INSS deve paralisar atividades nesta quarta-feira por falta de recursos

PARALISAÇÃO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alertou o governo federal que deve paralisar as atividades nesta quarta-feira, (7), devido aos recentes bloqueios orçamentários.

Conforme reportagem da CNN Brasil, em ofício, ao qual o veículo teve acesso, enviado ao secretário de Orçamento Federal, do Ministério da Economia, Ariosto Antunes Culau, o órgão afirma que “a falta dos recursos causará grave prejuízo ao funcionamento desta Autarquia, ocasionando suspensões de contratos, a partir da próxima quarta-feira, dia 07/12/2022, bem como deslocamentos de servidores de forma imediata, impactando, consequentemente, no atendimento à população e na prestação dos serviços essenciais do INSS”, diz trecho do documento. 

Isso poderá levar ao fechamento de agências, suspensão de perícias, atrasos em pagamentos do INSS e interrupção de contratos com terceirizados.

De acordo com a CNN Brasil, o ofício é assinado pelo presidente do INSS, Guilherme Gastaldello, e foi encaminhado à Secretaria de Orçamento na sexta-feira (2) com o assunto o “impacto das restrições orçamentárias no âmbito do INSS”.

Atualmente, há cerca de 18 mil pessoas trabalhando no INSS. Entre funcionários do instituto, ouvidos pela CNN, o cenário é descrito como “fim do mundo” ou, tecnicamente, um shutdown, termo em inglês que significa “desligar”, e que assombra diversos órgãos públicos neste fim de ano devidos aos bloqueios de recursos, anunciados pelo Ministério da Economia.

INSS tem pedido recomposições orçamentárias há algum tempo, a ponto de alertar para dificuldade de realizar pagamentos de aposentadorias em dezembro.

Esses apelos, no entanto, não teriam tido resultado.

Tanto que, no ofício, Gastaldello afirma que, apesar dos esforços do INSS e da parceria do Ministério do Trabalho, que, segundo o presidente do instituto, “auxiliou com orçamento enquanto foi possível”, o órgão irá adotar medidas de “caráter emergencial”. 

Além dos bloqueios, explica que a mudança de cenário se dá também por causa da “informação de que as demandas de créditos suplementares não serão atendidas em razão do cenário restritivo resultante da avaliação de receitas e despesas primárias do 5º bimestre”.

Parecer desaprova contas de Wendel Lagartixa

POLÍTICA 

O deputado eleito Wendel Fagner Cortez, o Lagartixa (PL), terá mais um obstáculo para conseguir assumir a vaga na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Além do processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral, que cassou o registro do candidato em decisão monocrática – que ainda será analisada pela Corte –, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte deu parecer sugerindo a desaprovação das contas do candidato. A decisão final, porém, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do estado. 

O procurador Rodrigo Telles, a Comissão de Análise de Contas Eleitorais (CACE) exarou Relatório Preliminar de Expedição de Diligências, tendo Wendel Lagartixa apresentado esclarecimentos por meio de petição, para esclarecer informações que foram solicitadas. No entanto, segundo o procurador, as explicações de Lagartixa não foram suficientes para justificar a não apresentação de dados e o recebimento de recursos de origem ilegal.

De acordo com a unidade técnica, foi observada "intempestividade na declaração de doações financeiras, bem como de gastos eleitorais; recebimento indireto de fonte vedada; impropriedade na falta de declaração recursos financeiros no momento do registro de candidatura, de forma a revelar a capacidade financeira do prestador de contas; e contratação de serviços jurídicos e contábeis após a campanha eleitoral.

Pelo parecer, ficou constatado que Lagartixa deixou de apresentar no período correto os relatórios financeiros da campanha, o que, segundo o levantamento do CACE, “configura irregularidade grave, pois, além de não ser isolada, a falha alcançou o percentual de 68,70%, dificultando a fiscalização contemporânea das contas”.

Pela lei, a "não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave, salvo justificativa acolhida pela justiça eleitoral, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.” Contudo, o corpo técnico, no parecer conclusivo, entendeu pela persistência da irregularidade porque o candidato do PL não juntou informação técnica ou documento válido que justificasse esse atraso. “Nessa perspectiva, os atrasos na apresentação dos relatórios financeiros e das parciais das contas devem ser acompanhados de justificativa para o descumprimento da norma, para, desse modo, afastar a falha, o que não se verificou no caso, haja vista que o candidato nem sequer apresentou justificativa a esse respeito”, disse o relatório. 

