Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 7

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (28) a parcela do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Agência Brasil

Grande Natal tem noite de operações e confrontos entre policiais e suspeitos

Operações policiais realizadas na noite de segunda-feira (27) resultaram em troca de tiros entre agentes de segurança e criminosos em Natal e cidades da região metropolitana. Pelo menos um suspeito morreu e houve prisões.

Cerca de 20 viaturas da Força Nacional foram deslocadas para o bairro Mãe Luiza, na Zona Leste de Natal. Policiais da base do bairro ouviram uma explosão e acionaram o reforço, mas o local da explosão não foi identificado.

Na Vila de Ponta Negra, na Zona Sul da capital, a Polícia Militar informou que um homem foi baleado após atirar contra policiais. Durante o confronto, o suspeito foi atingido e encaminhado para o Hospital Walfredo Gurgel, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no pronto-socorro.

No bairro, policiais militares ainda apreenderam uma arma de fogo, dois coquetéis molotov, porções de drogas e munições.

Já em Parnamirim, na Grande Natal, uma viatura da PM também foi alvo de criminosos. Um grupo de 10 pessoas estava soltando fogos de artifício por volta das 18h, no bairro Vida Nova. Os suspeitos perceberam a chegada da polícia e atiraram contra a equipe. No revide, um suspeito foi atingido. Os outros nove conseguiram fugir do local. Uma arma de fogo, um carregador de pistola, dois celulares e três motos foram apreendidos no local.

A Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) também deflagrou uma operação entre a noite da segunda-feira (27) e a madrugada desta terça-feira (28), nas zonas Sul e Oeste de Natal, que resultou na prisão de cinco detentos do regime semiaberto monitorados com uso de tornozeleiras eletrônicas.

Quatro descumpriram as regras do monitoramento e um era foragido da Justiça, com mandado de prisão em aberto. Em 11 viaturas, os policiais penais foram aos bairros Planalto, Felipe Camarão, Guarapes e Vila de Ponta Negra, averiguando a situação dos apenados do semiaberto.

No bairro do Planalto, três monitorados que estavam violando as medidas impostas pela decisão judicial foram recolhidos. Segundo sentença da 1ª Vara das Execuções Penais, eles deveriam estar recolhidos ao domicílio às 20 horas. Nas ruas, acabaram presos.

Eles foram levados para a carceragem do Centro de Recebimento e Triagem (CRT), em Parnamirim, onde ficarão à disposição da Justiça.

Em Felipe Camarão, além de um tornozelado detido por violar as regras do monitoramento, um outro acabou flagrado com mandado de prisão em aberto, sendo considerado foragido da Justiça. Nos demais bairros alvos da fiscalização não foram detectadas violações.

Ataques

A Força Nacional está no Rio Grande do Norte desde o início da segunda quinzena de março devido a uma onda de ataques com tiros e incêndios criminosos contra prédios públicos, comércios, veículos, dentre outros equipamentos, iniciada na madrugada do dia 14 de março.

Segundo a polícia, as ações criminosas foram orquestradas por uma facção criminosa que, em troca da suspensão dos ataques, queria a implementação de visitas íntimas, instalações elétricas e televisões nas celas dos presídios estaduais.

Durante os ataques, um policial penal e um comerciante foram mortos a tiros. Somente um proprietários de ônibus de turismo teve prejuízo de mais de R$ 500 mil. Em São Gonçalo do Amarante, um incêndio criminoso em um prédio do município causou prejuízo de R$ 10 milhões em medicamentos perdidos.

Segundo o governo do estado, entre o dia 14 e o dia 24 de março foram registrados pelo menos 307 ataques criminosos. Pela primeira vez, os órgãos de segurança pública não registraram nenhum ataque no último sábado (25).

Pelo menos 10 pessoas apontadas como chefes de facção foram transferidas de uma prisão estadual para presídios federais.

G1/RN

Atenção meus filhinhos Titia fátima vai da um aumento no ICMS em 20% apartir de Abril viu!

O Governo do Rio Grande do Norte confirmou que haverá o aumento do ICMS a partir do dia 1º de abril. Em decreto publicado no Diário oficial, o Executivo implementou as o aumento na chamada alíquota modal do ICMS para 20% a partir do mês que vem. O novo valor seguirá até 31 e dezembro, quando a alíquota retornará ao 18%.

O aumento do imposto estava condicionado à não recomposição por parte do Governo Federal das frustrações de arrecadação decorrentes da redução no ICMS sobre os combustíveis. Apesar do Governo Federal ter anunciado a compensação, o acordo ainda não foi formalizado e, de acordo com o Governo do Estado, o valor de R$ 270 milhões previstos para os cofres estaduais estão bem abaixo dos R$ 420 milhões perdidos no segundo semestre de 2022.

