nível de baixo pagamento”, explica.

Número de estados com boas notas cai para 19 em 2023
Em 2023, as análises da capacidade de pagamento (Capag) de 19 estados foram classificadas pelo Tesouro Nacional com notas A e B, que permitem que o ente receba garantia da União para contratação de novos empréstimos, contra 21 no ano anterior. As informações estão no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado no começo de dezembro.

Segundo a STN, a redução é explicada pela piora da Capag dos estados de Pernambuco e Goiás, que passaram de B em 2022 para C em 2023 e deixaram de ser elegíveis para receber operações de crédito com a garantia da União. A nota de Goiás foi revista para baixo em razão dos efeitos da suspensão de dívidas do Regime de Recuperação Fiscal.

Além de Pernambuco e Goiás, não são elegíveis para receber garantias da União em 2023 os Estados do Amapá (nota C), do Maranhão (nota C), de Minas Gerais (nota D), do Rio de Janeiro (nota D), do Rio Grande do Norte (nota C) e do Rio Grande do Sul (nota D).

No ano, cinco estados receberam o conceito máximo A, indicativo da melhor situação fiscal, contra sete em 2022. Além dos estados do Espírito Santo, do Mato Grosso, da Paraíba e de Rondônia, que repetiram em 2023 a nota máxima, foi classificada como A a situação fiscal da Bahia. Por outro lado, Mato Grosso do Sul, Pará e Roraima diminuíram suas notas de A para B.