Além de não ter apresentado a justificativa, houve a constatação de gastos eleitorais em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, o que não teria sido informado à época, o que, no entendimento do procurador, “também impediu o conhecimento tempestivo sobre as despesas de campanha no percentual equivalente a 75,13% das despesas declaradas, obstando mais uma vez o controle social”.

Ainda no relatório, Rodrigo Telles informou que um permissionário de serviço público doou R$ 30 para a campanha de Wendel Lagartixa, o que caracterizaria “recebimento de recursos de fonte vedada”. A defesa de Lagartixa alegou que não tinha conhecimento que o doador tinha uma concessão (táxi). Telles, porém, explicou, em seu parecer que a falta é considerada grave. “A despeito da alegada falta de conhecimento do candidato quanto à condição desse doador, e muito embora o valor seja irrisório (R$ 30,00), o fato é que se trata de irregularidade grave, apta também a afetar a confiabilidade das contas, pois revela a existência de financiamento da campanha com recursos ilícitos, sendo vedada a sua utilização. Nessa perspectiva, o valor irregular dever ser recolhido ao Tesouro Nacional”, disse o procurador. 

A CACE também verificou que a aplicação de recursos próprios do prestador de contas superava o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura. Lagartixa explicou que é policial militar reformado, confirmando sua capacidade financeira. Além disso, o parecer aponta ainda que foi constatada a contratação de serviços jurídicos e contábeis após a campanha eleitoral, “em razão do termo final das referidas avenças ter ido além da campanha eleitoral, ou seja, após a data da eleição, violando a lei eleitoral”. TRIBUNA DO NORTE 

Bolsa Família ficará fora do teto por 2 anos na PEC, diz relator

PEC

A PEC da Transição (PEC 32/2022), que tem o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como primeiro signatário, é um dos quatro itens na pauta do Plenário do Senado na sessão marcada para esta quarta-feira (7), às 16h. De acordo com o relator, o Bolsa Família ficará fora do teto de gastos por 2 anos, pela proposta que deverá ser apreciada.

A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo. O senador afirmou ainda que o texto da PEC deverá manter o valor de R$ 175 bilhões que o PT apresentou para o programa social fora das regras fiscais, além de R$ 23 bilhões em receitas extraordinárias.

No entanto, ao contrário do que foi pedido pelo Governo, os R$ 198 bilhões ficarão fora do teto de gastos pelo prazo de dois anos, e não os quatro anos que eram solicitados. Os recursos serão usados em programas sociais e no aumento real no valor do salário mínimo. A PEC, no entanto, ainda pode passar por mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde está sendo analisada, tendo como relator o senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

"Temos que negociar, articular, contar votos, não é uma votação fácil", destacou o senador que foi o primeiro subscritor do texto na Casa e vem atuando como importante articulador nas negociações para chegar a um bom termo no texto”, disse o relator na tarde de ontem.

Fome

Apesar de ser fruto de intensa discussão entre o gabinete de transição do governo eleito e os parlamentares, em especial o relator-geral do projeto do Orçamento de 2023, Marcelo Castro, a PEC ainda não tem consenso no Senado. Enquanto alguns senadores defendem a aprovação da forma como está, outros defendem mudanças no texto, sob argumento de que haveria risco para o equilíbrio fiscal. Em discurso na semana passada, o senador Paulo Paim (PT-RS) salientou que a PEC é essencial para o combate à fome e à pobreza. Ele lembrou que os recursos previstos no texto serão essenciais para o valor de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos, a partir do ano que vem.

“É bom lembrar que cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil passam fome todos os dias. Cerca de 125 milhões de brasileiros vivem em insegurança alimentar, o desemprego é cruel e nós estamos com mais de dez milhões de pessoas nessa situação”, afirmou o senador.

Já foram apresentadas 19 emendas. Soraya Thronicke (União-MS), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), entre outros senadores, apresentaram sugestões para alterar o texto. Em pronunciamento no Plenário, Kajuru detalhou algumas de suas emendas. Ele propõe que o prazo de validade seja de apenas dois anos, até 2024. O mesmo valeria para o inciso que permite a quebra da chamada "regra de ouro" de 2023 até 2026. Para o senador, o ideal seria até 2024.

Conforme previsão constitucional, são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) e dos deputados (308 de 513) para aprovar uma PEC. A matéria precisa ser votada em dois turnos, nas duas casas legislativas.

