A
governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente o projeto
de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado em dezembro que
estabelecia o sexo biológico como o "único critério
para definição do gênero dos atletas" que quiserem participar de
competições esportivas oficiais no estado.
Na prática, o texto impedia que mulheres trans participassem de competições na
categoria feminina. Da mesma, homens trans não poderiam participar
de eventos esportivos na categoria masculina. O texto foi apresentado pelo
deputado Coronel Azevedo (PL).
O projeto de lei ainda previa
aplicação de multa às federações, entidades ou clubes que descumprissem a
norma. O valor estabelecido para a multa era de até 10 salários mínimos
por atleta.
O veto integral ao projeto foi
publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado (13). Na argumentação, a
governadora afirmou que as práticas esportivas são regulamentadas por leis
nacionais e a criação de uma lei estadual sobre o assunto teria
"inconstitucionalidade material".
"Importante ainda ressaltar que
o Estado do Rio Grande do Norte, ao dispor sobre tal matéria de forma
restritiva, se isola do restante do país e ainda do mundo, uma vez que a
participação de equipes com atletas transgêneros estariam proibidas de
participar de competições no território potiguar", diz o veto.
O governo do estado ainda apontou que
tramita no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4.591/20236, que
“estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de
competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional”.
Com informações G1RN
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