O
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a
suspensão temporária do concurso público e a retificação do Edital nº 02/2024
da Prefeitura de Serra Negra do Norte. A recomendação, publicada no Diário
Oficial do Estado desta quinta-feira (29), visa adequar os requisitos do cargo
de Fiscal de Tributos, que atualmente exige apenas nível médio, à complexidade
das atribuições.
A recomendação é da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó e destaca
que a exigência de nível médio e a previsão de “conhecimentos básicos de
direito tributário” são incompatíveis com as responsabilidades do cargo, que
incluem fiscalização, constituição de créditos tributários e aplicação de
sanções fiscais. O MPRN ressalta ainda que o cargo de Fiscal de Tributos exige
conhecimentos em áreas como direito tributário, constitucional, empresarial,
civil, administrativo e contabilidade. A exigência de nível superior visa
garantir a qualificação necessária para o exercício das atribuições, em
consonância com o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.
A Constituição Federal estabelece que os servidores fiscais
devem ser integrantes de carreiras específicas. Além disso, a Classificação
Brasileira de Ocupações atribui ao Fiscal de Tributos atividades complexas como
fiscalização, constituição de crédito tributário, controle de arrecadação,
aplicação de penalidades, análise de processos e orientação a contribuintes.
O MPRN concedeu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura de
Serra Negra do Norte informe as medidas adotadas em relação à recomendação.
MPRN
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