Piso e acordos

Os senadores também podem votar o PL 798/2021, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).  A medida é vista como um passo importante para garantir o pagamento do piso salarial aos profissionais da área de enfermagem.

Ainda constam da pauta o PDL 1.102/2021, que aprova o texto de acordo entre Brasil e os Estados de Guernsey para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias; e o PDL 1.104/2021, que trata do acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Iêmen.

Um desastre: Má qualidade das estradas no RN causa prejuízo de até R$ 87 milhões

Um desastre!

O Rio Grande do Norte tem 64,5% das estradas com algum tipo de problema. É o que aponta a Pesquisa de Rodovias 2022 da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que analisou 1.879 quilômetros da malha rodoviária pavimentada do Estado e verificou que quase 2/3 das rodovias potiguares apresentam algum tipo de estrago, seja de natureza regular, ruim ou péssimo. Problemas de sinalização, traçado da via e falta de acostamento também foram constatados. O levantamento da CNT também revela que as más condições das vias causarão um prejuízo de R$ 87,7 milhões aos transportadores somente neste ano, o que encarece o frete e consequentemente os preços dos produtos no comércio. A malha estadual possui 3.400 quilômetros e a federal 1.500 quilômetros.

O percentual de 64,5% corresponde ao estado geral das vias potiguares, composto pelas classificações: regular (40,2%), ruim (8,8%) e péssimo (15,5%). O restante da malha está em boas condições: bom (28,4%) e ótimo (7,1%). Em relação a 2021, o Estado Geral das rodovias do RN apresentou melhora de 2,6 pontos percentuais. Em geral, o resultado desta avaliação está diretamente associado ao volume de investimento destinado à manutenção, à restauração e à conservação das rodovias. De acordo com a pesquisa CNT – publicada em outubro último – seriam necessários investir R$ 767,89 milhões para recuperar as rodovias do Rio Grande do Norte com ações de restauração e reconstrução.

O estudo identificou ainda 35 pontos críticos, que são os trechos com buracos maiores que um pneu, por exemplo, e que podem causar acidentes graves. O professor Alexandre Pereira, da Diretoria Acadêmica de Construção Civil do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (Diacon/IFRN), avalia que os resultados da pesquisa confirmam a sensação de insegurança dos motoristas que trafegam pelas estradas do Estado. Segundo ele, uma das principais consequências é o risco para a vida das pessoas.

“As principais consequências de uma malha rodoviária deficiente são o aumento no custo operacional dos veículos devido ao maior desgaste nos equipamentos, consumo maior de combustível e aumento no tempo de viagens, bem como e principalmente no maior risco de ocorrências de acidentes, tanto pela degradação do pavimento (buracos, ondulações e outros problemas na superfície dos pavimentos) como pela má qualidade da sinalização e deficiências no traçado das rodovias”, afirma o especialista.

O motorista Rosembergue de Souza, que faz lotação no trajeto Macau/Assu todos os dias há nove anos, teme sofrer acidentes e diz que as condições precárias das rodovias encarecem a manutenção do carro. “Faz quase dez anos que eu rodo nesse trajeto e é muito buraco, muita estrada ruim. Às vezes fazem esses serviços para tapar os buracos, mas quando dá uma semana o buraco volta porque o serviço é mal feito. É uma pena porque isso encarece o serviço para mim e para os clientes, além do perigo de acidentes, que é o principal de tudo”, destaca o motorista.   

Mesmo assim, Rosembergue é otimista quanto à melhora do cenário. “A gente não pode perder as esperanças de que a situação vai melhorar, vamos torcer para que isso aconteça porque já basta de piorar”, confia o profissional. O professor Alexandre Pereira diz que os transtornos precisam ser enfrentados com planejamento e organização, desde a formação de profissionais competentes nos níveis operacionais, técnico e superior, como na melhoria da qualidade dos projetos e obras rodoviárias.

“A deficiência nos projetos acaba gerando custos maiores de manutenção e diminuição da vida útil das rodovias. Os órgãos competentes para cuidar do patrimônio rodoviário no RN devem ser preparados para o enorme e importante desafio de prover e manter infraestrutura rodoviária com qualidade satisfatória, devendo contar com servidores comprometidos com a fiscalização correta da aplicação dos recursos financeiros – cada dia mais escassos – e valorizar a boa prática da engenharia rodoviária, sem recorrer a soluções paliativas e mais onerosas aos cofres públicos”, argumenta.

