Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo criticou as restrições impostas pela Lei das Estatais à indicação de políticos para cargos de direção em empresas públicas. O posicionamento, encaminhado via Advocacia-Geral da União (AGU), contraria parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi favorável à lei.
As manifestações foram feitas em ação apresentada pelo PCdoB no fim do ano passado, que pede a invalidação de dispositivos da lei sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB). A vedação atinge pessoas que tenham cargos públicos ou que tenham atuado em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos três anos anteriores.
O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski, visto como um nome próximo ao PT no STF. Se as restrições da lei forem consideradas inconstitucionais, a decisão abrirá caminho para a indicação de aliados políticos de Lula na direção de estatais.
A AGU sustenta que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), já têm competência para garantir o respeito aos princípios da Administração Pública e a punição em caso de desvios.
O órgão consultou a PGFN e a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) antes de se manifestar ao STF. A AGU seguiu a argumentação defendida pela SAJ, órgão da Presidência da República. "Pode-se entender que os dispositivos impugnados violam a proporcionalidade e a razoabilidade na medida em que presumem a má-fé dos indivíduos a que se refere", diz o parecer citando a SAJ.
Em relação à PGFN, no entanto, há divergências. Para o órgão ligado ao Ministério da Fazenda, as restrições da Lei das Estatais "revelam-se juridicamente legítimas, razoáveis e proporcionais".
Na ação apresentada ao STF, o PCdoB argumentou que a experiência em cargos públicos deve ser reconhecida como capacidade política "compatível com as exigências das funções de administração das empresas estatais, sobretudo a partir de uma perspectiva de governança democrática". Para a legenda, as regras ferem direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária.
A Câmara dos Deputados aprovou no fim do ano passado um projeto que reduz a quarentena de indicados a ocupar cargos diretivos de empresas públicas de 36 meses para 30 dias. O texto ainda não foi apreciado no Senado. A movimentação foi feita para viabilizar a posse do ex-ministro Aloizio Mercadante na presidência do BNDES, mas o aliado de Lula já conseguiu assumir a chefia da estatal após parecer favorável do TCU.
A Policia Federal apreendeu nesta quinta-feira (16) cerca de 1,96 quilos de maconha escondidos dentro de uma caixa com gesso que estava no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas dos Correios, na Zona Oeste de Natal. Ninguém foi preso.
A ação foi realizada em conjunto com a área de segurança dos Correios. A central fica na Rua dos Tororós, no bairro Dix-Sept Rosado.
Os policiais federais contaram com a ajuda do cão "Ice", da raça pastor-belga-malinois, para encontrar os tabletes de maconha camuflados no gesso, na tentativa de burlar a fiscalização.
Cães farejadores auxiliaram na busca de drogas em centro de distribuição dos Correios
A droga encontrada foi levada para os procedimentos de apreensão e perícia na sede da PF, em Lagoa Nova.
De acordo com a Polícia Federal, a substância apreendida ficará armazenada em depósito aguardando autorização judicial para ser incinerada.
A PF instaurou inquérito policial e vai investigar possíveis envolvidos nesse crime, que envolve o tráfico de drogas.
A apreensão foi feita através de uma fiscalização de rotina e com o objetivo de combater o tráfico de substâncias entorpecentes através do fluxo postal.
Segundo a PF, há um outro animal do canil, o cão Aramis, que é treinado para detectar bombas e explosivos, que também tem sido utilizado também nesse tipo de operação.
G1/RN
EM BREVE NOVA LOJA LOCALIZADA NA AVENIDA SENADOR JOÃO CÂMARA Nº 40 CENTRO ASSÚ/RN AO LADO DA MAGAZINE LUIZA.
A Operação Carnaval 2023, realizada pelas forças de segurança do Rio Grande do Norte, vai começar nesta sexta-feira (17) e seguirá até a próxima quarta-feira (22), segundo anunciou a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed).
