A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) está convocando as prefeituras do Estado para se mobilizarem em torno do Projeto de Emenda à Constituição (Pec) 66/2023. A proposta, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios, foi discutida em primeira sessão no Senado Federal nesta terça-feira (2). De acordo com o presidente da Femurn, Luciano Santos, a iniciativa é essencial para o parcelamento das dívidas previdenciárias das cidades do Estado.
A convocação da Femurn está sendo realizada em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Além de abrir espaço para o alívio das dívidas previdenciárias tanto para municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para aqueles sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a PEC define limites para o pagamento de precatórios. Estes últimos correspondem a valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
“A PEC 66/2023 é um passo fundamental para garantir a saúde financeira dos municípios brasileiros e, em especial, do Rio Grande do Norte. Além da taxação gradativa no imposto previdenciários para os municípios do RGPS, temos o parcelamento das dívidas previdenciárias e a limitação dos precatórios, nossos municípios terão a oportunidade de respirar e investir em melhorias para a população”, argumenta Luciano Santos.
Próximas etapas
De acordo com a Femurn, a PEC ainda passará por mais quatro sessões de discussão antes da votação em primeiro turno no Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também será debatida e votada. A expectativa é que a proposta seja apreciada em primeiro turno na última semana de trabalhos do Senado, de 15 a 17 de julho.
“A Femurn continuará acompanhando atentamente o andamento dessa importante proposta legislativa, mantendo os municípios do Rio Grande do Norte informados sobre cada etapa do processo e os possíveis impactos para suas administrações”, disse a Federação por meio de nota.
TRIBUNA DO NORTE
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