O Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) deve voltar a proibir o transporte de armas
e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições municipais de outubro. A
restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma
geral do pleito deste ano.
Conforme a medida, os CACs não poderão circular nas ruas com armas e
munições entre as 24 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e
nas 24 horas posteriores. Quem descumprir poderá ser preso em flagrante por
porte ilegal de arma. O primeiro turno das eleições municipais está
marcado para o dia 6 de outubro e o segundo, para o dia 27 do mesmo
mês (nas cidades em que houver).
A proibição consta na minuta da resolução que trata das
regras gerais das eleições municipais. O documento foi divulgado nesta
segunda-feira (15) pelo TSE. As regras das eleições serão discutidas em uma
audiência pública que será realizada na próxima semana pelo tribunal. Após a
discussão, a matéria será levada a julgamento pelo tribunal.
Nas eleições presidenciais de 2022, diante da
polarização dos ânimos, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, validar a
restrição de circulação de armas. Na ocasião, o tribunal alegou que a medida
era necessária para “proteger o exercício do voto de ameaças concretas e
potenciais”.
Transporte gratuito
Outras regras gerais também pretendem garantir que
os municípios disponibilizem transporte público gratuito no dia do
primeiro e segundo turnos. Pela resolução, a circulação de ônibus deverá ter
frequência compatível com aquela dos dias úteis. A administração pública não
poderá reduzir a oferta de transporte público. A restrição configurará crime
eleitoral.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF)
reconheceu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito
durante as eleições de 2024.
Durante as eleições de 2022, o relator do caso e
presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar
protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público
fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada
pelo plenário.
Aparelhos eletrônicos
O TSE também pretende reforçar que eleitores continuarão
proibidos de entrar nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos
eletrônicos, inclusive desligados, que possam comprometer o sigilo de voto. Em
caso de recusa, o eleitor não será autorizado a votar pelos mesários e poderá
ser preso. Durante a votação, o juiz responsável pela seção eleitoral
poderá solicitar o uso de uso de detectores de metal para impedir a entrada dos
aparelhos.
Consultas populares
O TSE também vai liberar a realização de consultas
populares simultaneamente com a realização das eleições. A medida foi incluída
na legislação pela Emenda Constitucional 111/2021 e permitirá que a população
seja ouvida sobre questões locais.
Inteligência artificial
Na semana passada, o TSE confirmou que também
deve aprovar neste ano uma resolução para
regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições.
O tribunal pretende garantir a proibição da
manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para
divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda
negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda
eleitoral.
A audiência pública sobre as regras das eleições
será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será comandada pela ministra
Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No
pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
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