O ministro Flávio Dino, do Supremo
Tribunal Federal (STF) determinou que parlamentares só podem destinar emendas
aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo, portanto, os repasses a
outras unidades de federação.
A exceção só vale quando houver projeto de âmbito nacional cuja execução
ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar. Além disso, os
pagamentos só poderão ser feitos pelo Executivo mediante “prévia e total
transparência e rastreabilidade”.
Dino também deu 30 dias para que o Poder Executivo e o Congresso Nacional
esclareçam as providências tomadas para “assegurar a rastreabilidade, a
comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários”.
Em um mês, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar dados
referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares entre
2020 e 2023, detalhando em que estágio estão as obras ou projetos financiados
com esse tipo de verba. Foi dado prazo de 90 dias para que a CGU faça uma
auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer
modalidade, em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades
do terceiro setor, de 2020 até hoje.
A decisão foi tomada com base nas informações colhidas em uma audiência de
conciliação presidida por Dino na manhã desta quinta-feira. Reuniram-se
representantes do governo federal, do Congresso Nacional e de órgãos de
fiscalização e controle para discutir o cumprimento da decisão que barrou o
chamado “orçamento secreto”.
A reunião foi convocada depois que entidades informaram ao STF que o Congresso
continuava destinando emendas parlamentares sem obedecer a critérios de
transparência – uma violação ao que a Corte decidiu em 2022.
Dino decide que emendas Pix devem ser transparentes
O ministro Flávio Dino, também
determinou que as chamadas “emendas Pix” devem seguir regras de transparência e
garantir mecanismos para permitir o seu rastreio e fiscalização.
Esse instrumento é uma modalidade de emenda parlamentar que envolve a
transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por
parte do governo.
Para Dino, a destinação de verba por meio dessa emenda deve ser passível de
órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU) e pela
Controladoria-Geral da União (CGU).
Essa determinação vale para todas as transferências do tipo, inclusive as
realizadas antes da decisão do ministro.
Conforme a decisão, a partir de agora, os beneficiados por emendas Pix deverão
apresentar informações sobre a transferência de recursos previamente ao
recebimento dos valores.
Entre os dados que passam a ser obrigatórios para liberar o dinheiro, estão:
plano de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, estimativa de recursos
para a execução e o prazo da execução.
As informações deverão ser apresentadas no portão da União sobre transferências
de recursos.
A decisão é liminar (provisória) e será levada para análise no plenário da
Corte. Ainda não há data definida para o julgamento. A ação foi movida pela
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
As “emendas PIX” liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão
ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema
Único de Saúde (SUS).
O magistrado ainda determinou que congressistas só podem destinar emendas aos
estados pelos quais foram eleitos, proibindo, portanto, os repasses a outras
unidades de federação.
A exceção fica com os recursos para beneficiar “projeto de âmbito nacional cuja
execução ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar”.
Dino ainda determinou que seja aberta conta exclusiva para administração dos
valores decorrentes de transferências das emendas PIX em favor de estados e
municípios, para permitir fiscalização e rastreio.
Pela decisão, a CGU deverá fazer uma auditoria da aplicação, da economicidade e
da efetividade das emendas Pix em execução em 2024.
Também caberá à CGU, num prazo de 90 dias, fazer auditoria de todos os repasses
de emendas Pix em benefício de ONGs (organizações não governamentais) e
entidades do terceiro setor, entre 2020 a 2024.
Essas entidades também deverão informar na internet os valores recebidos das
emendas Pix no período.
Mais cedo, Dino determinou medidas de transparência sobre todas as outras
modalidades de emenda. A medida foi tomada depois de audiência de conciliação
no Supremo com representantes do governo, Congresso e entidades. O objetivo,
conforme o magistrado, é estabelecer “efetivamente o fim do orçamento secreto”.
TRIBUNA DO NORTE
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