No decreto, o Governo do Estado também publicou o percentual de 7% na alíquota de oito produtos da cesta básica: arroz, feijão e fava; café torrado e moído; flocos e fubá de milho; óleo de soja e de algodão; margarina; pão francês; frango inteiro natural, congelado ou resfriado.

O documento traz ainda a informação de que “esta Lei não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensações previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022”. 

Lembre do caso 

Nos últimos dias de 2022, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 281/2022, em regime de urgência, que tratava do aumento da alíquota modal do ICMS.  

A Fecomércio RN, desde o início dos debates, se posicionou contrária ao aumento do imposto, tendo em vista os efeitos negativos da já alta carga tributária, impactando diretamente no consumo da população e na competitividade das empresas.  

O projeto de Lei foi colocado em votação no plenário da Assembleia Legislativa e aprovado por 12 deputados estaduais no dia 21 de dezembro.

Terra brasil Notícias

Policia Militar confirma data para retomada do concurso

A Policia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) confirmou novas datas para realização da prova objetiva do concurso para Soldado. Previstas para acontecer no dia 26 de março, mas em razão dos acontecimentos criminosos, a prova foi adiada, e agora confirmada, para o dia 16 de abril. A publicação deve sair no Diário Oficial (DO) ainda nesta segunda-feira 27. As novas também serão também divulgas no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), banca organizadora do concurso.

Concurso

O Exame Intelectual será realizado nas cidades de Caicó, João Câmara, Natal, Mossoró, Nova Cruz e Pau dos Ferros, ainda sem datas previstas.

A prova objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída das seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Noções de Informática, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Penal Militar, Noções de Direito Penal, Legislação Extravagante e Legislação da PMRN. O prazo de validade é de 2 anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

Correios realiza leilão de 33 veículos no RN; saiba como participar

A Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos -  Correios - promove o primeiro leilão eletrônico de 2023 para alienação de veículos no Rio Grande do Norte. Serão ofertadas 17 motocicletas com baú e 16 carros (modelo furgão) considerados inservíveis ou obsoletos para as atividades da estatal, que disponibiliza a visitação dos itens a partir desta segunda-feira (27) até o dia 7 de abril.

Os bens podem ser visitados no Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) dos Correios, no centro de Natal (RN), de segunda a sexta-feira. Os interessados em participar do leilão on-line devem dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e cadastrar uma chave de acesso à plataforma Licitações-e. Os veículos disponíveis são:  16 motocicletas modelo Honda CG 125 CARGO, 2 motocicletas modelo Honda NXR 125 Bros, 1 veículo Ducarto Cargo, 14 veículos Renault Kangoo e 1 veículo Doblo Cargo. Para realizar um agendamento de visita, é necessário ligar para o número (84) 3673-6070.

A abertura das propostas está prevista para as 8h do dia 10 de abril e a disputa dos lances está agendada para os dias 10 (lotes de 1 a 20) e 11 (lotes de 21 a 33), às 14h e às 9h respectivamente. O edital com a descrição dos lotes e demais informações está disponível no site (www.licitacoes-e.com.br, consultando pelo número da licitação: 983829. 

Tribuna do Norte

Líder de facção morre em confronto com a PM na Vila de Ponta Negra

A Polícia Militar apreendeu, na noite desta segunda-feira, uma arma de fogo, dois coquetéis Molotov, porções de drogas e munições na vila de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal. Um suspeito morreu na ação. 

Por volta das 19h, os policiais militares realizavam ações de saturação na Vila de Ponta Negra, quando foram alvejados por disparo de arma fogo por um suspeito. 

Os militares revidaram a injusta agressão, um homem foi atingido, encaminhado para uma unidade hospitalar, mas não resistiu e morreu. 

Nas diligências na área, foram apreendidos uma arma de fogo, munições, dois coquetéis molotov e várias porções de drogas.

O suspeito é apontado como uma das lideranças de uma facção criminosa na região e já havia sido reconhecido em diversos ataques nos últimos dias. 

Todo o material apreendido foi encaminhado para Central de Flagrantes da Zona Sul de Natal. 

Tribuna do norte 

Espanhol é preso em flagrante com mais de 200 comprimidos de ecstasy em Pipa

Um espanhol de 39 anos foi preso em flagrante na tarde desta segunda-feira (27) na Praia de Pipa, no litoral Sul do Rio Grande do Norte, com 238 comprimidos de ectasy.

A prisão foi realizada por policiais civis da 103ª Delegacia de Polícia, em Tibau do Sul.

Além do ectasy, o homem portava uma porção de maconha, um cogumelo alucinógeno e cinco frascos de lança-perfume.