De acordo com o Comando Geral da Polícia Militar, o reforço da segurança dos polos carnavalescos será realizado com mais de 2,3 mil militares em serviço extra. As tropas serão enviadas de Natal para as cidades do interior do estado e da região metropolitana.
"Isso equivale a mais ou menos R$ 3,5 milhões que será autorizado pelo governo em pagamento de diárias operacionais. Com o reforço, a operação não vai atrapalhar o policiamento normal das cidades do Rio Grande do Norte. Cada regional recebeu solicitação dos polos e o policiamento estará presente em todos os locais de festa e em todos os horários previstos", afirmou o coronel Alarico Azevedo, comandante-geral da corporação.
Coronel Alarico ainda afirmou que o atraso no pagamento de diárias operacionais, registrado no início do ano, não vai atrapalhar o planejamento.
Segundo ele, o governo pagou as diárias operacionais de 2022 e deve começar a pagar em março, com a abertura do orçamento de 2023, as diárias trabalhadas pelos militares desde janeiro.
O período de festa também aumenta o trabalho do Corpo de Bombeiros, responsável por vistoriar e autorizar o uso de estruturas provisórias como palcos e trios elétricos. Segundo o comandante da corporação, coronel Monteiro, pelo menos 88 projetos foram apresentados e estão em fase de análise.
Ao longo dos dias de carnaval, cerca de 255 bombeiros trabalharão em regime de plantão, com 180 bombeiros em regime de escala extra. Guarda-vidas deverão permanecer presentes em 19 postos avançados, no litoral, segundo a corporação.
O secretário de Segurança Pública do RN, coronel Francisco Araújo, afirmou que um Centro de Comando e Controle foi ativado, envolvendo também outros órgãos federais, estaduais e municipais, para acompanhar as ações de segurança realizadas ao longo dos dias de folia.
"É uma operação integrada que envolve vários órgãos que vão trabalhar para garantir que o cidadão participe e tenha segurança", afirmou.
Uma reunião para discutir a integração das operações foi realizada na manhã desta quinta-feira (16). A Polícia Rodoviária Federal também participou do encontro e anunciou reforço de 20% no efetivo que vai fiscalizar as rodovias federais do estado.
Além disso, a corporação divulgou horários nos dias de carnaval em que veículos com pesos e dimensões excedentes não poderão circular nas estradas, a fim de desafogar o fluxo de veículo na ida e na volta dos foliões.
Cerca de 25 políciais militares vão atuar durante os 4 dias de carnaval de Itajá, o sargento rodrigues disse que 15 polícias vão garantir a segurança nesta sexta-feira e apartir de sábado mais policiais chegará a cidade para o reforço no tradicional carnaval de Itajá, e garantir a ordem durante os festejos, uma delegacia movél será instalada durante o evento.
O Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) registra a previsão do período de Carnaval com dias quentes com poucas chuvas, principalmente de domingo (19) para segunda (20) no estado. As chuvas decorrem da atuação da Zona de Convergência Intertropical (ZCTI) que atua sobre o estado neste mês, que marca o início do período chuvoso no interior do estado.
As temperaturas no período vão variar entre 22°C durante as madrugadas e 34°C, durante as tardes, na região do Litoral Potiguar e no interior a variação é entre 18°C e 36°C. Devido a período de alta umidade, ocasionada pelos bloqueios atmosféricos, a população está sentindo mais calor.
“A sensação térmica é afetada pela umidade, que no momento está em 75% na área do litoral, provocando um aumento em até 2°C, a depender da pessoa. Com a previsão de chuva nos próximos dias, ela deverá diminuir devido à queda da umidade“, explicou o chefe da unidade de Meteorologia da Emparn, Gilmar Bristot.
Reunião Climática
No dia 27 de fevereiro, está programada para ocorrer a Reunião de Análise Climática para o Semiárido Potiguar, para tratar da previsão para o período do inverno no interior, que ocorre pela climatologia de março à maio.