Governo do RN planeja investir R$ 1,1 bilhão

O Governo do Rio Grande do Norte informou que planeja investir R$ 1,1 bilhão em estradas a partir de 2023, de acordo com levantamento feito pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN) com base em projetos já elaborados ou que ainda estão em elaboração. Além disso, a ideia é dar continuidade aos programas de manutenção de rodovias e a Operação Tapa-Buracos. Ainda segundo o Executivo estadual, neste ano, R$ 180 milhões foram investidos na manutenção e recuperação das rodovias com recursos do Estado e do Banco Mundial.

De acordo com a SIN, ações de manutenção corretiva têm acontecido por toda malha viária potiguar. “O Governo tem elaborado um diagnóstico de todo o sistema rodoviário estadual, em seus principais corredores rodoviários, elegendo projetos, que já estão sendo desenvolvidos com recursos do Banco Mundial / Governo Cidadão, e já está sendo preparado um novo de pacote para licitar mais projetos com recursos do Governo do RN”, destaca. Os projetos contemplam recuperações, restaurações e novas implantações nos distritos rodoviários estaduais.

Em nota, o Governo do RN argumentou que o passivo de R$ 2,6 bilhões deixado pela gestão anterior atrapalhou a realização de grandes investimentos ao longo dos últimos quatro anos. Confira o pronunciamento:

“A pesquisa não aponta, nem mesmo na descrição da metodologia, em qual período (mês) foi realizada a coleta de dados e aferição desses resultados; se antes, ou após algumas intervenções realizadas pelo Governo do Estado em parte da malha viária de competência estadual. Isso, portanto, não nos permite saber se no período de referência os dados levados ao relatório refletem os percentuais apontados.

A recuperação das rodovias estaduais faz parte do esforço da atual gestão, especialmente face às dificuldades de recursos desde 2019, quando o atual governo assumiu com um passivo deixado pela gestão anterior referente a quatro folhas salariais atrasadas e ainda dívidas com diversos fornecedores. Aproximadamente R$ 2,6 bilhões de passivo, referente a folhas salariais atrasadas e débitos com fornecedores. A necessidade de pagamento dessa ‘herança’ gerou, naturalmente, dificuldade para realização de investimentos.

Isso implicou na redução da capacidade de investimento do Poder Executivo em obras estruturantes, entre elas as rodovias, ao menos no montante de recursos necessários. De toda maneira, a determinação da governadora Fátima Bezerra foi para que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN) e a Secretária de Infraestrutura adotassem providências urgentes para melhorar este cenário, por entender a importância dessa infraestrutura à economia e segurança viária de quem trafega por nossas estradas.

Ao mesmo tempo que ajustava as finanças para devolver o equilíbrio fiscal ao Estado, esta gestão não deixou de realizar investimentos, especialmente naquelas situações de rodovias que antes mesmo desta gestão sequer passaram por qualquer intervenção, ainda que paliativa. O rombo financeiro deixado para a atual gestão inviabilizou a plena execução, nestes quatro anos, do Plano de Recuperação de Rodovias. Agora, com o equilíbrio nas finanças a partir do esforço desde 2019, gerou as condições necessárias à implementação este plano”.

Geometria da via apresenta pior índice

Entre os quesitos analisados, o estudo considera os aspectos: estado geral, sinalização, pavimento, geometria da via, pontos críticos e custo operacional. A geometria das vias no RN é o ponto que apresenta maior índice de problemas, segundo o estudo. A avaliação mostra que 70,2% da extensão da malha rodoviária analisada apresenta algum tipo de problema e 29,8% estão ótimas ou boas. As pistas simples predominam em 92%. Falta acostamento em 50,7% dos trechos avaliados e 40,9% dos trechos com curvas perigosas não têm sinalização.

O perfil da rodovia, a presença de faixas adicionais, a ocorrência de curvas perigosas e a existência de acostamento são exemplos de variáveis que compõem a avaliação da geometria da via na Pesquisa Confederação Nacional do Transporte (CNT), de Rodovias. Esta variável influencia diretamente no modo de condução do motorista. A falta de alguns elementos, bem como a inadequação dos projetos executados, possibilita a ocorrência de acidentes e limita o fluxo de veículos, resultando na perda de eficiência do transporte e no aumento do custo operacional.

