A governadora do Rio Grande do Norte,
Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente nesta
sexta-feira (12) o projeto de lei que pretendia que não fossem aplicadas
multas por avanço em semáforos fechados ou passagem acima da velocidade permitida em lombadas eletrônicas nas
rodovias estaduais das 23h às 5h. O veto
foi publicado no Diário Oficial do Estado.
O projeto de lei, de autoria do
deputado estadual José Dias (PSDB), havia sido aprovado pelos parlamentares em
13 de dezembro na Assembleia Legislativa do RN.
No veto, a governadora Fátima Bezerra
justificou que o projeto afronta uma norma constitucional,
tendo em vista que as pautas relacionadas a trânsito e transporte são de
competência legislativa da União, ou seja, estão no âmbito federal.
A gestora cita que, portanto, o
projeto "avulta a inconstitucionalidade" o tentar ser aplicada no RN,
se distinguindo dos outros estados. O veto ainda reforça que não existe lei
complementar que autorize os estados a legislarem sobre o tema.
Segundo o documento, "cabe apenas
à União, e não aos entes federados, legislar sobre matéria que seja pertinente
ao trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres".
O veto cita ainda que o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) não faz qualquer ressalva de horário para a aplicação
de penalidades por infração às normas de trânsito.
"Nessa linha de raciocínio,
cumpre destacar que o Código de Trânsito não prevê nenhuma situação em que a
multa poderia deixar de ser aplicada às respectivas condutas
infracionais", diz o documento publicado no Diário Oficial.
Com informações G1RN
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