Estarão reunidos, por vídeo conferência, especialistas dos principais centros e institutos de meteorologia do país, além de representantes dos órgãos públicos ligados ao setor da região Nordeste.
Acesse o Sistema de Monitoramento da Emparn, nos seguintes endereços eletrônicos, emparn.rn.gov.br, aba Meteorologia ou meteorologia.emparn.rn.gov.br
Previsão dia a dia
16/02/23 - quinta-feira - Céu com muitas nuvens, com possibilidade de pancadas de chuva em todas as regiões.
17/02/23 - sexta-feira - Céu encoberto com chuvas isoladas em todas as regiões.
18/02/23 - sábado - Céu com muitas nuvens, com chuvas isoladas na costa leste e norte do estado.
19/02/23 - domingo - Céu parcialmente nublado a claro, com possibilidade de pancadas de chuva em todas as regiões, exceto no Seridó.
20/02/23 - segunda-feira - Céu parcialmente nublado a claro em todas as regiões.
21/02/23 - terça-feira - Céu parcialmente nublado a claro em todas as regiões.
22/02/23 - quarta-feira - Céu parcialmente nublado a claro, com possibilidade de pancadas de chuva em todas as regiões.
A Polícia Rodoviária do RN divulgou, em nota nesta quinta-fera (16), sobre como vai funcionar a proibição de trânsito de veículos de carga durante o Carnaval nas rodovias federais do Rio Grande do Norte.
De acordo com a PRF, o propósito das restrições buscam melhorar a fluidez do trânsito nas rodovias durante o período inicial e final do Carnaval. Os veículos não podem ser exceder em peso ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela resolução do Conselho Nacional de Trânsito em todas as rodovias federais no Estado.
A PRF reforçou ainda que os veículos de carga não poderão ficar parados sobre a rodovia ou nos acostamentos. Os transportadores devem se planejar para aguardar o final da restrição em locais com a infraestrutura adequada.
Em entrevista à CNN nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou que irá reajustar o salário mínimo dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320, a partir de 1º de maio, quando é comemorado o Dia do Trabalho.
Segundo o presidente, em maio, além do reajuste, será retomada a política do piso usada em governos petistas, que leva em conta o reajuste da inflação, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
"Já combinamos com movimentos sindicais, com Ministério do Trabalho, com o ministro Haddad, que vamos, em maio, reajustar para R$ 1.320 o valor do salário mínimo, e estabelecer nova regra para o piso, levando em conta, além da reposição da inflação, o crescimento do PIB, porque é a forma mais justa de distribuir o crescimento da economia”, disse à âncora da CNN Daniela Lima, no Palácio do Planalto.
O piso nacional deixou de ter reajustes reais (de acordo com a inflação) no governo Bolsonaro, que decidiu não seguir a regra de reajuste vigente entre 2011 a 2019.
“Então, estamos fazendo esse sacrifício, é compromisso meu com o povo brasileiro”.
Isenção do IR
O presidente confirmou também que irá elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.640.
“Vamos começar a isentar em R$ 2.640 até chegar em R$ 5 mil de isenção. Tem que chegar, porque foi compromisso meu e vou fazer”, disse.
A âncora da CNN Daniela Lima entrevistou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diretamente do Palácio do Planalto, em Brasília. A íntegra da primeira entrevista de Lula à CNN Brasil desde que tomou posse vai ao ar nesta quinta-feira (16), às 18h, no canal 577, Prime Video, YouTube, TikTok e Kwai.
A esposa do apresentador Sikêra Jr, Laura Peixoto, se pronunciou na noite desta quarta-feira (15), no programa Alerta Nacional, da Rede TV!, sobre o estado de saúde do jornalista que foi internado em um hospital de Manaus.
Segundo ela, o casal viajou no sábado (11) de férias para Manaus e na descida do avião o apresentador teve uma dor de ouvido que não cessou. Ele então foi diagnosticado com uma infecção bacteriana no ouvido.
