O Procedimento Preparatório
instaurado na Promotoria de Justiça de Pendências em 17 de abril do ano passado
visando apurar a falta de dados no Portal da Transparência da Câmara de
Vereadores do município vai prosseguir agora como Inquérito Civil, objetivando
dar prosseguimento e concluir a investigação que lhe deu origem, adotando as
providências que sejam necessárias.
A conversão da peça se
observou por portaria estampada no exemplar desta quarta-feira (10) do Diário
Oficial do Estado do RN, assinada pelo promotor de Justiça da comarca, Edgard
Jurema de Medeiros, onde todo o seu teor pode ser consultado.
O fiscal da lei determinou a
intimação do ex-presidente do Poder Legislativo de Pendências, vereador
Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, para que, no prazo de dez dias úteis,
remeta à Promotoria de Justiça a documentação que é discriminada na portaria.
Por Blog Pauta Aberta
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