O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que
determine a retirada “urgente” de uma nota publicada nesta quinta-feira (31),
pelo Ministério da Defesa, em comemoração ao golpe militar de 1964, que
completa 58 anos nesta data.
O pedido foi reiterado na ação, que já havia sido ajuizada no
mês passado, na qual o MPF solicitava que o governo federal não fizesse
publicações elogiosas à data. À ocasião, o Executivo disse que não havia
“perigo de prática, repetição ou continuação do equívoco”.
Até a tarde desta quinta, não havia decisão sobre a ação.
Questionado sobre o pedido, o Ministério da Defesa não tinha se manifestado até
a última atualização desta reportagem.
Nota da Defesa
O texto publicado nesta quinta-feira no site da pasta é
assinado pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e afirma que o golpe
militar “é um marco histórico da evolução política brasileira, pois refletiu os
anseios e as aspirações da população da época”.
Alega ainda que “a história não pode ser reescrita, em mero
ato de revisionismo, sem a devida contextualização”. Segundo o MPF, a conduta
adotada pelo ministro da Defesa “desrespeita o princípio da moralidade
instituído pela Constituição brasileira”.
“Não condiz com o conteúdo desse princípio o agente público
valer-se da função pública exercida para fazer, em canal oficial de
comunicação, menções elogiosas ao regime de exceção instalado no País por meio
do golpe militar de 1964, que violou, de forma sistemática, direitos humanos,
valendo-se, inclusive, da prática de tortura e execuções de pessoas, e que,
reconhecidamente, levou à responsabilização do Brasil em âmbito internacional”,
afirma o órgão.
O Ministério Público diz ainda que “é patente a reiteração do
ato ilícito objeto da presente ação civil pública, demonstrando verdadeiro
menoscabo por parte do governo federal e seus agentes em relação à Constituição
da República, às leis, bem como ao Estado Democrático de Direito”.
Ação na Justiça
Em fevereiro, ao propor a ação que pedia que o governo não
fizesse publicações elogiosas ao regime, a Procuradoria da República no
Distrito Federal argumentou que comemorações referentes à data são atos
inconstitucionais.
O processo foi motivado por uma publicação feita em 31 de
março de 2019, quando o golpe completou 55 anos. À ocasião, um vídeo em defesa
do regime foi distribuído por um dos canais de comunicação do Palácio do
Planalto.
O vídeo, divulgado em um grupo de WhatsApp voltado para
distribuição de informações a jornalistas, negava que um golpe de estado
instaurou a ditadura militar no Brasil. A Secretaria de Imprensa da Presidência
não soube dizer quem enviou para o canal.
As imagens também foram postadas pelo deputado federal
Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), no
Twitter.
Na gravação, um homem não identificado fala de uma época em
que havia no Brasil “um tempo de medo e ameaças” provocadas pelo comunismo. E
que “jornais, rádios, TVs e principalmente o povo na rua” apelaram ao Exército.
O vídeo termina com a imagem da bandeira nacional e a
inscrição “31 março”, e um locutor afirmando que “o Exército não quer palmas
nem homenagens. O Exército apenas cumpriu o seu papel”.
O procurador responsável pela ação, Pablo Coutinho Barreto,
afirmou no pedido que o material ofensivo “causou um dano com proporções
nacionais”.
Segundo o integrante do MPF, o material divulgado é
“incompatível com os valores democráticos na Constituição de 1988”, e a
consequência do vídeo é um “incomensurável constrangimento às incontáveis
famílias que perderam familiares em razão das nefastas e arbitrárias práticas
levadas a efeito ao tempo do regime ditatorial”.
Na ação, o procurador pediu pagamento de multa,
responsabilização das pessoas que produziram e divulgaram o vídeo, e
instauração de “procedimento administrativo disciplinar” contra agentes
públicos, civis ou militares, que promovam publicações sobre celebrações ao
golpe de 1964.
Segundo o MPF, após a apresentação do pedido, o governo
federal alegou no processo que a proibição não precisava ser atendida, já que a
publicação era de 2019 e que, entre outras coisas, continuavam sendo adotadas
medidas cabíveis para evitar novos episódios.
Fonte: G1
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