No dia 14 de março de 2023, o RN foi atingido por uma onda de ataques criminosos que colocou em evidência a estrutura estatal para reprimir facções e assegurar proteção à população. Nesse período, o Ministério da Justiça e Segurança anunciou R$ 100 milhões de recursos federais ao Estado para reforço da segurança. Passados 12 meses, cerca de R$ 42 milhões foram executados e R$ 67 milhões ainda estão em processo de execução pelo Governo do Estado. A principal expectativa para este ano está na chegada de novas viaturas e abertura de novas vagas na Penitenciária de Alcaçuz e no Centro de Detenção Provisória (CDP) Potengi.
Ao todo, os recursos em execução pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sesed/RN) totalizam cerca de R$ 45 milhões, dos quais R$ 30 milhões foram para a compra de mais 100 novas viaturas e coletes balísticos para as polícias Civil e Militar. Apesar disso, apenas 75 veículos já foram adquiridos e estão sendo montados. A previsão é de que eles estejam adequados ao uso e sejam entregues ainda neste mês. Em relação ao restante da frota, a Sesed não detalhou datas para recebimento.
Outros R$ 15 milhões dos R$ 45 milhões, por sua vez, também estão em processo de execução. “Parte do recurso virá ao estado com a compra de fuzis, e outra parcela já chegou. Foi com a aquisição de 26 viaturas descaracterizadas que serão utilizadas pelo setor de inteligência da Polícia Civil. Os veículos já estão no RN e logo serão entregues”, assegurou a Sesed em resposta à reportagem da TRIBUNA DO NORTE. Não há, contudo, uma data precisa para que os veículos sejam entregues.
Em relação aos recursos já utilizados, R$ 19 milhões foram destinados à locação de 300 viaturas para as forças policiais. Do valor, R$ 7 milhões foram pagos em 2023 e R$ 12 milhões no atual exercício. A pasta informou, ainda, que outros 100 veículos foram adquiridos com recursos do Fundo Nacional de Segurança. Ao todo, nos últimos meses, o Estado totalizou o recebimento de 500 novas viaturas.
A Sesed argumenta, nesse sentido, que a maior parte dos valores estão chegando ao Estado em forma de equipamentos e justifica que parte deles foi executado pela União durante os ataques. “R$ 10 milhões foram utilizados pelo próprio Governo Federal para o pagamento das diárias operacionais dos policiais que auxiliaram no trabalho de segurança realizado durante o período de crise, como os mais de 100 homens e mulheres da Força Nacional que foram enviados ao Rio Grande do Norte”, informou a pasta.
Além dos recursos que estão sendo utilizados pela Sesed, R$ 26 milhões dos R$ 100 milhões foram assegurados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/RN) para melhoria dos presídios potiguares. Em resposta à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a pasta afirmou que o Governo Federal ampliou os recursos para cerca de R$ 35 milhões, sendo parte em equipamentos. Deste valor, aproximadamente 13 milhões foram executados.
Já o saldo, cerca de R$ 22 milhões, está em uso na fase de projeto de duas obras de construção e reforma para abertura de novas vagas na Penitenciária de Alcaçuz e no Centro de Detenção Provisória (CDP) – Potengi. “Tais obras envolvem dezenas de instituições municipais, estaduais e federais nas várias etapas da aplicação dos recursos”, ressalta a Seap/RN.
Entre as obras na Penitenciária de Alcaçuz, está a construção da Unidade Prisional de baixa complexidade, com 408 vagas, totalizando R$ 15 milhões de recursos federais. Segundo a Seap, a obra está em fase de ‘projeto e trâmites legais’ na Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), na Caixa Econômica Federal e nos setores de engenharia da Secretaria da Administração Penitenciária e Secretaria de Infraestrutura.
O Centro de Detenção Provisória – Potengi, por sua vez, já está com processo executivo pronto e projetos complementares em tramitação em algumas instituições, incluindo a Senappen e a Caixa Econômica Federal. No total, o espaço também deve contemplar 120 vagas e soma recursos no valor de R$ 6 milhões. Assim como a Sesed, a pasta não se deteve em fornecer uma previsão de entrega das obras.
Enquanto os projetos seguem em andamento, a Seap reforçou que foi inaugurado um Pavilhão de Progressão na Penitenciária Estadual Agrícola Doutor Mário Negócio, em Mossoró, e as obras de um novo pavilhão com 177 vagas na Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó, também foram iniciadas. Já o novo Pavilhão de Segurança em Alcaçuz, com 120 vagas e orçado em R$ 6,4 milhões, está em fase final e deve ser entregue neste ano. As três obras estão fora dos projetos contemplados pelos R$ 35 milhões do MJSP.
