O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira
(2).
O texto, aprovado pelo Congresso (foto) em 19 de dezembro, traz
orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a
alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos
contemplados no Plano Plurianual (PPA).
Entre as diretrizes, está a meta de déficit primário zero para este ano,
ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com
tributos e outras fontes. Para cumprir a meta fiscal, o governo precisa obter
R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.
A LDO também prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que
poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições
municipais de 2024.
Na sequência à apreciação da LDO, os parlamentares também aprovaram, em
22 de dezembro, o projeto da lei orçamentária para este ano, que prevê despesas
de R$ 5,5 trilhões.
Tradicionalmente a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última
atividade do Legislativo antes do início do recesso, já que os parlamentares
devem fechar o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.
Vetos
A LDO também trata das regras para a destinação de emendas
parlamentares, que são os recursos destinados a deputados e senadores, além das
bancadas estaduais e comissões. Entre os dispositivos vetados por Lula estão
trechos do calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de
pagamento obrigatório.
O presidente vetou os trechos que obrigava o empenho (reserva) dos
recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas e que determinava que
todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso
de transferências fundo a fundo (da União para os entes federados) para as
áreas de saúde e assistência social.
“O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e
financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”,
diz a mensagem do presidente Lula, ao justificar os vetos ao Congresso
Nacional. Para ele, os dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e ferem
ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Executivo
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolsos
de recursos.
Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo
Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que
proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais
privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de
sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar “crianças e adolescentes,
da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo
biológico”; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito
de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.
Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e haviam sido
rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto,
deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque um “jabuti”,
estranho ao texto.
“O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à
proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que ‘direta ou
indiretamente, promovam, incentivem ou financiem’ várias condutas”, explicou o
governo, em comunicado.
Entre outros, o presidente vetou o uso dos recursos da União destinados
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte,
alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada ainda a
possibilidade de alocação de recursos da União para construção e manutenção de
vias estaduais e municipais, que não estão em sua esfera de competência.
Lula também vetou a possibilidade de destinação de recursos para
construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins
lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia,
como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes.
O texto da LDO aprovado pelo Congresso previa ainda que o Ministério do
Meio Ambiente deveria executar ações, atividades e estratégias voltadas ao
bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético,
inclusive para a castração. O trecho foi vetado por Lula já que é estranho ao
objetivo da LDO.
Agência Brasil
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