O homem foi preso em uma pousada que, de acordo com a Polícia Civil, as investigações apontaram que funcionava como ponto de venda de entorpecentes.

O espanhol foi autuado pelo crime de tráfico de drogas. A Delegacia de Polícia de Tibau do Sul investiga o caso.

G1/RN

Lei reconhece Catedral de Sant'Ana de Caicó como patrimônio cultural, histórico e religioso do RN

Uma lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) reconheceu a Catedral de Sant'Ana de Caicó como patrimônio cultural, histórico e religioso do Rio Grande do Norte.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sábado (25).

A lei nº 11.385 é de autoria do deputado estadual Francisco do PT e foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa no dia 7 de março. Ele disse, na época, que atendeu um pedido da Arquidiocese, através da Diocese de Caicó.

No documento sancionado, o governo do RN determina que fica a Mitra Diocesana de Caicó, através da Paróquia de Sant’Ana, "responsável por angariar os recursos necessários e realizar as obras de conservação e reparação que essa requerer".

A Mitra também vai se responsabilizar ainda "por tomar as providências necessárias para que nenhum obstáculo impeça ou reduza a visibilidade da Catedral, nem nela sejam colocados anúncios ou cartazes que provoquem danos em sua estrutura", destacou a lei.

Em julho de 2022, o governo do RN havia reconhecido as festas de Sant'Ana das cidades de Caicó, Currais Novos e Santana do Matos como patrimônios culturais imateriais.

G1/RN

Mulher morre após moto cair de ponte em estrada no interior do RN

Foto: Reprodução/TV Social Mídia.

Uma mulher morreu após a moto em que ela estava como passageira cair de uma ponte na rodovia na RN-086, entre as cidades de Parelhas e Equador, na região Seridó potiguar, na tarde de domingo (26).

A motocicleta era conduzida pelo companheiro da vítima, que ficou ferido. De acordo com a polícia, o casal caiu da ponte após o homem tentar desviar um buraco na pista.

O casal foi socorrido para um hospital, mas a mulher identificada como Maria José de Oliveira, de 39 anos, não resistiu aos ferimentos.

O homem foi transferido para um hospital de traumas em Campina Grande, na Paraíba.

Por G1 RN.

Ação policial prende 57 pessoas suspeitas de envolvimento com atos criminosos no RN

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) deflagrou nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (27) uma operação envolvendo as polícias Civil, Militar e Federal, com apoio do Instituto Técnico-Científico de Perícia, da Secretaria de Administração Penitenciária e da Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de cumprir mandados de prisões em 14 municípios. Foram presos 57 suspeitos de integrar facções criminosas envolvidas nos atos criminosos que têm sido orquestrados na capital potiguar e no interior do estado do Rio Grande do Norte. Dois suspeitos foram feridos em confronto nos municípios de Extremoz e Pendências, socorridos, mas não resistiram. Armas e drogas também foram apreendidas. Desde o dia 14 de março, são 263 presos.

“Todas as ações foram feitas de forma integrada com todas as instituições no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, a Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros com a Polícia Federal e com a Polícia Rodoviária Federal e no âmbito dos municípios com as guardas municipais que têm trabalhado e apoiado e entregado as ações junto com a sua segurança do estado e da união”, afirmou o secretário da Sesed, Coronel Francisco Araújo. O secretário ressaltou que apesar de não haver registo de novos ataques nas últimas 48h, as forças de segurança ”continuam com ações de investigações e operações policiais no enfrentamento da criminalidade”.

A operação, que recebe o nome de AGERE PRO VIRIBUS,  cumpriu mandados de prisão nos municípios de Natal, Apodi, Mossoró, Extremoz, Goininha, Tangará, Tibau do Sul, Várzea, Macau, Pendências, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi, Nova Cruz e Parnamirim.

 “A operação é resultado de uma coordenação investigativa, que conta com o apoio do judiciário e do Ministério Público neste trabalho permanente de investigação”, esclareceu a delegada-geral do RN, Ana Claudia Saraiva.

O nome da operação faz referência ao ato de proceder tendo em conta os meios de que se dispõe; empregar a força que se tem.

Blog do BG

BALANÇO: 263 suspeitos foram presos até agora nas operações das Forças de Segurança no RN

As Forças de Segurança que estão trabalhando para acabar com a onda de crimes no Rio Grande do Norte divulgaram nesta segunda-feira (27) o balanço das operações. 

Dos 263 suspeitos presos, 57 foram na “Operação Agere Pro Viribus”, 22 na “Operação Normandia”, 15 na “Operação Sentinela” e 14 na “Operação Cratos”.

