EX-PREFEITO DE CIDADE DO RN É CONDENADO A APRESENTAR CONTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Um ex-prefeito do Município de Jundiá, localizado na Região Agreste potiguar, foi condenado a apresentar, junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 15 dias, as contas referentes ao Programa Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte (PETERN) do ano de 2015. O julgamento é do Grupo de Apoio às Metas do CNJ. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta quarta-feira (16).

Em caso de descumprimento da determinação judicial, a sentença servirá como título em sede de cumprimento de sentença no valor das contas que não foram efetivamente prestadas por não apresentação dos documentos.

Conforme citado no processo, o Município de Jundiá alegou que o homem, na condição de prefeito daquela cidade, firmou um Convênio no ano de 2017 com a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte, com objeto de adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte. No entanto, não ocorreu a prestação de contas por parte do ex-gestor municipal.

Diante disso, o Município buscou determinação judicial para que o ex-prefeito, já em fase de liminar de urgência, apresente junto à Secretaria de Educação do Estado, no prazo de 20 dias, as contas referentes ao PETERN dos anos de 2013, 2014 e 2015, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de 15 mil.

O ex-prefeito contestou alegando prescrição em face de sua citação ter ocorrido após o lapso de cinco anos da decisão que determinou o ato judicial, defendeu também a inexistência de responsabilidade na prestação de tais contas, as quais, no seu entender, deveriam ser encaminhadas pelo sucessor.

Na análise do caso, o Grupo de Apoio às Metas 2, 4, 6, e 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltou que a parte autora fez prova nos autos da notificação por parte da Secretaria de Educação da inadimplência do município quanto à prestação de contas do contrato PETERN referente a 2015.

“O réu, ainda, não compareceu aos autos para demonstrar ter cumprido com mencionada obrigação. Embora não se tenha demonstrada controvertida a informação de que o réu era o chefe do executivo à época para a qual se busca a prestação de conta (ano de 2015)”, salienta o Grupo.

Diante disso, o Grupo observou que ao uso dos valores repassados pelo Estado ao município no convênio PETERN se impõe o dever de prestação de contas.

“O fato é que, os dados necessários à efetivação desse dever são de responsabilidade de quem geriu as contas à época da execução do ajuste. Não pode, pois, o sucessor apresentar o que não herdou. Neste contexto, não demonstrou o réu ter repassado as informações contábeis necessárias ao cumprimento efetivo da responsabilidade prestacional que se impõe ao uso da coisa pública”.

TRIBUNA DO NORTE 

ORGÃO PARA TRANSPLANTES PASSAM POR TESTES NO RN

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Os processos para doação de órgãos no Rio Grande do Norte são submetidos a rigorosas avaliações, que consistem em analisar o histórico de saúde do provável doador e a realização de exames que possam detectar diversas doenças, conforme explica a coordenadora da Central de Transplantes do RN, Rogéria Nunes.

“O processo para doação é seguro e de muita confiança, porque nossos laboratórios são credenciados e auditados”, diz ela, referindo-se ao Lacem, que coleta as amostras e encaminha para o Hemonorte para a realização de testes sorológicos. “Tudo é feito seguindo as normas do Sistema Nacional de Transplantes”, afirma Nunes.

Segundo ela, não basta apenas querer ser doador. “Há uma avaliação criteriosa para que não sejam levadas doenças ao receptor. Então, a gente analisa histórias de neoplasias e de cirurgias.

Se a pessoa já teve câncer, por exemplo, não pode doar. Em relação às infecções, a gente colhe vários exames para afastá-las dos pacientes à espera de um transplante. São realizadas sorologias para hepatite B e C, HIV e HTLV (vírus da mesma família do HIV). Além disso, é feito um rastreamento para detecção de sífilis”, descreve Rogéria Nunes.

Há testagem obrigatória, ainda, para doenças como toxoplasmose e citomegalovírus (da família do vírus da herpes). “O doador é testado obrigatoriamente para todas essas doenças”, pontua a coordenadora da Central de Transplantes. Na segunda-feira (14), duas pessoas foram presas no Rio de Janeiro por suspeita de envolvimento em um caso de órgãos para transplante que resultou em infecção com HIV para seis pacientes receptores. Os exames eram feitos pelo laboratório privado PCS Lab Saleme, que possuía contratos assinados com o Governo do Rio.

A polícia investiga quais falhas levaram à contaminação dos pacientes. No Rio Grande do Norte, de acordo com Rogéria Nunes, os testes sorológicos são feitos por laboratórios públicos. “O nível técnico dos profissionais que atuam nesses laboratórios – o Lacem e o Hemonorte – é muito alto.

São profissionais treinados para atender a grandes demandas, uma vez que eles atuam em todo o Estado, seguindo as normas do SNT, o Sistema Nacional de Transplantes”, esclarece Nunes.

Além dos cuidados para evitar a transmissão de infecções, ela comenta que outros fatores são igualmente considerados para proteger os receptores de doenças. “São questões que variam de acordo com o tipo de doação. Se for um transplante de coração, o doador não pode ter mais de 46 anos. Esta mesma regra não se aplica à doação de fígado, por exemplo, onde não existe limitação de idade para o doador. Cada caso tem uma especificidade própria, mas tudo é muito bem avaliado”, assegura a coordenadora.

