Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontou que 28 municípios potiguares não oferecem vagas suficientes em creches para crianças de até 3 anos. Entre as cidades, estão as maiores do estado, como Natal, Mossoró e Parnamirim.
Segundo o órgão, a situação contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura o direito à educação para crianças de 0 a 5 anos.
A decisão do STF, de setembro de 2022, considera que o poder público tem o dever de garantir vagas em creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos.
O levantamento do Tribunal de Contas coletou dados de 144 municípios e mostrou que outros 14 estão prestes a enfrentar a mesma situação dos primeiros 28, por não terem disponibilidade de novas vagas, caso surjam novas crianças interessadas no serviço.
Além disso, a auditoria identificou que 43 dos 131 municípios com crianças com necessidades especiais matriculadas não oferecem atendimento educacional especializado, o que contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Outros problemas encontrados foram a falta de busca ativa para mapear a demanda, oferta predominante de vagas em meio período, ausência de planos de expansão, obras paralisadas, e média de mais de 15 alunos por professor. Em Acari, a média é de 32,8 alunos por professor - mais que o dobro.
Em Extremoz, na Grande Natal, nenhum dos 201 professores que atuam em creches possuem ensino superior completo, segundo o levantamento.
Segundo o TCE, as irregularidades apontadas pelo relatório poderão embasar ações fiscalizatórias futuras. A equipe técnica responsável pelo trabalho sugeriu que o relatório seja enviado aos Secretários de Educação, Prefeitos e órgãos de controle dos Municípios, além das Câmaras Municipais.
Os auditores ainda sugeriram que a Secretaria de Controle Externo do TCE elabore uma Nota Técnica recomendando que os municípios observem e cumpram a decisão do STF.
Falta de vagas
O Tribunal de Contas ainda apontou que alguns dos municípios poderiam reduzir o problema com melhor gestão, porque contam com vagas não preenchidas, apesar de terem fila de espera.
Em Natal, por exemplo, a prefeitura informou que conta com 6.410 matriculas, mas ainda possui 339 vagas não preenchidas, embora tenha uma fila de espera com mais de 1,2 mil crianças.
Em Parnamirim, na região metropolitana, a fila de espera poderia ser extinta, caso as vagas disponíveis no município fossem todas preenchidas. Segundo a prefeitura, há uma fila de espera de 196 crianças e, ao mesmo tempo, 306 vagas não preenchidas.
"Observa-se que alguns desses municípios sanariam a fila de espera por vaga em creche, caso preenchessem as vagas disponíveis com crianças cujos pais/responsáveis demonstraram interesse pelo serviço", aponta o relatório.
A auditoria ainda apontou que 90% dos municípios não possuem plano de expansão da sua rede de educação infantil. Pelo menos 22 desses, inclusive, já contam com fila de espera, que pode ficar ainda maior.
De acordo com o documento, nenhum município do RN possui acordo de cooperação estabelecido com entidades beneficentes com o objetivo de expandir o número de vagas em creches.
Prefeituras alegam falta de recursos
Procurado pelo g1, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, afirmou que ainda não teve acesso ao relatório, mas considerou que a situação pode ser mais grave do que levantado pelo TCE.
"Além desses 28 municípios declarados, nós entendemos que há mais municípios com uma situação complicada de infraestrutura, porque estão adaptando lugares para colocar essas crianças, mas não são espaços ideais", disse.
O presidente da federação considerou que a maior dificuldade das prefeituras envolve a falta de recursos financeiros necessários para a infraestrutura - tanto a construção das creches como a contratação de mão de obra especializada.
"O Rio Grande do Norte está muito longe do ideal. As prefeituras não receberam investimento para suas infraestruturas. Embora o crescimento demográfico tenha diminuído, há uma carência de estrutura física e profissionais de educação específicos para essa área. Não são apenas salas de aulas. Creches precisam de berçários, espaço para alimentação, todo um cuidado a mais com esse público", pontuou.
Ainda de acordo com Santos, a confederação nacional dos municípios tem chamado a atenção dos prefeitos para o cumprimento das normas do plano nacional de educação e busca, no Congresso Nacional, uma fatia do orçamento para investimentos na primeira infância.