“Sikêra está com otite severa bacteriana. Como ele não é uma pessoa muito quieta, acharam por bem sedar ele para que as medicações façam efeito mais rápido, e para que ele não queira fugir do hospital”, disse a esposa, afastando boatos de complicações mais sérias.
Segundo comunicado emitido pelo hospital, o jornalista está internado na UTI geral e o quadro de saúde é estável.
“O Hospital Santa Júlia comunica que o paciente Sikêra Jr encontra-se internado na UTI geral e apresenta quadro estável”, diz o comunicado.
Com informações do R7 e do Metrópoles.
EM BREVE NOVA LOJA NA AVENIDA SENADOR JOÃO CÂMARA Nº40 CENTRO ASSÚ/RN AO LADO DA MAGAZINE LUIZA
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira, 15, o julgamento de todos os processos que envolvam o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de janeiro, que suspende a concessão de novos registros de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e restringe a compra de munições por 60 dias.
Na prática, a resolução anula a eficácia de qualquer decisão judicial contra o decreto de Lula, que revogou normas do governo Jair Bolsonaro que facilitavam acesso aos armamentos.
A deliberação do Supremo também atinge todas as decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do decreto, suspendendo-as até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 85, âmbito da decisão de Gilmar.
"Sob um ponto de vista de competência formal, não vislumbro inconstitucionalidade no exercício do poder regulamentar que culminou na edição do Decreto n. 11.366/2023. De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade", argumenta Gilmar Mendes na decisão.
A ação foi ajuizada pelo próprio governo federal, tendo em vista que pairam, em face do decreto, seis mandados de segurança e uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo. No STJ, há ainda mais um mandado de segurança. A eventual procedência da ADC firmará a constitucionalidade do decreto e vincula a interpretação de todos os demais juízes.
Tendo em vista que o decreto de Lula também revoga normativas aprovadas ao longo da gestão de Jair Bolsonaro, Gilmar Mendes afirma na cautelar que "observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente de quem nela se enquadraria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida.
O ministro classifica o decreto como "uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil" e afirma que ele vai de encontro com a jurisprudência da Corte Constitucional. A cautelar foi deferida "ad referendum" (sem o voto dos demais ministros), por ser compreendida por Gilmar Mendes como urgente, e deverá ser referendada pelos seus pares nos próximos dias.
Em Natal, equipes de fiscalização começaram os trabalhos no polo Petrópolis, no largo do Atheneu, e depois seguem para os polos Rocas, Ribeira, Cidade Alta, Redinha, Nazaré e Ponta Negra
A operação “Carnaval Legal é Carnaval Seguro”, montada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio grande do Norte (Crea-RN) em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-RN) e Neoenergia Cosern, teve início na manhã desta quinta-feira (16) com o reforço da segurança e fiscalização de estruturas de polos carnavalescos em Natal e outros 94 municípios do RN.
"A gente está com essa ação conjunta, onde o papel do CREA é vir verificar todo os polos, se tem profissionais responsáveis e registrados no CREA para montar as estruturas como palco, arquibancada, trio elétrico, banheiro químico, todos os serviços para que tenhamos um Carnaval seguro", detalha Ana Adalgisa, presidente do CREA-RN.
Fiscalização ocorre em polos que tenham algum serviço que precise da atuação do Crea; Em caso de descumprimento das normas, ocorre autuação e o Corpo de Bombeiros não libera o local
Na operação, a Neoenergia Cosern também faz a divulgação de guias de segurança para o folião curtir os dias de carnaval sem incidentes elétricos. Em Natal, as equipes de fiscalização começaram os trabalhos no polo Petrópolis, no largo do Atheneu, e depois seguem para os polos Rocas, Ribeira, Cidade Alta, Redinha, Nazaré e Ponta Negra.
