O Governo do Rio Grande do Norte não executou cerca de R$ 14 milhões em emendas impositivas dos deputados estaduais em 2021, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que analisou a execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento estadual.
As emendas são um instrumento para que os deputados estaduais indiquem ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar dentro do orçamento estadual.
O levantamento foi aprovado em sessão do Tribunal de Contas realizada na última quinta-feira (10), após voto da conselheira Maria Adélia Sales, referendado por unanimidade pelos demais conselheiros.
O relatório final será disponibilizado para a Assembleia Legislativa do RN, Governo do Estado, Controladoria e Ministério Público. Além disso, o documento servirá como base para fiscalizações do TCE.
Em nota, o governo afirmou que a maioria das emendas que não foram cumpridas são de transferências para entidades sem fins lucrativos e municípios. "Mas, para que sejam concretizadas, é imprescindível que cumpram exigências legais, como apresentação de certidões negativas e/ou projetos aos quais se destinam os recursos".
"Na maioria dos casos, é exatamente a ausência desses pré-requisitos que impede a efetivação dos convênios. É bastante comum a destinação dessas emendas a instituições e municípios sem que haja, sequer, os projetos. O Poder Executivo, atento às exigências legais, só pode efetivar a transferência após sanadas essas pendências", afirmou o governo.
Emendas impositivas
O relatório da equipe técnica da Diretoria de Administração Direta apontou que, no ano passado, os deputados estaduais apresentaram 436 emendas individuais impositivas, que totalizaram o valor de R$ 62,4 milhões. O estado chegou a empenhar R$ 58,1 milhões, mas, do total, foram efetivamente pagos R$ 48,4 milhões. O percentual de execução é de 77,59%.
A execução das emendas parlamentares é obrigatória, segundo a legislação estadual em vigor.
Além disso, das 436 emendas parlamentares, 52 (ou seja, 12%) não foram executadas sequer parcialmente, não tendo sido nem mesmo objeto de empenho.
Segundo o voto, também ficou evidenciado “uma significativa disparidade entre os percentuais de execução de cada parlamentar”.
“Apenas 10 (dez) dos 24 (vinte e quatro) deputados tiveram percentual de execução de suas emendas superior a 90%, sendo que desses, apenas 2 tiveram suas emendas integralmente executadas (100%). As emendas de 7 parlamentares apresentaram percentual inferior a 70%, de execução, um deles chegando, inclusive, a ter tão-somente 25% de suas emendas executadas”, aponta o voto.
As emendas parlamentares executadas no ano passado tiveram como destino principal as áreas de saúde e transporte, com R$ 33,8 milhões e R$ 6,7 milhões, respectivamente.
Na saúde, subáreas como “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” e “Suporte Profilático e Terapêutico” apresentaram os maiores valores de emendas parlamentares executadas.
Do total das emendas efetivamente executadas, R$ 43.639.543,75 foram destinados aos municípios, através de transferências de diversas naturezas, repasses fundo a fundo, convênios e outros instrumentos, além de transferências especiais.
O financiamento de atividades de interesse público conduzidas por entidades privadas sem fim lucrativo é uma possibilidade para as emendas. Segundo o relatório, as emendas parlamentares destinadas a elas somaram R$ 3.960.000,00 em 2021. g1
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