PROJETOS DE RESTRUTURAÇÃO E REVISÃO SALARIAL SÃO APROVADOS NA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA ALRN

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Na 14ª reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada nesta quarta-feira (16), foram discutidos e aprovados quatro projetos, dois de autoria do Ministério Público e outros dois de autoria do Governo do Estado.

Iniciativa do MP, a proposta que altera a Lei Complementar nº 508, de 4 de abril de 2014, criando novos cargos no quadro geral de serviços auxiliares da instituição. O relator da matéria, deputado Coronel Azevedo (PL), apresentou parecer favorável. O segundo projeto do Ministério Público, relatado pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e aprovado por unanimidade, propõe alterações na Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). A proposta visa aprimorar a utilização dos recursos do fundo, garantindo a continuidade do reaparelhamento da instituição.

Além das propostas do Ministério Público, o Governo do Estado apresentou dois projetos para a reestruturação de cargos e a revisão salarial de servidores. O primeiro deles, relatado também pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), trata da reestruturação dos cargos de auditor de controle interno e analista contábil, além de instituir o plano de cargos, salários e carreira para o cargo de auditor de finanças e controle (AFC). A medida visa ajustar e modernizar as carreiras no âmbito do governo estadual.

O segundo projeto do Executivo, relatado pela deputada Cristiane Dantas (SDD), refere-se à revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública (Sisprn). A proposta altera diversas leis complementares e tem como objetivo melhorar as condições salariais de policiais militares, bombeiros e agentes de segurança, reforçando o compromisso com a segurança pública no estado.

Os deputados Francisco do PT, José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Nelter Queiroz (PSDB) e Tomba Farias (PSDB) também participaram da reunião. Para dar continuidade à apreciação de outras propostas, uma reunião extraordinária foi convocada para a manhã desta quinta-feira (17).

TRIBUNA DO NORTE 

LULA CHAMA RAFAEL MOTTA DE ''DESAFORADO'' E ALFINETA JAIME E ZENAIDE

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Durante o ato político na zona Norte, o presidente Lula da Silva (PT) fez críticas ao ex-deputado federal Rafael Motta (Avante) e cobrou gratidão da senadora Zenaide Maia (PSD) e do seu marido, o prefeito eleito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado (PSD).

Lula pediu que os eleitores do ex-prefeito Carlos Eduardo “não permitam fazer com Natália [Bonavides] o que fizeram com ele na eleição do Senado [em 2022] quando alguém desaforado foi candidato contra nossa aliança [em referência a Rafael Motta], que permitiu que fosse eleito um senador de direta [Rogério Marinho]”.

O pedido de Lula a Carlos Eduardo foi reforçado por Fátima Bezerra também durante o evento (veja aqui) para que os votos dos eleitores do ex-gestor sejam direcionados a Natália Bonavides.

Lula também citou a senadora Zenaide Maia, que é presidente do PSD, e que, segundo ele, tem ajudado e é uma “parceira extraordinária”. “Sei que o marido dela [Jaime Calado] foi eleito em São Gonçalo do Amarante e ficou chateado porque não tivemos candidato lá. Às vezes a gente erra, às vezes certa. Quem ganha eleições tem que ter generosidade”, disse.

No fim, ele reforçou para que Zenaide e Jaime Calado “não deixem de de orientar” os eleitores de Carlos Eduardo para votar na candidata do PT.

Natália prioriza Lula em discurso

Candidata no segundo turno, Natália Bonavides priorizou falar do presidente Lula em sua fala durante o ato político desta quarta-feira (16) chegando a citar trechos de uma biografia e também de uma fala da mãe do presidente.

Em evento na zona Norte, ela chamou Paulinho Freire de “elitista” e citou que “eles [adversários] não enxergam a zona Norte nem no discurso”.

Ela também citou o trabalho de Fátima e a história política dela ao longo dos mandatos que já ocupou.

TRIBUNA DO NORTE 

FUNCIONÁRIA DE SUPERMERCADO É AGREDIDA POR CLIENTE EM MOSSORÓ

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Uma funcionária de um supermercado em Mossoró foi agredida por uma cliente na última segunda-feira (14). A situação ocorreu no bairro Alto de São Manoel, após a funcionária solicitar que a mulher passasse suas compras em outro caixa, já que seu carrinho excedia o limite de 15 itens permitido no caixa rápido 

De acordo com o proprietário do supermercado, a cliente se aproximou do caixa com um carrinho cheio de produtos e foi orientada a mudar de caixa devido a quantidade de itens que queria passar.

Inicialmente a mulher concordou e se dirigiu a outro caixa. Porém, após concluir as compras, ela retornou ao caixa da funcionária e a agrediu com um tapa e, em seguida, com um golpe de capacete.

As imagens da agressão foram registradas por câmeras de segurança e entregues à polícia. A funcionária também registrou um boletim de ocorrência e fez um exame de corpo de delito.