A operação visa combater o exercício ilegal da profissão, comandada pelo CREA, que pretende vistoriar cerca de 90 municípios do RN. Após a vistoria, será fixada uma placa indicando que a estrutura foi construída por profissional capacitado. Para palcos, por exemplo, é necessário que o engenheiro possua a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que pode ser obtida até a sexta-feira (17), na instituição.
A fiscalização ocorre em polos carnavalescos, que tenham algum serviço que precise da atuação do Crea. Em caso de descumprimento das normas, ocorre a autuação e o Corpo de Bombeiros não libera o local. O profissional contratado pelo evento tem o prazo de 24 horas para o registro da ART dentro do site do Crea-RN, pagar o boleto.
O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou nesta quinta-feira (16), resolução em que defende a responsabilização e punição de todos os envolvidos nos ataques do dia 8 de janeiro, inclusive os militares e especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sob a palavra de ordem "sem anistia". O texto se refere ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff como "golpe" e chama de "quadrilha" os antigos procuradores da Operação Lava Jato e o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro (União-PR), além de defender a revisão da autonomia do Banco Central, da taxa de juros e das metas de inflação.
O documento responsabiliza o governo Bolsonaro por provocar uma onda de "violência, ódio, intolerância e discriminação" na sociedade brasileira. "Os quatro anos de Bolsonaro permitiram que o 'ovo da serpente' fosse chocado", diz o texto. "Por isso, seguir na luta pela culpabilização e punição de todos os envolvidos, inclusive os militares - desde os terroristas de Brasília até os grandes financiadores - é fundamental para a luta intransigente em defesa da democracia."
"A palavra de ordem 'SEM ANISTIA' deve ser um imperativo do Partido para culpabilizar os responsáveis e exigir que Bolsonaro e seus cúmplices respondam pelos seus crimes." Ao fim de reuniões do Diretório Nacional, a sigla costuma divulgar resoluções como uma espécie de "guia" para seus filiados e manifesto à sociedade, apresentando sua versão de como avalia o cenário político, econômico e social. O documento divulgado nesta quinta é o primeiro depois da posse de Lula para o terceiro mandato.
Após os atos violentos do 8 de janeiro, Lula admitiu ao Estadão que "perdeu a confiança" em parte dos militares da ativa. Na época, o chefe do Executivo ainda afirmou que as Forças Armadas "não são o poder moderador que pensam ser". A crise na relação fez com que o governo aprovasse uma série de exonerações que atingiu, principalmente, militares de baixa patente, sem posição na cadeia de comando da segurança institucional, mas que atuavam no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e na estrutura do Planalto.
A tensão levou Lula a trocar o comandante do Exército ainda nas primeiras semanas de governo. O general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, que chefiava o Comando Militar do Sudeste, assumiu o posto no lugar de Júlio César Arruda, que resistia a retirar a indicação do antigo ajudante de ordens de Bolsonaro, coronel Mauro Cid, para a chefia do Batalhão de Ações e Comandos de Goiânia.
Embora tal fato não tenha sido citado na resolução, a desconfiança citada por Lula sobre os militares se reflete também numa ofensiva no Congresso para alterar o artigo 142 da Constituição, que trata do papel das Forças Armadas como instituição.
Operação Lava Jato
Como mostrou o Estadão, o texto passou pelo crivo da cúpula petista horas antes do ato pela comemoração dos 43 anos da sigla com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e recebeu emendas. A resolução afirma que os governos petistas, a sigla e suas lideranças foram alvos de "falsas denúncias" desde o início do governo Lula, em 2003. "Um projeto articulado de fora, numa guerra 'soft' envolvendo redes sociais, mídias empresariais variadas e a parte cooptada do judiciário brasileiro, cuja maior expressão foi o ex-juiz Sergio Moro e sua quadrilha de procuradores", afirma o texto.
