O Ministério Público Federal (MPF) iniciou o envio de recomendações aos prefeitos do Rio Grande do Norte, exigindo a prestação de contas, até o fim de 2024, de todos os recursos recebidos por meio da plataforma Transferegov.br. A medida visa assegurar transparência e eficácia na utilização das verbas provenientes das chamadas “emendas PIX”.
O documento solicita que as prefeituras disponibilizem imediatamente as informações das contas bancárias específicas abertas para a movimentação desses recursos, bem como dados detalhados sobre o valor total recebido e sua destinação.
As recomendações estão sendo expedidas por diversos procuradores da República, com coordenação do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF no estado, sob liderança do procurador Fernando Rocha. Enquanto alguns municípios já receberam o comunicado, outros serão notificados nos próximos dias. Medidas similares estão sendo adotadas em outras partes do país.
Após a notificação, os prefeitos terão dez dias para responder se acatam ou recusam as recomendações do MPF. Em caso de recusa ou descumprimento, o órgão pode adotar medidas extrajudiciais ou ajuizar ações contra os gestores.
Polêmica das emendas PIX
A Emenda Constitucional nº 105/2019 instituiu as “emendas PIX”, permitindo a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, sem a necessidade de convênios formais. Para o MPF, a ausência de convênios exige maior controle do uso dessas verbas.
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) questionando a constitucionalidade das emendas, argumentando risco de falta de controle e transparência na utilização dos recursos. As ações aguardam julgamento.
Para o MPF, a eliminação da exigência de convênios e de planos de trabalho enfraquece o monitoramento das verbas e a responsabilização dos agentes públicos em casos de irregularidades.
Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares para aumentar a transparência e a rastreabilidade das “emendas PIX”, determinando que essas transferências tenham planos de trabalho, metas e registros detalhados na plataforma Transferegov.br. A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) estão encarregados de fiscalizar a aplicação dessas emendas realizadas desde 2020.
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