O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, na segunda-feira (12), a Lei
nº 11.885, que dispõe sobre a doação de vidros blindados em gel para veículos
oficiais da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal do estado, como
também para o policiamento de forças especiais do Batalhão de Operações
Policiais Especiais (BOPE), Grupo de Operações Especiais (GOE), Grupo Tático
Operacional (GTO) e da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime
Organizado (DEICOR/PCRN). A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do
Estado (DOE) desta terça-feira (13) e já está em vigor.
Segundo a lei, a doação do material deve seguir requisitos específicos.
Os vidros doados serão de nível III (três) e IIIA (três), destinados ao
para-brisa dianteiro frontal de viaturas utilizadas em rondas ostensivas e
policiamento tático. Para as forças especiais, como o BOPE e a DEICOR, a
blindagem será 100%.
Os interessados em realizar a doação, desde que sem encargos para a
administração, poderão fazer diretamente à Secretaria de Segurança Pública e da
Defesa Social (SESED), que será responsável pela análise jurídica necessária
para aprovação.
Também está prevista a possibilidade do nome do doador ser inserido no
objeto doado ou em materiais de divulgação relacionados ao evento ou projeto,
desde que respeitadas as restrições legais, especialmente no que se refere ao
uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Além disso, o texto estabelece que interessados em desenvolver parcerias
com o Poder Público, seja por meio de patrocínios, convênios ou colaborações,
podem encaminhar as propostas à SESED para avaliação.
Tribuna do Norte
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