Sem nenhuma nova vaga aberta desde 2013, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) se prepara para mais uma mudança em seu quadro de conselheiros em 2024, quando dois de seus membros atingirão a idade máxima para aposentadoria compulsória, o que abrirá oportunidades para que novos nomes assumam o cargo vitalício, cujo vencimento hoje é de R$ 35.462,22.
A próxima conselheira a se aposentar compulsoriamente será Adélia Sales, que encerrará suas atividades no tribunal em março de 2024. A vaga ocupada por ela é reservada aos conselheiros substitutos, ou seja, membros de carreira. A indicação será realizada mediante lista tríplice organizada pelo TCE e encaminhada à governadora Fátima Bezerra (PT), que escolherá um dos nomes após arguição pública feita pela Assembleia Legislativa do RN.
Dois meses após a saída de Adélia, quem também se despede da Corte de Contas é o conselheiro Tarcísio Costa, em maio de 2024. A vaga que será aberta após a saída dele pertence à Assembleia Legislativa, que indica o nome escolhido pelos parlamentares e delibera sobre o assunto por meio de voto secreto.
Embora tenha direito a indicar apenas quatro vagas de conselheiros, todos os sete nomes passam pelo crivo da Assembleia, inclusive o enviado pelo chefe do Poder Executivo. Para se tornar conselheiro é necessário ser brasileiro, ter mais de 35 anos, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de contar com mais de dez anos de exercício ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos nas áreas citadas.
Dos sete conselheiros que integram o Tribunal de Contas do Estado, três são escolhidos pelo governador, sendo um de livre escolha e dois, alternadamente, dentre conselheiros substitutos (antigos auditores) e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Antes da nomeação, uma lista tríplice é organizada pelo Tribunal, que observa os critérios de antiguidade e merecimento para encaminhá-la ao chefe do Poder Executivo.
O membro mais recente entre os conselheiros atuais é o presidente do tribunal, Gilberto Jales, que foi escolhido pela então governadora Rosalba Ciarlini em 2013 para a vaga aberta com a aposentadoria de Alcimar Torquato. Jales havia sido secretário de Rosalba quando ela foi prefeita de Mossoró e quando ela comandou o Executivo estadual, ocasião em que ele chegou a ser secretário de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária e em seguida titular da pasta de Recursos Hídricos.
INDICAÇÕES QUESTIONADAS
O processo de escolha dos membros dos tribunais de conta tem sido pauta na mídia nacional nos últimos dias em razão da influência do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), na indicação do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A favorita para assumir o cargo é Aline Peixoto, esposa de Costa, que foi governador da Bahia até 2022 e elegeu o sucessor Jerônimo Rodrigues (PT).
A escolha está prevista para ocorrer no início de março. Caso a ex-primeira-dama seja confirmada para o cargo, Rui Costa será o quarto ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva a ter sua esposa como conselheira de um tribunal de contas. Confira cada caso no quadro abaixo:
Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT)
Esposa: Rejane Dias, eleita para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) em janeiro de 2023
Ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB)
Esposa: Renata Calheiros, eleita para o TCE de Alagoas em dezembro de 2022.
Ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (licenciado do PDT)
Esposa: Marília Góes, eleita conselheira do TCE do Amapá em fevereiro de 2022. Na época seu marido ainda governava o Estado.
O cientista político Bruno Oliveira observa que a composição do Tribunal de Contas do Estado é, em sua maior parte, de quadros provenientes da área política, assim como acontece na maioria dos estados brasileiros. “É muito difícil a Assembleia Legislativa ter direito a fazer uma indicação e ela não fazer uma escolha política, é óbvio que ela vai fazer uma escolha política para atender interesses políticos, porque ela é uma casa política, então eu vejo isso com uma certa naturalidade”, declara.
Ele defende, no entanto, que haja um maior acompanhamento da sociedade em relação a esse tema, para que se evite o que ele chama de “distorções absurdas”. “Eu acho que se pode haver uma discussão sobre a regra, talvez um equilíbrio maior, para que os tribunais sejam compostos por critérios mais técnicos e menos políticos, mas a política também, de certa forma, precisa estar representada, só que não com a quantidade que existe hoje”, defende.
No Rio Grande do Norte, a maior parte dos conselheiros tem ligação de parentesco com políticos e ex-políticos. O conselheiro Renato Dias, por exemplo, é irmão do prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos); Paulo Roberto Alves é irmão do ex-governador Garibaldi Alves (MDB) e tio do vice-governador Walter Alves (MDB); Tarcísio Costa é irmão do ex-deputado Vivaldo Costa; Poti Júnior é ex-deputado estadual e irmão do ex-deputado Alexandre Cavalcanti. Já o conselheiro Gilberto Jales, embora tenha sido indicação da ex-governadora Rosalba, não tem parentesco político. Carlos Thompson e Adélia Sales foram indicados por serem membros do Ministério Público de Contas e dos auditores, respectivamente.
O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Dr. Vladimir França, explica que não existe qualquer norma que impeça a nomeação de parentes de agentes políticos para o TCE. No entanto, ele pontua que há discussões em curso em torno dos critérios para escolha dos membros, bem como da própria existência das cortes de contas em todo o País.
“Eu particularmente entendo que se esses requisitos forem efetivamente observados o parentesco não vai ser nenhum impeditivo, ou seja, na medida em que esses requisitos são observados o parentesco ele se torna irrelevante”, opina.
O TCE
Procurado pela reportagem, o Tribunal de Contas do Estado afirmou que além de atender a todos os requisitos previstos pela Constituição Federal, adota normas que reforçam os critérios para indicação, nomeação e posse de conselheiro no âmbito do seu colegiado.
Em agosto de 2018, a Corte aprovou a Resolução Nº 21/2018, que disciplina o procedimento a ser adotado para o ingresso de conselheiro em caso de vacância. O texto segue diretrizes e recomendações oriundas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para o aprimoramento das Cortes de Contas brasileiras.
Além dos requisitos constitucionais, a Resolução traz uma série de exigências para que o conselheiro nomeado demonstre sua aptidão para tomar posse no cargo, por meio de documentação comprobatória a ser analisada pela Corregedoria.
COMPOSIÇÃO ATUAL
GILBERTO JALES – Presidente
POTI JÚNIOR – Vice-presidente
TARCÍSIO COSTA – Diretor da Escola de Contas
RENATO COSTA DIAS – Conselheiro
PAULO ROBERTO ALVES – Corregedor
ADÉLIA SALES – Conselheira
CARLOS THOMPSON – Ouvidor
O QUE FAZ O TCE
Entre outras atribuições, compete ao TCE-RN auxiliar a Assembleia Legislativa na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta do Rio Grande do Norte.
O tribunal realiza o controle externo dos órgãos do Governo do Estado e de todos os 167 municípios do RN, observando os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
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