A área da educação do Rio Grande do Norte, por meio do Fundeb, pode ter uma perda orçamentária de aproximadamente R$ 250 milhões/ano caso o projeto que altera a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica em todos os estados brasileiros seja sancionado. De forma geral, o impacto no Estado pode chegar a R$ 1 bilhão. A informação é da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN (SEEC). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022 foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado.
Segundo entidades e gestores, a proposta afetaria a capacidade de investimento em infraestrutura, manutenção e custeio nas escolas porque no mínimo 25% de sua arrecadação deve ser destinada à manutenção e desenvolvimento de ensino através do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), conforme prevê Art. 212 da Constituição Federal.
O texto aprovado pela Câmara limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 17 e 18% sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos, itens, que segundo o PL, são serviços e bens essenciais. A ideia é conter as altas nos preços dos combustíveis repassadas aos consumidores finais.
Segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a limitação do ICMS aprovada pela Câmara dos Deputados produzirá uma frustração de arrecadação da ordem de R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano para os estados e municípios brasileiros, respectivamente, entes federativos responsáveis por quase 80% das matrículas da Educação Básica.
Na prática, se houver frustração de arrecadação do ICMS de R$ 83,5 bilhões em todo o território nacional, isso significará uma redução de até R$ 16,7 bilhões dos fundos estaduais do Fundeb, aponta levantamento da ONG Todos pela Educação, que emitiu nota sobre o tema.
“Afetaria não só o Estado como os municípios, porque parte desse Fundeb, um terço fica no Estado e dois terços vão para os municípios. Isso é preocupante e por isso todas as entidades não só ligadas às fazendas, como também às de Educação, todos estamos indo ao Congresso para que não aprove esse projeto. ”, comenta o secretário de Educação do RN, Getúlio Ferreira Marques.
Para o vice presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RN), Alexandre Soares Gomes, o projeto de lei é “preocupante”.
“Essa PL vai mudar a forma como o Estado distribui o ICMS, então isso pode provocar uma perda de 38 a 40% dos municípios, com esse montante sendo reposto com recurso próprio. Se o gestor quiser manter o mesmo padrão de investimento na Educação, teria de repor esses valores. Isso é muito preocupante para as políticas educacionais e principalmente para os resultados que os alunos buscam alcançar após essa pandemia.
Planejamento
A ONG Todos pela Educação emitiu um comunicado em que diz que a “diminuição abrupta” de arrecadação de ICMS sobre combustíveis combustíveis pode produzir “severas dificuldades de honrar o pagamento dos profissionais da Educação planejado para 2022”.
Obras escolares e contratos educacionais que passaram por redimensionamentos de preço para refletir a inflação de custos também podem ser prejudicados. Isso significaria, potencialmente, atrasos na construção de creches, em reformas de infraestrutura escolar, carência de insumos didáticos e administrativos e até mesmo dificuldades de operação de redes de transporte escolar terceirizado”, diz nota.
Além disso, a ONG acrescenta que, além de ameaçar investimentos básicos com valores já fixados, as redes municipais e estaduais podem vir a abdicar de estratégias na educação uma vez que faltarão recursos, como expansão do atendimento em tempo integral, provisão de carga suplementar de trabalho docente para atividades de recuperação de aprendizagem, entre outras. “Tais investimentos são altamente necessários frente aos efeitos nocivos da pandemia nas condições de aprendizagem das crianças”, diz nota.
Grupo de Trabalho vai discutir a proposta
Um Grupo de Trabalho (GT) foi criado na última quinta-feira (02) com o intuito de se chegar a um consenso com relação ao modelo de cobrança do ICMS. A ideia de secretários estaduais e distrital de fazenda e de tributação é apresentar uma proposta ao Congresso Nacional até o dia 14 de junho.
“A reunião resultou em avanços e encaminhamentos, nos quais, todas as partes poderão apresentar e debater argumentos e, até dia 14, termos uma proposta concreta sobre essa questão. O GT será composto por cinco membros representantes dos estados, sendo um secretário de cada região, e outros cinco membros da União. O representante do Nordeste será a secretária de fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba”, avaliou o titular da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN).
Os secretários, através do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), já haviam se reunido com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, no início da semana para tratar da questão, alegando perdas da ordem de R$ 83 bilhões para os estados, caso seja aprovado o PLP 18/2022, que prevê um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica, alíquota inferior à atualmente em vigência nos estados.
“É um projeto que nos preocupa porque a perda desse montante afeta diretamente serviços essenciais prestados à população pelo estado e municípios, principalmente nas áreas de educação, saúde e segurança. As pessoas não moram de fato na União. Elas vivem em cidades, que contam com esses repasses. Mas, claro, por outro lado, não devemos admitir os constantes aumentos nos preços dos combustíveis. É necessário acharmos uma solução equilibrada, sem drástica alteração na estrutura tributária dos estados”, explica Carlos Eduardo Xavier.
Tribuna do Norte
