O Governo do Rio Grande do Norte
publicou, neste sábado (24), no Diário Oficial do Estado (DOE),
a nomeação de um total de 40 delegados, 21 escrivães e 172 agentes de polícia
civil, todos aprovados no mais recente concurso público. Esses profissionais
estarão integrando o Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Rio Grande do Norte
(PCRN). Clique aqui e confira a lista (pág 3).
Conforme
trecho da publicação, “considerando a relação de cargos vagos, na Polícia Civil
do Estado do Rio Grande do Norte, decorrentes de aposentadoria, exoneração,
demissão e falecimento, que totalizam, até 23/02/2024, 21 cargos de Escrivão de
Polícia, 40 cargos de Delegado de Polícia e 172 cargos de Agente de Polícia”,
diz.
De
acordo com a Polícia Civil, desde 2019, o Governo do Estado vem realizando
promoções e nomeando novos servidores. Em 2020, o edital do concurso público da
Polícia Civil foi publicado e as provas foram realizadas em 2021. Na ocasião,
360 policiais foram nomeados. Já em 2024, um Curso de Formação do mesmo certame
foi concluído e, inicialmente, 233 formados serão nomeados, totalizando mais de
600 novos servidores, o que vai representar um incremento de quase 50% do
efetivo atual em pouco mais de um ano.
O
último concurso público da Polícia Civil foi em 2008, e o anterior, 15 anos
antes. Ou seja, em quase três décadas, só houve dois concursos para a Polícia
Civil do Rio Grande do Norte.
Tribuna do Norte
No entanto, o poder executivo
dependia do aval da câmara municipal para que a cidade se tornasse elegível
para receber o programa. Em uma sessão transmitida ao vivo nas redes sociais, a
presidente do legislativo, Ana de Vigário, submeteu o projeto de lei à votação,
que infelizmente foi rejeitado pelos vereadores João Victor, Durval Filho, Ana
Neres, Neguinha, Edilson Júnior e Washington. A ausência de explicações claras
sobre os motivos da recusa deixou a população perplexa e gerou estranheza entre
os moradores.
O programa "Minha Casa Minha
Vida" é uma importante iniciativa habitacional do Governo Federal, que
visa subsidiar a aquisição de moradias para famílias com renda de até
R$8.000,00. Com taxas de juros mais baixas em todo o Brasil, o programa tem o
objetivo de realizar o sonho da casa própria para mais de 1 milhão de
brasileiros.
Diferentemente de Paraú, em Assú, a
câmara municipal aprovou o projeto, autorizando a doação do terreno pelo
executivo e permitindo que o município seja incluído na lista de cidades aptas
a receberem residências destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade.
Com a recusa dos vereadores de Paraú,
a população está agora questionando os motivos que levaram esses representantes
a não apoiarem a participação da cidade no programa "Minha Casa Minha
Vida".
Foi aprovado pelo Senado Federal,
na última terça-feira (20), por 62 votos a favor, dois contrários e uma
abstenção, o projeto de lei 2.253/2022 que determina a restrição do benefício
da saída temporária para presos condenados, conhecida como “saidinha”, em
feriados e datas comemorativas, sendo permitida somente a presos inscritos em
cursos profissionalizantes, ou nos ensinos médio ou superior, restrito somente
ao tempo necessário das respectivas atividades.
Henrique Baltazar, titular da Vara de Execuções Penais, afirma que o fim das
saídas temporárias terá “pouco ou nenhum” efeito no sistema prisional do RN. De
acordo com o juiz, todos os apenados beneficiados no Estado já estavam em
prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, diante da não existência de
presídios que atendam o semiaberto. Referente ao texto da nova lei, Henrique
ressaltou que a oportunidade de resolver situações mais graves, como a
insuficiência de presídios no Brasil, foi perdida.
“Não conheço o texto da nova lei, até porque ainda pode ser alterado na Câmara
(dos Deputados), mas me parece que se perdeu a oportunidade de resolver outras
situações mais graves, como a insuficiência de presídios no país ou alguma
proposta que diminuísse a grande facilidade hoje existente de progressões de
regime, e mesmo de perdões de penas que são concedidas pelo Presidente da
República para milhares de criminosos”, disse.
Referente à ressocialização dos detentos, o juiz Henrique Baltazar afirma que
trata-se mais da escolha do indivíduo, em que pouco pode fazer o Estado para
impor isso. “A continuação ou fim das saídas temporárias me parece que quase
nenhuma consequência tem nessa ‘escolha'”, concluiu.
“Sem dúvida quem ganha é a sociedade”, disse Vilma Batista, presidente do
Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte, à reportagem da Tribuna
do Norte, sobre o fim das ‘saidinhas’. Segundo a sindicalista, a política de
desencarceramento favorece somente a criminalidade, em razão do prejuízo social
não diminuir quando os apenados estão cometendo crimes durante o período. Ela
relata que em parte das saídas temporárias que ocorreram no Brasil, os detentos
não retornaram, com algunsrealizando novos crimes, e potencializando ainda mais
a criminalidade no país.
‘’Eu não vejo que atrapalhe a ressocialização, porque se eles mesmos saíram e
não voltaram, isso quer dizer que não existia nenhum processo de
ressocialização, que ressocialização num país onde não se tem controle no
sistema prisional, ela jamais será executada”, afirma a presidente do SINPPEN/RN.
O texto agora voltará para análise da Câmara dos Deputados. A Agência Senado
noticiou que durante a discussão, os senadores pediram ao líder do governo,
Jaques Wagner (PT-BA), que intercedesse junto ao presidente Luiz Inácio Lula da
Silva para que o texto não fosse vetado. Wagner ressaltou que o texto ainda
retornará à Câmara e negou que haja posição formada no governo para vetar o
texto.
Morte de PM
Um dos motivadores da criação da nova lei foi o assassinato do
policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, no bairro Novo Aarão Reis, em
Belo Horizonte, no dia 5 de janeiro. O PM realizava uma perseguição a um carro
roubado por dois suspeitos, quando foi baleado na cabeça por um dos
assaltantes.
De acordo com a Major Layla Brunella, porta-voz da Polícia Militar de Minas
Gerais, o autor dos disparos possui 18 registros pela PM e estava em saída
temporária de Natal. O suspeito deveria ter retornado ao sistema prisional no
dia 23 de dezembro do ano passado.
‘’Não dá como passar por tudo isso e não se revoltar com o sistema, e achar
essa situação normal”, disse a porta-voz da PM em entrevista coletiva.
Tribuna do Norte
