Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de R$ 10 mil limitada a R$ 300 mil.
A denúncia aponta que o edital não previu a aplicação de provas de redação "em desacordo com o disposto no art. 10º, parágrafo 2º, inciso XI" e também com o "art. 11, parágrafo 9º, ambos da Lei Estadual nº 4.630/1976, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 613/2018". A banca do concurso é o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).
A decisão aponta que o governo do RN contestou a ação alegando que as modificações na lei estadual "permitem a opção, pela banca organizadora de certames da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, alternativamente, entre realizar ou não prova de redação".
O Estado também contestou o fato dos candidatos que comunicaram irregularidades "o fizeram apenas após resultado particular adverso na prova objetiva do certame".
Além disso, cita que a pretensão formulada na ação "desconsidera as consequências negativas práticas à Administração Pública que sua eventual procedência implicaria, em desacordo com o art. 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente prejuízos ao interesse e à fazenda públicos com a possível remarcação das provas"
O concurso, que teve o edital publicado em janeiro deste ano, é para provimento de 1.128 vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças (CFP) e 30 vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças Músicos (CFP – Mus). Ele é realizado por intermédio do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).
A prova objetiva foi aplicada em 16 de abril, com resultado definitivo divulgado no último dia 15 de maio, mesma data em que os candidatos foram convocados para o exame de habilitação musical (aluno músico) e o exame de avaliação de condicionamento físico (aluno músico e aluno soldado). Os exames seriam realizados de domingo (21) até o dia 31.
Um homem faz a ex-mulher e os filhos reféns dentro de uma casa no município de Macaíba, na Região Metropolitana de Natal, desde as 20h30 do sábado (5). O Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar (Bope) negocia com o suspeito.
O crime acontece na Rua Ovídio Pereira, nas proximidades do Fórum da Justiça de Macaíba. A rua foi isolada pela Polícia Militar, que mantém uma equipe na frente da residência e segue em negociação com o suspeito.
Três negociadores da Polícia Militar tentam fazer o suspeito se render. Há ainda o apoio de atiradores da PM pelo local.
Policiais militares na ocorrência informaram que a mulher tem uma medida protetiva contra o homem e que ele teria cometido um crime semelhante há cerca de dois anos. Os dois filhos reféns têm 3 e 10 anos de idade.
Uma ambulância de resgate do Corpo de Bombeiros também foi acionada para a ocorrência.
G1/RN
Na tarde da última terça-feira, às 12:00, uma equipe da ANATEL esteve nas instalações de uma rádio clandestina no distrito de Massaranduba, em Ceará-Mirim. Na ocasião o transmissor foi apreendido e o responsável pela rádio, Sr. Ailton Dantas da Silva, conhecido pela alcunha de Coroné Arapiraca, foi autuado pela equipe da ANATEL e responderá pela ilegalidade, tendo o prazo de 15 dias para oferecer sua defesa.
Operar rádio pirata é um crime previsto no Artigo 183 da Lei 9.472/97 e a pena pode chegar a quatro anos de detenção, aumentada na metade se houver dano à terceiro, além de multa.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência.
Evandro Henrique – Jornalista
