A Infracea Aeroportos, ex-administradora do Aeroporto de Mossoró Governador Dix-sept Rosado, entrou com ação na Justiça cobrando pagamentos atrasados dos últimos três meses do ano passado ao Governo do Estado. Além disso, a empresa que encerrou o contrato de prestação de serviços no terminal no fim de 2022, prepara outra ação judicial em que pede a suspensão e anulação do contrato assinado com a nova empresa que opera o terminal, a estatal Infraero Aeroportos. A petição sobre esse ponto está em fase de elaboração e revisão final pela Infracea para ser ajuizado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
O setor jurídico da empresa prepara um pedido de Mandado de Segurança, solicitando a suspensão e anulação do contrato do Estado com a Infraero, sob alegação de vícios insanáveis identificados e risco à segurança operacional, em decorrência de descumprimento de regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Também será protocolada denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre contratação irregular.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN) afirmou que os encaminhamentos necessários aos possíveis pagamentos só podem ser realizados após um procedimento interno que apura eventuais créditos recebidos pela Infracea de maneira supostamente indevida e não declarados ao governo estadual. A pasta alega que os recebimentos por parte da empresa foram objeto de notificações, sem a devida resposta. A questão é analisada pela Controladoria Geral do Estado (Control) e acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A Infracea diz que os atrasos no pagamento durante a administração do aeroporto para a empresa foram rotineiros. A empresa afirma que o governo deixava acumular o limite de três parcelas, para liberar o pagamento de uma. A Infracea também diz que há dívidas quanto ao pagamento da vigilância desarmada, fornecida pela empresa, desde janeiro de 2022, que ultrapassariam R$ 568 mil. A empresa não informou o valor das três parcelas da administração em atraso.
Com o fim do vínculo da antiga administradora, o Aeroporto de Mossoró passou a contar com a gestão da operação pela empresa Infraero. O contrato foi assinado no dia 29 de dezembro do ano passado, com prazo de prestação de serviço de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 5 anos.
A ex-administradora do terminal também afirma que a contratação da nova empresa, sem licitação, ocorreu em desacordo das normas, descumprindo o processo administrativo necessário. O Governo do RN rebateu a acusação e disse que a contratação da Infraero seguiu os meios legais.
"A respeito da suposta acusação de não terem sido seguidos os trâmites legais do processo administrativo necessário à contratação da nova empresa gestora (Infraero) daquele importante equipamento aeroviário por contratação direta, conforme previsto na legislação, ratificamos que o referido processo seguiu toda a tramitação necessária e dentro de toda legalidade, tendo sido acompanhado e sob a chancela da Procuradoria Geral do Estado (PGE)", afirmou o Governo por meio de nota.
Outra questão levantada pela antiga operadora do Aeroporto de Mossoró diz respeito à falta de investimentos de infraestrutura no terminal. Somado a isso, as alegações da Infracea também vão de encontro à segurança operacional do local, que fica próximo a uma área urbana com elevado índice de periculosidade.
Por meio de nota, a Infracea informou que "a empresa deixou de administrar o aeroporto por vários motivos, dentre estes a inadimplência recorrente e a inércia do Estado do RN frente as diversas solicitações da Infracea para que houvesse investimento no aeroporto, tendo em vista seu estado precário, que atualmente trazem prejuízos à segurança das operações aéreas. Neste ponto, cumpre comentar que a Infraero foi contratada por quase o valor da mensalidade anterior, pagos à Infracea, onde quase a integralidade dos serviços estão em processo de quarteirização. Ou seja, na prática, a Infraero não executará a administração, operação e manutenção do aeroporto, mas sim fará o papel do Estado do RN de gerenciar contratos de terceiros, subcontratando empresas de limpeza, de manutenção, de operação".
Atualmente, a Infraero, nova empresa responsável pela administração do Aeroporto de Mossoró, prepara seu Plano Diretor de Infraestrutura, ferramenta necessária ao planejamento de ações e investimentos necessários à melhoria e ampliação da capacidade do terminal.
A Infracea Aeroportos administrou o terminal de Mossoró de 2018 a 2022. Atualmente, a empresa opera e administra 20 aeroportos regionais brasileiros, além de prestar serviços auxiliares ao transporte aéreo em outras bases pelo País.
TRIBUNA DO NORTE
