O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN)
publicou nesta segunda-feira (2) um edital de chamamento para
proprietários de veículos que têm o direito a receber o
ressarcimento de valores pagos em multas que foram anuladas entre 1996 e 1998 no
estado.
Cerca de 50 mil multas aplicadas
neste período foram declaradas nulas pela Justiça após um acordo entre o
Ministério Público do RN e o governo do RN. A ação judicial era de 1999. As
multas foram anuladas por alguns fatores, como algumas que foram entregues fora
do prazo (veja mais abaixo).
O chamamento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta
segunda-feira (2). O procedimento para receber os valores das multas
está disponível no Portal do Detran.
O requerimento pode ser enviado até 90 dias após a data da
publicação do edital. O pedido é feito exclusivamente de forma on-line. O
acordo judicial prevê a devolução com 40% de desconto do valor pago na multa.
Terminado o prazo de cadastramento dos interessados, o Detran
realiza, em 90 dias, a triagem dos usuários que fizeram os pedidos de
devolução. Os pagamentos estão previstos para serem feitos entre 1º de março e
31 de maio de 2025.
Segundo dados de 2022, os valores de todas as infrações, já
atualizados, somam mais de R$ 30 milhões.
Multas
Tem direito a receber o
ressarcimento, condutores que tiveram:
1.
Multas
decorrentes de autos de infrações, cujas notificações não tenham
sido encaminhadas aos proprietários/condutores de veículos, com aviso de
recebimento, no período compreendido entre dezembro de 1996 a 21 de maio de
1998.
2.
Multas
a partir de 22 de maio de 1998, que não tenham obedecido o prazo
de 30 dias entre a lavratura e a respectiva notificação, a teor do artigo 281,
parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
3.
Multas
provenientes de lombadas eletrônicas que não
tenham obedecido ao requisito da sinalização obrigatória, registradas no
período compreendido entre dezembro de 1996 até o dia 02 de julho de 1998.
4. Multas
oriundas de fotossensores, extraídas dos equipamentos
instalados no Município de Natal/RN, cuja ação tenha se dado até o dia 29 de junho
de 2000, até então os equipamentos não se encontravam devidamente aferidos pelo
INMETRO.
5. Segundo dados de 2022, os valores de todas as infrações, já
atualizados, somam mais de R$ 30 milhões.
6.
Como solicitar
7.
Para solicitar a devolução, o
cidadão deve preencher um requerimento e anexar os documentos necessários, seja
para pessoas física ou jurídica.
8. A solicitação deve ser feita com documentos pessoais,
comprovante de residência dados bancários. Se o condutor multado já tiver
falecido, é necessária uma certidão de óbito e documentos de identificação dos
herdeiros. Veja documentação na imagem abaixo:
9.
10.
Como solicitar
11.
Para solicitar a devolução, o
cidadão deve preencher um requerimento e anexar os documentos necessários, seja
para pessoas física ou jurídica.
12.
A solicitação deve ser feita com
documentos pessoais, comprovante de residência dados bancários. Se o condutor
multado já tiver falecido, é necessária uma certidão de óbito e documentos de
identificação dos herdeiros. Veja
documentação na imagem abaixo:
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