Sindicatos de servidores da saúde pública, educação, perícia, administração indireta e técnicos de tributação protestaram, na manhã desta quarta-feira (28), na Governadoria, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que fixou prazo para a aposentadoria de servidores contratados sem concurso antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. O TCE afirma ter seguido jurisprudência do STF, que exclui dos regimes próprios os servidores não concursados. De acordo com o TCE, os servidores têm até abril deste ano para se aposentarem, se quiserem se manter no regime das previdências próprias. Caso contrário, vão migrar para o INSS.
A ideia do ato era conversar com a governadora Fátima Bezerra (PT), mas a chefe do Executivo está em missão internacional, em Portugal, até o dia 5 de março. A expectativa dos manifestantes é marcar uma audiência com Fátima no retorno ao RN para “ver alternativas para reverter a situação”. Nesta semana, o Governo do RN recorreu da decisão do TCE. O recurso, protocolado junto ao Tribunal, é uma medida adotada “sensível à realidade desses servidores e aos impactos da decisão, que recaem especialmente sobre os serviços prestados à sociedade”. O STF também foi acionado.
O coordenador de comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (Sinai-RN), Alexandre Guedes, diz que os trabalhadores “estão se sentindo descartados” após décadas de serviços prestados. “Quase 40 anos depois, essas pessoas estão sendo descartadas. Nós exigimos que a governadora sente conosco para debater isso. Ela recebe todo mundo, mas com os sindicatos há essa dificuldade”, aponta.
Rosália Fernandes, uma das coordenadoras do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde-RN), afirma que além da preocupação com o prejuízo na prestação do serviço público à população, ainda não há definição sobre reposição. “O impacto vai ser muito grande, principalmente na saúde pública, onde já vivemos denunciando o caos que se encontra o Rio Grande do Norte. Prevemos um escancaramento da terceirização, da precarização dos serviços. O servidor não tem culpa de que na época não existia obrigatoriedade de concurso e não pode pagar por isso. É possível sim reverter isso e criar uma lei que garanta estabilidade para esses servidores”, destaca.
O acórdão do TCE que estabelece a aposentadoria de servidores até 25 de abril para os que desejam se manter nas regras próprias de regime previdenciário, pode afetar até 7.126 servidores públicos estaduais e municipais, que já contam com mais de 35 anos de serviço. Segundo levantamento realizado pela Diretoria de Atos de Pessoal do TCE/RN, existem 42 regimes próprios de previdência social no Estado do Rio Grande do Norte e pelo menos 32 admitem, com base em previsão legal específica, a filiação de servidores sem concurso público.
Nesses 32 regimes estão 7.126 servidores públicos ativos que ingressaram no serviço antes da Constituição de 88 sem concurso público e já completaram o tempo de se aposentar ou estão em vias de atender os requisitos.
O Ministério Público do RN também questionou o acórdãojunto ao STF. Segundo os sindicatos, o entendimento do MP, caso seja aceito, pode levar todos os servidores não concursados para o INSS. A grande preocupação é que isso acarretaria perdas salariais para os servidores obrigados a migrar de um regime de previdência para o outro.
Estado e Natal concentram afetados
A decisão, de acordo com a Secretaria de Administração do RN (Sead), poderá implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até essa data, afetando 18 órgãos, somente no funcionalismo estadual.
“Na Jucern, são 20 servidores efetivos e desses, 19 estão na condição de se aposentar até abril de 2024. No setor de RH da Sead, temos praticamente todos os servidores nesta situação. O Instituto de Previdência do Estado tem 70 servidores, dos quais 63 já podem se aposentar até abril. Então, haverá muita dificuldade nos órgãos se essa orientação prosperar”, afirma Pedro Lopes, chefe da pasta.
O Município de Natal também será afetado com a decisão do TCE/RN. Neste caso, 1.271 servidores teriam que se aposentar de forma imediata, de acordo com o Instituto de Previdência de Natal (NatalPrev), o que acarretaria na perda de mais de 10% da força de trabalho do quadro municipal.
O presidente do NatalPrev, Thiago Marreiros, aponta consequências para o próprio Instituto de Previdência. “Primeiro, a gente não tem condições de atender a esse quantitativo de processo de aposentadoria em tão curto espaço de tempo. Depois, provocaria um aumento da despesa previdenciária e perda de arrecadação, uma vez que parte do universo de servidores deixará de contribuir”, destaca.
Tribuna do Norte
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