A cidade de Bodó credenciou pelo menos 38 casas de apostas online - conhecidas como bets - a partir de um edital lançado em outubro do ano passado pela Prefeitura.
O número representa uma casa de apostas para cada 62 moradores da cidade da região Seridó no Rio Grande do Norte, que tem 2.363 habitantes, segundo o IBGE.
Embora o município afirme que a autorização é exclusiva para operações dentro do limite geográfico do município, as apostas online, teoricamente, podem ser feitas de qualquer lugar do mundo. E, para prestarem serviços fora do território de Bodó, essas bets precisariam de autorização federal.
A Prefeitura de Bodó não esclareceu como vai monitorar se as apostas online são feitas a partir do município e nem se as empresas já começaram a operar.
A facilidade para funcionamento das bets em Bodó cria um "paraíso regulatório" para empresas que estão em um mercado que começou a ser regulamentado recentemente pelo governo federal.
De acordo com o edital publicado pela Prefeitura de Bodó, as empresas pagaram uma outorga de R$ 5 mil - o ato, portanto, gerou uma receita inicial de R$ 190 mil para a prefeitura. As empresas também deverão repassar 2% das receitas na modalidade de apostas de quota fixa mensalmente.
As bets autorizadas a operar em todo o país desde janeiro, pelo Ministério da Fazenda, pagaram outorgas de R$ 30 milhões, cada uma, ao governo federal, para ter direito a funcionar.
A advogada Beatriz Torquato, especialista em direito digital ligada à OAB-RN, explica que a autorização do município para a atuação das bets é ilegal porque burlaria a regulamentação federal.
"Ao incluir operações online, o edital entra em conflito com a competência exclusiva da União. Isso ocorre porque o ambiente virtual extrapola o limite territorial do município, e qualquer tipo de aposta online — esportiva ou não — exige autorização federal para ser legal".
A regulamentação das bets no país é feita pelo Ministério da Fazenda. Procurado, o ministério se limitou a dizer que "que apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem oferecer apostas de quota fixa. À medida que toma ciência de algum município oferecendo apostas, o Ministério da Fazenda envia notificação para a interrupção da oferta desse tipo de serviço".
Sobre a legalidade do credenciamento, a prefeitura de Bodó informou que todas as exigências estão devidamente previstas no edital publicado. "A legislação vigente não exige outorga federal para as empresas atuarem dentro dos limites do município de Bodó, uma vez que sua operação se restringe ao território municipal", informou em nota.
O credenciamento das empresas aconteceu de 17 de outubro a 31 de dezembro de 2024.
Segundo o IBGE, Bodó tinha apenas 386 pessoas ocupadas formalmente em 2022, cerca de 16% dos moradores, com rendimento médio de dois salários mínimos. 52,4% da população vive com rendimento mensal per capita de até meio salário mínimo.
A prefeitura do município alega que a exploração dos serviços lotéricos visa aumentar a arrecadação de recursos sem implementação de novos impostos. Os contratos têm duração de 5 anos, podendo ser prorrogado por mais 5.
"O credenciamento de empresas para a exploração de loterias oferece ao município a oportunidade de aumentar suas receitas sem depender de novos impostos ou investimentos diretos do erário público, atendendo diretamente ao interesse público. Além disso, o modelo de concessão permite o aproveitamento de tecnologias avançadas para atender à crescente demanda por serviços de apostas online, em conformidade com a legislação vigente", diz a justificativa da licitação.
O processo de credenciamento foi conduzido pelo ex-prefeito Marcelo Mário Porto Filho e segue na gestão de Horison José da Silva (PL) que tomou posse do cargo de prefeito no dia 1º de janeiro.
Ainda de acordo com o edital, as empresas podem se credenciar para realizar diferentes tipos de loterias:
Loterias Passivas: modalidade na qual os apostadores adquirem bilhetes já numerados, em meio virtual (eletrônico).
Loterias de Prognósticos Numéricos: modalidade na qual os apostadores tentam prever quais serão os números sorteados no jogo ou concurso.
Loterias de Prognósticos Específicos: modalidade que adota como estratégia a facilidade e aceitação da mecânica consolidada das loterias de prognósticos numéricos com utilização de símbolos, palavras, figuras e formas, dentre outros, na qual os apostadores indicam seus prognósticos.
Loterias de Prognósticos Esportivos: modalidade na na qual os apostadores tentam prever o resultado de jogos esportivos.
Loterias Instantâneas: modalidade na qual os apostadores conhecem os resultados ao revelarem as combinações de números, símbolos e caracteres que se encontram ocultos.
Loterias Convencionais de Múltiplas Chances: modalidade que consiste na realização de apostas mediante opção pré-estabelecida sob a forma de números, combinações, símbolos ou objetos indicados pelo apostador, ficando o resultado vinculado a sorteio ou outras formas que determinem os ganhadores.
Bets pagam R$ 30 milhões por outorga
O dia 1º de janeiro de 2025 marcou o início do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil - o sistema de apostas relacionado a eventos reais ou virtuais em que, no momento de realização da aposta, é definido quanto o apostador poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.
As empresas devem cumprir uma série de requisitos para operar, entre elas a manter sites com o domínio “.bet.br”.
Cada empresa autorizada pelo governo federal pagou uma outorga de R$ 30 milhões para funcionar regularmente nacionalmente. Segundo o governo, sites de empresas não autorizadas serão fechados.
Entre as principais medidas que entraram em vigor estão:
a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
a exigência de identificação dos apostadores por CPF;
o reconhecimento facial;
o controle dos fluxos financeiros.
As empresas também precisarão estar de acordo com as legislações brasileiras e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
