O Supremo Tribunal Federal (STF)
incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira 14 uma ação sobre
regras para investigação de acidentes aéreos e
o sigilo dessas apurações.
Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em
2017, a ação direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código
Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do
compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a
repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia
Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes.
Caixa-preta
No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência
dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação,
inclusive das caixas-pretas e suas gravações.
Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as
análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em
processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente
por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso
a esses dados.
O julgamento da ADI começou em 2021, no plenário virtual,
mas acabou suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso
entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a
julgamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário