O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou na
sexta-feira (30), ao Congresso Nacional um projeto de lei que eleva a alíquota
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o
lucro das empresas, e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre
Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração paga pelas companhias aos seus
acionistas.
O objetivo é arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, quando o Executivo
se comprometeu com a meta de déficit zero. O aumento da CSLL, como antecipou o
Estadão, será restrito a 2025, enquanto que a alteração no JCP será permanente
– ou seja, sem data delimitada no projeto de lei.
Dentre as empresas, a medida tributária será sentida, principalmente,
pelos bancos, que terão uma elevação de dois pontos porcentuais na alíquota da
CSLL: passando de 20% para 22%.
Já a cobrança sobre as companhias financeiras não bancárias será elevada
em um ponto porcentual (de 15% para 16%), assim como a das demais companhias
(de 9% para 10%). A expectativa é de que essas elevações rendam R$ 14,9 bilhões
em 2025 e um residual de R$ 1,3 bilhão em 2026.
Em relação ao JCP, a proposta do governo é de que a alíquota do Imposto
de Renda passe de 15% para 20% – o que renderia, segundo o projeto de lei, R$ 6
bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,3 bilhões em 2027. Os valores
dos demais anos não foram estimados no texto.
O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional,
que impõe à Câmara e ao Senado o prazo de 45 dias para a deliberação da
proposta, sob pena de trancamento da pauta. A justificativa do presidente Lula
é de que as medidas “são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das
contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas” do Orçamento de
2025.
O governo também pondera que precisa seguir os princípios da
anterioridade nonagesimal (só cobrar o novo tributo após 90 dias da publicação
da lei, no caso da CSLL) e anual (a partir do exercício seguinte, no caso do
JCP).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia anunciado na semana
passada que o governo iria encaminhar junto ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA) de 2025 proposta prevendo aumento das alíquotas da CSLL e da
tributação sobre o JCP.
Segundo afirmou na ocasião, as medidas servirão como uma espécie de
garantia caso as propostas aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para
compensar a desoneração da folha das empresas e dos municípios no ano que vem.
“O combinado com o Senado é que, se as medidas anunciadas pelos
senadores não forem suficientes, a lei orçamentária tem de prever quais seriam,
para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração (da folha das
empresas e dos municípios)”, disse Haddad na semana passada.
“Então, isso vai ser encaminhado, não como medida provisória, mas como
projeto de lei — e (as medidas) podem vir a não ser aprovadas se as projeções
(de arrecadação extra) do Senado se confirmarem. Vamos encaminhar só as medidas
que eventualmente tenham de ser aprovadas até o fim do ano caso a estimativa do
Senado não se concretize”, enfatizou.
O projeto, porém, deverá enfrentar resistências no Congresso. Nas
últimas semanas, líderes partidários firmaram o entendimento de que aumento de
tributos como contrapartida à desoneração significará dar “com uma mão e tirar
com outra”. Eles alegam que o Parlamento já cumpriu o seu papel na recomposição
da base tributária e, por isso, defendem que o foco, agora, seja na revisão
mais efetiva de gastos.
O PLOA de 2025 será encaminhado nesta sexta-feira ao Congresso com a
previsão de pente-fino em benefícios sociais e previdenciários, mas sem
mudanças estruturais nos gastos obrigatórios – que vêm pressionando o arcabouço
fiscal.
TRIBUNA DO NORTE
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