O Tribunal
de Contas do Rio Grande do Norte homologou nesta terça-feira (6) um acordo que autoriza o governo do estado a realizar um concurso
público para preencher 180 vagas no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente (Idema).
A
autorização é necessária porque o estado está acima do limite de gastos com pessoal previsto pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei proíbe entes públicos nessas
condições a realizarem concursos, exceto para áreas como saúde, educação e
segurança.
O acordo
tinha sido firmado entre o Ministério Público de Contas e o governo em junho de
2023, com previsão de medidas para diminuição do percentual de gastos com
pessoal, mas ainda precisava ser homologado.
A
homologação aconteceu na sessão desta terça-feira (06), com relatoria do
conselheiro Paulo Roberto Alves. O voto do relator foi acompanhado pelos demais
membros do plenário.
O acordo
permite a realização do primeiro concurso público da história do Idema.
Atualmente, os processos de licenciamento ambiental são realizados por
bolsistas de pesquisa.
Desde a
assinatura do acordo, foram adicionados quatro termos aditivos, fixando novos
prazos e medidas para contenção das despesas. Segundo o quarto aditivo, o
governo irá reestruturar a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos
Públicos. Doze servidores serão lotados na unidade, que faz parte da Secretaria
Estadual de Administração.
Além
disso, o governo deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a
acumulação irregular de cargos públicos. A minuta do novo decreto foi incluída
no Termo de Ajustamento de Gestão.
Procurado
pelo g1, o Idema informou que ainda não há prazo para a realização do concurso,
mas que a equipe da Secretaria de Administração estaria trabalhando para
publicar o edital ainda em 2024.
Segundo o
acordo, o edital deverá prever somente preenchimento de cadastro de reserva,
com as nomeações condicionadas ao cumprimento das normas do Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, que define metas de redução gradual do
percentual de gastos com pessoal.
G1RN
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