 O caminhoneiro Valdir Ferreira, presidente da Cooperativa do Caminhoneiro Urbano do Rio Grande do Norte, reclama das condições das vias, que, segundo ele, aumentam o consumo desnecessário de combustível e reflete negativamente na competitividade do Brasil e no preço dos produtos. “A gente acaba tendo que gastar mais por causa das estradas esburacadas. É um absurdo e isso acaba encarecendo os produtos porque o frete fica mais caro. Existem caminhoneiros que não andam pelas estradas daqui. Os governantes não fazem nada, é preciso ter uma atenção a mais para as estradas”, comenta.

Ferreira acrescenta que por causa dos buracos acaba gastando mais com a manutenção dos veículos. “Para comprar um pneu para um carro desse não sai barato não, é muito dinheiro que se gasta”, relata. O caminhoneiro também lembra da “discrepância com a Paraíba”, estado vizinho ao Rio Grande do Norte que apresenta condições melhores. “Nós caminhoneiros não precisamos nem placa para saber quando estamos rodando no Rio Grande do Norte e na Paraíba. Quando a gente vem de lá que entra no RN a diferença é nítida”, diz.

A Pesquisa Confederação Nacional do Transporte (CNT), de Rodovias confirma a sensação do profissional. De acordo com o relatório que mapeou estradas de todos as unidades federativas brasileiras, na Paraíba, o estado geral das rodovias aponta que 49,6% apresenta algum tipo de problema, índice bem abaixo do Rio Grande do Norte que registra 64,5% da malha com alguma falha. Os problemas foram encontrados em toda a malha rodoviária do Brasil, não sendo um privilégio do RN, o que ocasiona prejuízos. TRIBUNA DO NORTE

PRF prende quatro pessoas e apreende armas e munições no RN durante o fim de semana

POLÍCIA 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu quatro pessoas durante o fim de semana, nas rodovias federais do Rio Grande do Norte. Entre as ações do último sábado (3) e domingo (4), os agentes apreenderam uma arma de fogo com 34 munições e recuperaram um veículo com queixa de apropriação indébita.

A primeira ocorrência se deu na manhã de sábado, em Mossoró. Uma equipe da PRF recebeu a ligação do proprietário de um veículo do modelo Prisma, de cor prata, solicitando apoio da polícia, pois havia visualizado seu veículo, que estava desaparecido com queixa de apropriação indébita, nas proximidades do km 110 da BR 304. A PRF compareceu ao local e conduziu o veículo e seu condutor à Polícia Civil local.

Durante a tarde, a PRF realizou a prisão de um homem de 39 anos por porte ilegal de arma de fogo. A pistola do calibre .380 era transportada no interior de um veículo do modelo Spacefox com 34 munições intactas. A abordagem se deu no km 57 da BR 304, também em Mossoró.

Ainda no sábado, durante a noite, um homem de 41 anos foi preso no km 83 da BR 101 norte, em São Gonçalo do Amarante, por embriaguez ao volante. O condutor do veículo ainda tentou fugir de marcha ré ao perceber a presença da fiscalização PRF, mas foi prontamente abordado pelos policias. Realizado o teste do etilômetro, foi constatada a concentração de 0.95mg/l.

Já na tarde de domingo, foi preso um homem de 37 anos, condutor de uma motocicleta XTZ 150, de cor preta, por embriaguez ao volante. A abordagem se deu no km 97 da BR 101, em Natal. O condutor apresentou concentração alcoólica de 0.52 mg/l. TRIBUNA DO NORTE 

Diretora de escola de Mossoró é condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais a aluno constrangido em festa à fantasia

JUSTIÇA

Um estudante ganhou uma ação judicial contra a escola em que estuda, em Mossoró, no Oeste potiguar, e deverá ser indenizado por dano moral por ter sido submetido a uma situação vexatória. Segundo a Justiça, ele foi exposto pela diretora por estar vestido com roupas de personagem que remetiam à vestes femininas.

O caso aconteceu no final do ano letivo de 2021 e gerou condenação em R$ 3 mil em favor do aluno.

O adolescente, representado na ação por sua mãe, afirmou que estava cursando a terceira série do ensino médio, na escola ré, e que participou de “aula da saudade”, evento em que as pessoas costumam ir fantasiadas, no final de 2021.

Ele foi à festa fantasiado do personagem “Ele”, do desenho animado “Meninas Superpoderosas”, ilustrado por um demônio andrógino, que veste saia, botas cano longo, um adorno no cabelo e maquiagem.

O adolescente contou que a diretora do colégio, ao se deparar com sua fantasia, proferiu palavras desonrosas, vexatórias e com intenção de humilhá-lo perante os colegas e professores, determinando a retirada do traje.