Moro foi um dos juízes responsáveis pela Operação Lava Jato, conhecida como a maior investigação sobre corrupção já feita no Brasil, que tinha como objetivo apurar e desarticular um esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro na Petrobras. Durante a investigação, Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP) e preso de abril de 2018 a novembro de 2019, sendo impedido de disputar as eleições de 2018.
Com informações do Estadão Conteúdo.
EM BREVE NOVA LOJA NA AVENIDA SENADOR JOÃO CÂMARA Nº 40 CENTRO ASSÚ/RN AO LADO DO MAGAZINE LUIZA
Um foragido da justiça foi preso em flagrante durante a operação da Lei Seca em Natal na noite dessa quarta-feira (15). De acordo com as autoridades, a captura ocorreu no bairro de Cidade da Esperança, na zona Oeste da capital. A ação policial foi organizado pelo Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE). O homem foi entregue ao sistema prisional.
Segundo a corporação, os agentes abordaram um homem que estava em uma moto, mas o foragido acabou deixando o veículo e fugiu correndo, sendo alcançado pelos agentes. Estes checaram junto ao sistema da polícia e identificaram que se tratavam de um foragido da justiça com mandado de prisão em aberto, expedido pela 17ª vara criminal de Natal, pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
Os pontos de bloqueios ocorreram nos bairros do Planalto e Rocas, zonas Oeste e Leste, respectivamente. Duas pessoas foram presas em flagrante após os testes do bafômetro apontarem valores superiores a 0.33mg/l, configurando crime de embriaguez ao volante.
Outros oito condutores foram autuados no âmbito administrativo por misturar álcool e direção, ocasionando multas no valor de R$2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por um ano.
Em um vídeo postado em sua rede social, nesta quarta-feira (15), o advogado Bruno Henrique, especialista em Direito Médico e da Saúde e Direito da Diversidade e Inclusão, aponta despreparo no atendimento ao jovem Ayron Thaywansk, de 20 anos, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do conjunto Cidade Satélite, zona Sul de Natal. Inserido no Transtorno do Espectro Autista (TEA), ele saiu de casa no dia 31 de janeiro, acompanhado da mãe, durante uma crise comportamental em busca de atendimento médico. Imagens gravadas no local mostram que, enquanto estava na sala de medicação ainda em crise, uma profissional de saúde pega uma haste de metal de soro e, em uma tentativa de ‘contenção’, ameaça o jovem. Na avaliação do advogado, a atitude foi inadequada e resultou em uma reação agressiva de Ayron.
O autismo, vale lembrar, é uma condição neurológica que influencia diretamente na interação social, na fala e no comportamento do indivíduo em diversos níveis. A TRIBUNA DO NORTE conversou, nesta quinta-feira (16), com o especialista para entender o caso tanto no âmbito jurídico quanto social e saber quais decisões serão tomadas.
Segundo Bruno Henrique, com base em relatos dados pela mãe de Ayron, Alda Lúcia Martins Fernandes, o caso teve início quando ela levou o filho até o Hospital João Machado, onde foi informada que a Unidade não atende emergências e encaminhada à UPA com o jovem. Na sequência, o jovem teria sido intimidado por uma enfermeira que informou que, caso ele não dormisse para acalmar a crise, o colocaria dentro de uma sala escura.
De acordo com Alda, que aparece no vídeo vestida de blusa e calça pretas, a reação de Ayron foi arremessar um chinelo em direção a profissional por conta do comentário. Na sequência, a mulher teria saído da sala e uma outra técnica teria solicitado para a mãe do jovem se retirar e levar "aquele doido" com ela, em menção pejorativa ao paciente.
O caso deu sequência às imagens de contenção inadequada por parte da profissional, as quais a direção da UPA do Conjunto Cidade Satélite tentou contornar de maneira administrativa. “Em momento nenhum ele parte para cima da técnica de enfermagem. Ele estava em crise e ela pega a haste para ir em cima dele e o agride”, analisa Bruno Henrique por meio das cenas gravadas.
