O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento
preparatório para apurar, em caráter preliminar, que medidas serão adotadas
pelas forças de segurança estaduais para assegurar a neutralidade política
durante o período eleitoral deste ano. O documento é direcionado ao Comando
Geral da Polícia Militar, ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à
Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol), ao Instituto Técnico-Científico de
Perícia (Itep), à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e
à Guarda Municipal do Natal.
No documento, o MPRN pede que os responsáveis por essas forças
de segurança informem, no prazo de até 10 dias, que medidas foram ou serão
adotadas para assegurar a neutralidade política da atividade funcional dos
policiais, agentes, guardas municipais e demais integrantes das corporações e
unidades. O procedimento foi instaurado pela 19ª Promotoria de Justiça de
Natal, que tem como atribuição o controle externo da atividade policial e do
sistema penitenciário.
No texto do documento, o MPRN reforça que os órgãos de segurança
pública em geral, e as polícias em especial, desempenham atividades
indelegáveis para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, exercidas por agentes públicos efetivos.
Por serem organizações armadas, o regime democrático exige a sua
subordinação ao poder político legitimamente eleito e a sujeição a mecanismos
de controle, internos e externos. As suas atividades finalísticas, todavia, são
de natureza técnica e operacional, executadas através de atos administrativos
em sentido estrito, que devem observar os princípios constitucionais da
administração pública.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte coíbe a
discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo
Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa
física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do
tratamento igual para todos.
Confira a íntegra do documento AQUI.
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