Ainda de acordo com ele, apesar de alguns colegas se insurgirem contra as palavras proferidas pela diretora da escola, a responsável pela administração da unidade mandou que eles calassem a boca e não a interrompessem.

Ainda afirmou que em determinado momento a gestora tentou retirar parte de sua fantasia à força, quase deixando o jovem nu na frente dos colegas e professores.

O estudante denunciou que, dentre as ofensas proferidas, houve teor homofóbico e que, após o ocorrido, a diretora da escola conversou com ele e sua mãe, e reafirmou as ofensas.

O jovem disse que a mãe é professora da instituição e subordinada hierarquicamente à diretora. Por isso, permaneceu calada, temendo a perda de seu trabalho.

Disse ainda que, em decorrência da situação, sofreu grande abalo em sua honra objetiva e subjetiva.

Defesa

A diretora da escola defendeu que o áudio anexado como prova é ilícito, por ter sido gravado por terceiros, que não reconhece a gravação e negou a sua participação na gravação.

A mulher ainda disse que nenhuma voz identificada na gravação é compatível com a sua e que não existe dano moral indenizável, visto que não há comprovação e não se trata de dano presumido.

A diretora afirmou ainda que não ficou comprovado que ela havia tentado arrancar a roupa do aluno e que não houve diminuição de rendimento escolar do estudante.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz responsável entendeu que, enquanto pessoa em desenvolvimento, o adolescente foi exposto a situação vexatória perante os seus colegas e professores, tendo a situação se estendido para as redes sociais, na internet, situação que ampliou a repercussão negativa dos fatos.

Assim, o magistrado entendeu ser razoável o arbitramento de uma compensação de R$ 3 mil, o que, na sua visão, não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima.

Ele ainda reconheceu que o abuso no direito de disciplina causou abalo psicológico ao jovem, na presença de seus colegas e professores, realizada por pessoa com superioridade hierárquica sobre ele. G1 RN

Criminosos fazem arrastão em casas, obrigam vítimas a dirigirem carros roubados e trocam tiros com a PM em Natal

POLÍCIA 

Criminosos fizeram arrastão em duas casas, obrigaram vítimas a dirigirem carros roubados e trocaram tiros com a Polícia Militar, na noite de domingo (4), em Natal. Um adolescente foi apreendido.

Os roubos aconteceram no conjunto Cidade Satélite, bairro Pitimbu, Zona Sul da capital. Por volta das 22h30, seis bandidos invadiram um terreno na rua Cumaru em que há três residências.

Cinco deles invadiram duas casas e um ficou no lado de fora, dando cobertura aos comparsas. Os bandidos renderam cinco vítimas - três em uma casa e duas em outra.

Dos imóveis, eles levaram três aparelhos de televisão, dois videogames, dois notebooks, sete aparelhos celulares e cartões de crédito.

Duas das vítimas foram sequestradas e obrigadas a dirigir os dois carros até a Via Costeira, onde foram abandonadas.

A Polícia Militar foi acionada para buscar pelos criminosos. Após prestar apoio ao casal, os policiais receberam a notícia de que os assaltantes estariam com um dos carros atolado ao lado do viaduto da Brasília Teimosa e se dirigiram ao local.

Com a chegada ao local, os policiais foram recebidos a tiros pelos bandidos que tentavam desatolar o carro.

Durante o confronto, cinco bandidos fugiram em direção à praia. Um adolescente foi apreendido e levado para à Delegacia de Plantão da Zona Sul.

Os carros das vítimas foram recuperados.

Serra do Mel: MPRN move ação para garantir acolhimento de crianças e adolescentes

SERRA DO MEL/RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo uma Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer, contra o Município de Serra do Mel, para que, no prazo de seis meses, implante acolhimento para crianças e adolescentes, para quem precisa do serviço.

A implementação pode ocorrer de forma cooperada ou indireta. No primeiro caso, deve ser formalizado convênio ou consórcio público com outros municípios que disponham de unidades de acolhimento em funcionamento, mediante o respectivo repasse do recurso financeiro. E se for a modalidade indireta, a Prefeitura de Serra do Mel deverá celebrar convênios com entidades não-governamentais para que executem o serviço socioassistencial.

