A Justiça do Rio Grande do
Norte deu prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara de Parazinho, no
Agreste potiguar, cumpra uma sentença que prevê a perda das funções públicas de
Luiz Júnior Severiano de Souza e Cláudio Sebastião dos Santos.
Os vereadores do município
foram condenados por improbidade administrativa. Além de condenado, Cláudio
Sebastião é o próprio presidente da Câmara de Vereadores, quem deverá cumprir a
decisão.
A Justiça também determinou
perda de função pública do ex-prefeito Marcos Antônio de Oliveira, que faleceu
em 2021, segundo o Legislativo municipal.
O despacho do Judiciário foi
assinado no dia 9 de janeiro pelo juiz Rainel Batista Pereira Filho. Até esta
terça-feira (16), no entanto, o presidente da Casa afirmou que ainda não tinha
sido notificado da decisão.
O processo é de 2013 e a
sentença que deve ser cumprida é de 2018. Segundo denúncia do Ministério
Público, em novembro de 2012, os vereadores do município aprovaram uma lei com
aumento dos próprios salários, além do salário do prefeito, vice-prefeito e
secretários, para a legislação seguinte, já tendo conhecimento que tinham sido
eleitos.
"Isso foi uma resolução
que foi votada na Câmara logo após as eleições. Vários municípios votaram essa
resolução e, como foi acompanhada pelos advogados, acabou arquivado. No caso de
Parazinho, correu sob revelia, na época, não acompanharam, e veio essa
condenação. Só que a presidente da Câmara, na época, quando foi notificada, ela
não chegou a pagar (o aumento)", afirmou o presidente da Câmara.
Ainda de acordo com ele, a
juíza que aplicou a sentença reconheceu que não houve dolo por parte dos
vereadores.
"Se não houve dolo, o
vereador é punido por aprovar uma lei? A única coisa que a Justiça deveria
fazer era anular a lei, e isso a presidência da época cumpriu. Na hora que foi
notificada, não chegou a pagar. Os condenados recorreram ao Tribunal de Justiça
e esperamos que em breve isso tenha um desfecho", disse.
Com Informações G1RN
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