Veja os detalhes: 

263 suspeitos presos* (sendo 6 adolescentes, 20 foragidos da Justiça recapturados, 1 tornozelado preso com arma de fogo, 1 tornozelado com galão de gasolina e 2 tornozelados com grande quantidade de drogas)

44 armas de fogo apreendidas

6 simulacros de arma de fogo apreendidos

149 artefatos explosivos apreendidos

34 galões de combustíveis apreendidos 

14 motos apreendidas 

2 carros apreendidos

Dinheiro apreendido

Drogas apreendidas

Munições apreendidas

Produtos de furto recuperados

Blog do BG

A comunicação milionária do Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça ampliou os serviços de comunicação social neste início de gestão Flávio Dino. Conforme extrato de contrato publicado no Diário Oficial da União da terça-feira da semana passada, um contrato que tinha valor de R$ 2,8 milhões custará agora R$ 3,8 milhões.

Desde 2021, a comunicação da pasta é comandada pela Santafé Ideias e Comunicação Ltda. O primeiro contrato previa serviços como assessoria de imprensa, gestão de redes sociais, comunicação institucional e planejamento de comunicação.

Segundo a justificativa do governo federal, houve a necessidade de se ampliar em 24,96% (percentual bem próximo do teto determinado pela Lei de Licitações) para que houvesse a “alteração quantitativa” destes serviços.

Neste início de gestão, Dino enfrenta a forte oposição de integrantes da bancada bolsonarista na Câmara. Na semana passada, foram aprovados 16 requerimentos de convocação do auxiliar palaciano para explicar assuntos como a falta de ação do governo federal nos atos de 8 de janeiro e a mudança da política armamentista instituída por Jair Bolsonaro.

O Antagonista 

Audiências de custódia vão passar por mudanças no RN

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou os preparativos para regulamentar as audiências de custódia. A medida cumpre uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a realização das audiências em até 24 horas para todos os casos envolvendo prisão. Atualmente, o procedimento só ocorre em casos de prisão em flagrante.

Segundo o STF, na decisão do último dia 3 de março, são inadequados os atos que restringem a realização da audiência apenas aos casos de flagrante. A mudança determina que os casos de prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena, também devem ter os presos levados à presença de um magistrado em até 24 horas.

No Rio Grande do Norte, a presidência do TJRN está discutindo com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) o processo de regulamentação das novas regras, bem como as adequações que serão necessárias para dar cumprimento à decisão da Suprema Corte.

“Atualmente, as audiências de custódia apreciam apenas os casos de prisão em flagrante. Em relação às demais situações de prisões – temporárias, preventivas e de alimentos – o tratamento a ser dado está sendo discutido nessa minuta de resolução, inclusive se tais audiências serão realizadas pelos polos regionais da Central de Flagrantes ou pelas unidades judiciárias”, diz a presidência do TJRN em nota à reportagem do NOVO.

O poder judiciário potiguar promove audiências de custódia em quatro polos regionais: Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. Nestes locais, os magistrados se revezam para atender a toda a demanda. Em 2022, o TJRN realizou 3.717 audiências de custódia, expedindo 2.454 mandados de prisão e 1.263 alvarás de soltura.

A instituição das audiências de custódia é defendida como uma garantia de direitos aos cidadãos presos.

No entanto, para alguns setores da segurança pública, o procedimento é visto muitas vezes como controverso. Para Edilza Faustino, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), a decisão de ampliar as audiências deve aumentar a dificuldade do trabalho policial. “Acrescenta demanda para um efetivo que já é deficiente”, diz.

Ela explica que, por vezes, a audiência de custódia acaba atrapalhando o trabalho policial. “As condições são precárias, e a demora na espera para a realização das audiências atrasa outras demandas”, reforça.

Apesar de desagradar a alguns, a decisão foi comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN). De acordo com o advogado criminalista Paulo Pinheiro, conselheiro da OAB-RN, a melhoria nas regras das audiências era esperada pela entidade.

“Nós defendemos a audiência de custódia pelo simples fato de ser uma garantia do cidadão, inclusive prevista na legislação internacional, como na Convenção de Direitos Humanos”, diz o advogado.

E acrescenta: “O juiz já identifica a integridade física da pessoa detida, toma a decisão sobre se o cidadão responderá em liberdade ou não. Verifica-se também se houve ilegalidade na prisão. Ou seja, são várias garantias ao cidadão”. Ele celebra lembrando que a luta da OAB rendeu frutos: “O que tem acontecido no decorrer dos anos, nada mais, nada menos, é o fruto de algo que a OAB sempre defendeu, garantir de fato ao cidadão esse direito”, completa Paulo Pinheiro.

Números em 2022

3.717

Audiências de custódia promovidas pelo TJRN

2.454

Mandados de prisão expedidos

1.263

Alvarás de soltura assinados

Audiência de custódia

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