O MPRN também requereu na ACP que durante o processo de implementação do serviço de acolhimento, seja observada a preferência legal em prol do serviço de famílias acolhedoras, conforme indica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público ainda mencionou o caso específico de um adolescente, que é natural de Serra do Mel e está acolhido em Mossoró. Para este caso, a solicitação é que a gestão de Serra do Mel seja obrigada a repassar verbas para suprir o custeio do tempo de acolhimento. A título de tutela cautelar, o valor do referido serviço está na base de R$ 3.520,28 por mês nas Aldeias Infantis SOS Brasil/Mossoró. Esses são os valores per capita de cada um dos acolhimentos.

Se durante o curso da ação, surgir demanda por acolhimento de crianças e adolescentes do município-réu e, em havendo encaminhamento para Mossoró, que Serra do Mel custeie o serviço na base do valor já mencionado nas Aldeias e de R$ 2.883,52 no Núcleo Integrado de Atendimento à Criança (NIAC) e R$ 3.019,60 no Acolhimento Institucional para Adolescentes (AIA).

Leia a ACP na íntegra, clique aqui.

Carnaval de Itajá 2023 ganhará novo bloco na avenida, vem ai, BLOCO XIBILZÃO

CARNAVAL 2023

O carnaval 2023 em Itajá, vai ter novo bloco na avenida.

O bloco Xibilzão é mais uma equipe que vem ai e poderá garantir o sucesso do principal bloco carnavalesco da cidade.

O novo bloco carnavalesco, se reflete ao nome do  novo bar, criado por Turrão e suas amigas, que fica localizado no centro da cidade de Itajá.

ENTENDA O PORQUE XIBILZÃO:

Turrão estava construindo o seu novo espaço, e estava em duvida para saber qual nome colocaria em seu bar, um homem conhecido na cidade de Itajá como ''kess kess'', deu a ideia de colocar o nome bar do xibilzão, dai então o nome começou a ficar conhecido e ser chamado por seus frequentadores.

Uma vergonha! Justiça manda suspender compra de veículos blindados pelo Exército

UMA VERGONHA!

A Justiça mandou suspender, neste domingo (4.dez), uma compra de 98 veículos blindados pelo Exército brasileiro. Na decisão, o desembargador Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), afirma que a compra no valor de R$ 5 bilhões “não atende aos pressupostos de conveniência e oportunidade, pois é evidente a falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de elementar bom senso.”

A compra dos veículos do modelo Centauro II, chamado de “caça-tanque”, de fabricação italiana, seria fechada nesta 2ª feira (5.dez). A decisão do TRF-1 atende a uma ação popular apresentada pelo advogado Charlles Capella de Abreu.

Na peça, ele afirma que a compra referida se daria em meio a cortes bilionários no orçamento público, dos quais metade teria origem de cortes oriundos da Educação (R$ 1,435 bilhão) e Saúde (R$ 1,396 bilhão). “Prosseguiu, asserindo que, a referida compra, ao apagar das luzes do atual Governo e diante do

estado calamitoso em que se encontram outras áreas de maior urgência, representa verdadeira violação à moralidade pública”, diz a ação.

O advogado também argumenta que as Forças Armadas possuem uma vasta frota de blindados, não havendo necessidade de renovação dos veículos, uma vez que a segurança nacional não encontra-se em ameaça.

TRE-RN define data de eleição suplementar para prefeito em Ipanguaçu

POLÍTICA 

Na sessão plenária desta segunda-feira (05/12) o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) definiu o dia 05 de março de 2023 como data para realização da eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito no município de Ipanguaçu. 

“Trata-se de resolução para viabilizar a Eleição Suplementar no município de Ipanguaçu em razão da cassação do mandato de prefeito, conforme decisão desta corte. (...) A manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral é pela aprovação da proposta apresentada”, destacou o Dr. Rodrigo Telles.

“Acordam os juízes da Egrégia Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em harmonia com o parecer oral da Procuradoria Regional Eleitoral, em aprovar resolução que determina a realização de Eleição Suplementar para o cargo de prefeito e vice-prefeito no município de Ipanguaçu para o dia 5 de março de 2023, fixando a regulamentação do seu calendário eleitoral, nos termos do voto do presidente, parte integrante da decisão”, relatou o Desembargador Cornélio Alves, presidente do TRE-RN. A resolução será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Em novembro, a Corte Eleitoral Potiguar cassou os mandatos do então prefeito de Ipanguaçu  Valderedo Bertoldo do Nascimento(PL) e da vice-prefeita Mara Carmelita Pessoa Lopes e Lopes(PSB), pelas práticas de captação ilícita de sufrágio(compra de votos) e abuso de poder econômico. O prefeito cassado também foi condenado ao pagamento de multa, no valor de 25 mil UFIR'S, e ficará inelegível por 8 anos, subsequente à eleição de 2020. 