No que se refere às câmeras corporais no valor de R$ 2,2 milhões, que estavam em fase de testes com as empresas fornecedoras em janeiro, a Seap informou que os equipamentos estão em uso. “A Polícia Penal está testando, sem custo ao Estado, alguns modelos de equipamentos de empresas interessadas na licitação. A fase atual segue o cronograma estabelecido pela pasta”, complementa.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com o MJSP para entender de que maneira a pasta tem acompanhado a execução dos recursos pelo Estado e o processo de envio dos recursos federais, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Resultados de operações
Embora o Governo do Estado tenha apresentado investimentos na segurança em uma ano, uma das principais necessidades ainda está na melhora do sistema penitenciário. Na avaliação do promotor de justiça Mariano Lauria, coordenador-geral do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado (MPRN), a construção e reforma de unidades prisionais para abrigar os presos do regime semiaberto é fundamental para que eles cumpram o determinado pela Lei de Execuções Penais.
Na prática, os detentos que se enquadram nesse grupo devem passar as noites e fins de semana em uma unidade prisional e sair apenas mediante comprovação de um trabalho. A perspectiva do promotor vai ao encontro das descobertas alcançadas por meio da Operação Sentinela, deflagrada no dia 22 de março, oito dias após o início dos ataques. Ao todo, 13 pessoas foram presas no primeiro dia da ação. Aliado a isso, foram cumpridos 26 mandados de busca e apreensão. Outras duas pessoas foram presas posteriormente e três ainda estão foragidas.
O MPRN solicitou, ainda, a remoção de 10 lideranças para presídios federais e o pedido foi acolhido pelo judiciário. Segundo o coordenador-geral do Gaeco, o grupo preso pela operação é majoritariamente formado por detentos do regime semiaberto, os chamados “tornozelados”. O problema é que o monitoramento dos aparelhos ainda é frágil e não há estabelecimentos penais suficientes para abarcá-los.
“Acaba que todos vão para o regime de tornozeleira. Existem autorizações genéricas para que essas pessoas fiquem na rua durante o dia, em tese para trabalhar, mas a fiscalização não é adequada e a operação sentinela focou muito em pessoas nessa situação. [Ou seja], tornozelados que estavam envolvidos com a facção criminosa e na rua colocando as ordens das lideranças em prática”, enfatiza Mariano Lauria.
Ele adverte, contudo, que a ocorrência de ataques como o “salve” de março de 2023 resulta de questões multifatoriais, sejam elas dinâmicas das próprias facções para ascender novas lideranças, ou mesmo a identificação de oportunidades pelos criminosos. Por conta disso, argumenta, as respostas das forças de segurança precisam atuar com repressão equivalente aos ataques e investir no trabalho preventivo no sistema prisional.
As depredações de março, longe de serem amadoras, foram orquestradas em uma pirâmide formada por líderes de facção, advogados e faccionados. Conforme apurado pela Polícia Civil, por meio da Operação Favens, os mandantes realizavam as ordens de dentro dos presídios, com o intermédio de profissionais de advocacia, para conseguir articular os ataques. “Essa engrenagem foi toda identificada e isso virou uma ação penal que tramita na Ujudocrim”, pontua Mariano Lauria.
No Ujudocrim, integrada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), tramitam as ações penais resultantes de denúncias realizadas pelo Gaeco junto aos promotores. Ao todo, o órgão consiste em um colegiado formado por três magistradas, estando em três promotorias, que fica responsável pelos crimes dispostos na Lei 12.850/2013, a chamada “Lei das Organizações Criminosas”. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE buscou o TJRN com o objetivo de identificar a situação das ações penais contra os presos pelos ataques criminosos, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Além das 13 pessoas presas na operação Sentinela, outras 25 pessoas foram presas pela Operação Favens. Deste último grupo, embora a ação tenha sido deflagrada em julho de 2023, todos os alvos estão envolvidos com os ataques de março, incluindo três advogados e líderes de facção.
Dados – Execução de recursos
Sesed: R$ 19 milhões executados e R$ 45 milhões em execução;
Governo Federal: R$ 10 milhões executados;
Seap: R$ 13 milhões executados e R$ 22 milhões em execução;
Prisões:
Operação Sentinela: 13;
Operação Favens: 25;
Foragidos: três alvos da operação Sentinela .
