O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (28) a Lei Complementar nº 198/2023, a fim de manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de municípios com redução populacional aferida em censo demográfico.
A nova Lei altera duas normas anteriores — a Lei Complementar 91/1997 e a Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos — aplicando um redutor financeiro sobre eventuais ganhos (com a especificação de forma e prazo).
A medida visa evitar bruscas quedas de arrecadação, estabelecendo uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior do FPM.
De acordo com um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 601 municípios podem ter decréscimo de coeficiente por terem uma diferença de até mil habitantes em relação à mudança de faixa populacional.
O estudo aponta que, atualmente, 168 municípios são contemplados pela Lei Complementar 165/2019. Todos deixarão de ter o suporte legal diante da perda da eficácia da norma, a partir do Censo 2022.
Com efeito, a nova Lei pretende equacionar em definitivo a questão, prevenindo eventuais quedas bruscas de arrecadação e consequente risco de inviabilizar a prestação das políticas públicas.
Regra de transição
A legislação institui uma regra de transição, garantindo segurança jurídica e exequibilidade aos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) já aprovadas e vigentes.
O redutor financeiro previsto na Lei define a restrição inicial de 10% no exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo do IBGE, passando a 20% no segundo exercício seguinte ao da publicação. A queda segue ano a ano, gradativamente, até 90% no nono exercício. A partir de 1º de janeiro do 10º exercício seguinte, os municípios terão seus coeficientes individuais no FPM fixados em conformidade com a população aferida no censo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicará instrução normativa referente ao cálculo das quotas do FPM, com efeito imediato para a distribuição do Fundo ainda em 2023, em até dez dias.
*Com informações do Governo Federal.
Uma mulher suspeita de matar o companheiro e o amante foi presa nesta quarta-feira 28 de junho de 2023, em Natal, no Rio Grande do Norte. Lucivânia Abreu Marques, 42, conhecida como “Viúva Negra”, foi capturada durante uma ação conjunta entre a Polícia Civil do Ceará e do Rio Grande do Norte.
Segundo investigações, da Polícia Civil Cearense, a “Viúva Negra” é apontada como mandante das mortes dos ex-companheiros, crimes ocorridos nas cidades cearenses de Fortaleza e Cascavel. Ela teria fugido para o estado potiguar após os crimes. Em desfavor de Lucivânia, havia um novo mandado de prisão preventiva que foi cumprido nesta quarta feira (28).
A Polícia Civil do Ceará trabalha para que a mulher seja recambiada para aquele estado. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Ceará, Lucivânia teria matado o marido com ajuda do amante e anos depois matou o amante. O marido dela foi morto no bairro Boa Vista, de Fortaleza, em março de 2015. Já o amante, que seria sobrinho do marido, foi morto, na cidade de Cascavel, em 2019.
Os crimes
As investigações apontam que a “Viúva Negra” e o amante planejaram a morte do marido devido ao relacionamento extraconjugal que eles mantinham. Em 2019, ela quis terminar o relacionamento com o sobrinho do ex-marido, contudo, ele não queria e ameaçou denunciá-la. O homem foi morto em uma estrada carroçável após Lucivânia encomendar a morte. Dois homens foram responsáveis pela execução.
Fim da linha
Na manhã desta quarta-feira 28 de junho de 2023, durante uma ação da Polícia Civil de Areia Branca na Costa Branca Potiguar, um homem acabou sendo baleado ao reagir a abordagemo e atirar contra os policiais. A equipe da 42ª Delegacia, sediada na cidade e com atuação em Porto do Mangue, estava lá para intimar um indivíduo apelidado de Jefinho, suspeito de crimes de homicídio em investigação.
De acordo com a polícia, ao chegarem ao local para realizar a intimação, os agentes foram surpreendidos quando o suspeito correu para dentro de uma casa e de dentro do imóvel disparou contra os agentes, que revidaram e o homem acabou sendo atingido por tiros.
De imediato os policiais prestaram socorro ao suspeito, levando ele para o Hospital local. As investigações apontam que o homem é suspeito de tráfico de drogas na região e também de ter cometido um dos homicídios ocorridos no início deste ano.
Durante a ação policial, foi realizada a apreensão de uma arma de fogo, um revólver calibre .38, contendo 7 munições, sendo uma deflagrada. Além disso, foram encontrados uma quantia em dinheiro fracionado, proveniente do tráfico de drogas, três celulares utilizados como meio para a prática dos crimes, 47 pedras de crack e 4 trouxinhas de maconha.
Todos os materiais e objetos apreendidos estavam em posse do suspeito em questão. De acordo com as investigações, a arma utilizada no ataque contra os policiais pode ser a mesma usada nos homicídios que ele é suspeito de ter cometido.
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