Atualmente a cidade está sob a gestão interina do presidente da Câmara Municipal Jefferson Santos(PL), mais conhecido como "Gordo Filho". 

A eleição suplementar em Ipanguaçu seguirá as mesmas condições de uma eleição convencional. O mandato da chapa vencedora encerra em 31 de dezembro de 2024.

*Blog Portal Fatos do RN

TRE-RN julga procedente recurso de vereador de Currais Novos

POLÍTICA 

Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (30), foram julgados em bloco os recursos eleitorais (REl’s) n.º 0600979-85.2020.6.20.0020 e n.º 0600986-77.2020.6.20.0020, envolvendo as partes recorrentes Antônio Marcos Toledo Xavier, conhecido como Professor Marquinhos, vereador eleito em Currais Novos nas Eleições Proporcionais de 2020, e Arituza Costa de Azevedo, ambos filiados ao Partido Democratas (DEM), atual União Brasil. 

O juiz José Carlos Dantas foi o relator do processo, que envolvia suposta fraude à cota de gênero por parte do DEM. Em sentença proferida em primeiro grau, o magistrado havia julgado procedente o pedido formulado em ação de impugnação de mandato eletivo proposta por Rayssa Aline Batista de Araújo, candidata ao pleito proporcional pelo Partido dos Trabalhadores em Currais Novos/RN, por entenderem que “restou comprovado, através dos depoimentos pessoais dos recorrentes, que a candidata Arituza Costa de Azevedo, em razão de motivos pessoais, dentre os quais o retorno ao trabalho presencial como professora de uma escola particular em Natal juntamente com a burocracia enfrentada na campanha eleitoral, teria desistido tacitamente de sua candidatura, o que não pôde ser formalizado perante a Justiça eleitoral em razão da intempestividade na apresentação do pedido de substituição pelo partido político”.

Em seu voto, o juiz José Carlos Dantas ressaltou: “A mim não parece democrático afastar, com base em elementos indiciários, uma candidatura legitimamente eleita, além de tornar inelegíveis dois candidatos, um deles do gênero feminino, sem um conjunto probatório robusto que ampare a tese deduzida na exordial. (...) Nessa perspectiva, uma vez que o conjunto probatório existente nesta demanda investigativa não evidencia, com a segurança e a certeza necessárias, a suposta prática de abuso de poder político mediante fraude à cota de gênero, nos termos do art. 22 da LC n.º 64/1990, de rigor o acolhimento da pretensão de reforma trazida com o recurso para modificar a sentença impugnada, que julgara procedentes os pedidos contidos nesta demanda eleitoral.”

Inaugurando a divergência, a juíza Érika Paiva, além de evidenciar a relação de parentesco de cunhados entre os candidatos Professor Marquinhos e Arituza, argumenta: “Na hipótese, eu entendo que todos os requisitos para a configuração da candidatura laranja estão preenchidos. Não se trata de uma candidata que iniciou uma campanha eleitoral e que desistiu. Ela nunca fez campanha eleitoral. Já tinha ciência do retorno de atividades presenciais, não reside na comarca, na zona eleitoral de Currais Novos, e sequer ela tem expressão nessa cidade durante período de campanha eleitoral para que se formalize a efetiva candidatura. (...) Se não há prova robusta nesse processo, realmente só vamos encontrar prova robusta quando houver escuta autorizada judicialmente ou uma filmagem que não seja prova ilícita demonstrando esse combinado para realização desse conluio. Se não for dessa forma, jamais encontraremos provas robustas”, conclui a juíza em seu voto inaugural de divergência.

Contudo, no mérito, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, por maioria dos votos, a decisão foi por conhecer e dar provimento ao recurso eleitoral interposto por Antônio Marcos Toledo Xavier e Arituza Costa de Azevedo para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação de investigação judicial eleitoral, nos termos do voto do relator e das notas orais, partes integrantes desta decisão. Foram vencidos o Desembargador Cornélio Alves e as Juízas Erika Paiva e Maria Neíze Fernandes.

*TRE-RN

Lei Nº 11.288/2022: Declara Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no município de São Rafael.

SÃO RAFAEL 

Declara Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no município de São Rafael. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no município de São Rafael, neste Estado. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República. 

FÁTIMA BEZERRA

Governadora