Investigações e procedimentos jurídicos
Com as informações e dados apurados, esclarece o advogado, o próximo passo será encaminhar o caso à delegacia distrital responsável, com data provável para a próxima quinta-feira (23), visto que Natal não conta com uma delegacia especializada no atendimento às pessoas com deficiência. Além disso, o episódio será comunicado formalmente ao Ministério Público da Pessoa com Deficiência e à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) da capital.
“Ficou constatado que, além do ato infeliz cometido, também existe uma falta de preparo do serviço público e não é algo com o que podemos nos acostumar. A deficiência e o autismo são realidades da nossa população. Então políticas públicas inclusivas e de preparo para casos como esse são necessárias. Então quer dizer que um austista não pode ir até um hospital ser atendido porque não tem um servidor? Isso está completamente errado”, destaca.
Após concluída a investigação e sendo dado o direito de depoimento à profissional responsável pela reação contra Ayron, continua Bruno Henrique, a expectativa é que o inquérito seja concluído para que sejam tomadas as devidas providências. Por hora, o advogado segue acompanhando o caso que está sendo realizado na modalidade de "Advocacia Pro Bono", que objetiva assegurar o acesso ao direito e favorecer a redução das desigualdades sociais por meio do atendimento gratuito.
“Como pai de autista, me sinto na obrigação de representar essa família, que sequer tinha dinheiro para um Uber, para se deslocar ao João Machado até a Upa do Satélite e fazer a regulação, quanto mais para pagar um escritório de advocacia”, esclarece.
Descaso e lacunas
Ayron Thaywansk se encontra internado no Hospital João Machado desde o dia 31 de janeiro, quando ocorreram os episódios de negligência na UPA. Emocionada, Alda Lúcia Martins Fernandes, compartilha que tem vivenciado dificuldades junto ao filho há três anos. Isso porque, apesar dele ser diagnosticado com autismo leve, o quadro é acompanhado pelo Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) que costuma provocar episódios de crise comportamental.
Representando a voz de muitas mães de crianças, adolescentes e pessoas com TEA, ela lamenta o sofrimento vivenciado pelo filho e denuncia a negligência que encontrou no serviço público de saúde. "Comecei a ser tratada mal desde o momento em que cheguei na UPA, mas inicialmente fiquei na minha, porque estava muito cansada. Esse TOC do meu filho tem rituais, como repetições, então muitas vezes ele não quer comer para não sujar a mão. É um sufoco”, desabafa e revela ter sido intimidada pela direção da Unidade.
Mesmo com as dificuldades, ela não deixa de falar do filho com carinho e diz que Ayron sempre pede ajuda em momentos de crise. “No vídeo, dá para ver que ele não sabe bater nela [técnica que segurou a haste com o soro contra o jovem]. Quem fez certo foi o maqueiro que segura ele na cintura, para você ver como ele não é agressor e nem sabe lutar. O maqueiro faz o procedimento certo”, complementa a mãe. Com o advogado Bruno Henrique à frente da defesa e a maior repercussão do ocorrido, ela espera que “seja feita a justiça”, e que o caso fomente melhora na assistência às pessoas com TEA.
Na opinião do advogado Bruno Henrique, faltam políticas públicas de inclusão, profissionais capacitados e um serviço público que queira capacitar todos para receber todos. Enquanto faltar profissionais para incluir e promover a contenção de forma preventiva, alerta, situações como a de Ayron irão se repetir. “Nós temos servidores, conforme denunciaram muitos pais na postagem do caso, que não atendem nem mesmo pessoas típicas [que não possuem problemas de desenvolvimento neurológico], quanto mais uma pessoa atípica como é o caso do autista”, pontua.
“Chegando lá, ele recebeu os primeiros atendimentos, uma médica fez a avaliação e pediu para que ele fosse para uma sala de medicação para receber os cuidados necessários. Só que ele é um adulto autista em crise comportamental e estava precisando se regular e começou a andar de um lado para o outro”, esclarece o advogado.
