O objetivo do uso de câmeras corporais para gravação ambiental de vídeos
com imagens e sons nos uniformes dos agentes de segurança têm como objetivos:
reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança
pública; respaldar a atuação do profissional de segurança pública, e
proteger-lhe a integridade física e moral; assegurar o uso diferenciado da
força; garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos; promover
a obtenção de elementos informativos e de elementos de prova com maior
qualidade epistêmica; permitir a verificação da preservação da cadeia de
custódia probatória; auxiliar o exercício do controle externo da atividade
policial; e subsidiar a avaliação e o aprimoramento do serviço de segurança
pública prestado.
A recomendação ocorre no momento em que o uso de câmeras corporais
voltou ao debate político nacional, após o governador de São Paulo, Tarcísio de
Freitas, criticar o uso de equipamentos no início deste ano, e afirmar que a
iniciativa não tem “efetividade nenhuma”.
A Recomendação do conselho, publicada nesta segunda, diz que, para
garantir o cumprimento dos objetivos previstos com a medida, as unidades
federativas criarão Comitê Intersetorial para desenvolvimento dos protocolos de
implementação das diretrizes fixadas.
O ato recomenda ainda que os órgãos de instituições de segurança pública
priorizem modelos/sistemas de câmeras corporais que funcionem mediante
acionamento automático e que a gravação seja ininterrupta por todo o turno de
serviço do usuário. Ficam isentos dessas obrigações os agentes de inteligência,
no exercício da atividade-fim devidamente autorizada pela chefia competente.
Estadão Conteúdo
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