G1RN

EM NATAL, LULA E MINISTROS ASSINAM CONTRATOS PARA OBRAS NA NEWTON NAVARROS IFRNs E MORADIAS DO MINHA CASA, MINHA VIDA

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Ao lado de ministros, o presidente Lula anunciou uma série de investimentos para o Rio Grande do Norte durante uma visita a Natal nesta quarta-feira (16). O presidente esteve acompanhado também da governadora Fátima Bezerra.

Os ministros e o presidente assinaram editais para contratação e início de obras como a construção de moradias pelo Minha Casa, Minha Vida em Natal, construção de cisternas pelo interior do estado, além da instalação das defensas na Ponte Newton Navarro.

Lula esteve na capital potiguar também para participar da agenda de campanha da candidata a prefeitura de Natal, Natália Bonavides, no conjunto Panatis, na Zona Norte.

Saneamento básico

O presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, assinou com o presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), Roberto Linhares, um contrato de financiamento para investimentos em saneamento básico e abastecimento de água no valor de R$ 327 milhões.

Os contratos são para obras nas cidades de Apodi, Assu, São Paulo do Potengi, Parnamirim e Natal.

Minha Casa, Minha Vida

O ministro das Cidades, Jader Filho, autorizou a contratação de 400 novas moradias pelo Minha Casa, Minha Vida em Natal. O investimento é de R$ 65, 3 milhões.

As obras são para os bairros:

Lagoa Azul, na Zona Norte, com a construção do Residencial Lagoa Azul 2, com 224 unidades habitacionais em um investimento de R$ 38 milhões.

Guarapes, na Zona Oeste, com a construção do condomínio residencial Água Marinha, com 176 unidades habitacionais em um investimento de R$ 27,2 milhões.

O ministro das Cidades assinou também um termo de compromisso, ao lado do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieia, e da governadora do RN, a respeito do sistema de esgotamento sanitário em Apodi e da construção de um corredor de ônibus 2,5 km na Avenida das Fronteiras, em Natal pelo novo PAC Seleções.

Cisternas

Ao lado da governadora e do presidente Lula, o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, assinou um edital para contratação de entidades para construção de 2.487 cisternas de placa de 16 mil litros em 24 municípios. O investimento é de R$ 15 mihões.

Educação

O Ministro da Educação, Camilo Santana, assinou o termo de investimento com autorização de recursos para consolidação do Instituto Federal do RN após inaugurar três placas alusivas aos três novos Institutos Federais do Rio Grande do Norte (IFRNs) - em São Miguel, Umarizal e Touros -, obras anunciadas pelo governo federal em março deste ano.

Defensas na Ponte Newton Navarro

Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, assinou ao lado de ministros, o presidente e da governadora, o lançamento de edital de projeto e obras das Defensas para Ponte Newton Navarro, em um investimento de R$ 50 milhões.

"Vai melhorar a operação do porto, fazendo com que a gente possa receber navios melhores, melhorando a manobrabilidade, e sobretudo ajudando no escoamento da produção", explicou o o ministro.

Ele antecipou também que o presidente Lula vai assinar em novembro um ordem de serviço de R$ 60 milhões para investimentos no Aeroporto de Mossoró.

Protesto de auditores e técnicos da CGU

Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) no Rio Grande do Norte protestaram na visita do presidente Lula a Natal contra a desvalorização da carreira Os servidores da CGU estão em greve desde agosto.

“Lula criou a CGU e nós estamos aqui para pedir que ele, enquanto presidente, valorize a carreira dos auditores da Controladoria-Geral da União e acabe com o tratamento desigual que recebemos em relação a outras carreiras”, afirmou Elaine Niehues Faustino, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical).

No último dia 8, a carreira de Finanças e Controle rejeitou pela terceira vez consecutiva a proposta de acordo do governo, por entender que o termo não atendia nenhum dos pontos centrais para a valorização da carreira.

Segundo o Unacon Sindical, mais de 35% dos servidores da CGU aprovados no concurso público de 2022 pediram exoneração para assumir cargos em carreiras mais valorizadas.

G1RN

PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSORÓ RECEBE NOVOS PRESOS ORIUNDOS DO DISTRITO FEDERAL

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Três presos, considerados pelo sistema penitenciário, como de alta periculosidade, foram transferidos do presídio de Brasília, no Distrito Federal, para a Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

Os transferidos foram: Roberto Soriano, o “Tiriça“, Abel Pacheco de Andrade, o “Vida Loka”, e Wanderson Nilton de Paula Lima, o “Andinho“, considerados inimigos de Marco Willians Herbas Camacho, o “Marcola”.

O trio era da cúpula do PCC (Primeiro Comando da Capital), mas foi expulso da facção em 15 de fevereiro deste ano após chamar Marcola, o líder máximo da organização, de delator. A exclusão dos três gerou um racha na maior facção criminosa do Brasil.

A Penitenciária de Mossoró é a única entre as cinco unidades federais do país com registro de fuga de presos. Foi de lá que em fevereiro deste ano escaparam Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento, ambos integrantes do CV (Comando Vermelho) do Rio de Janeiro.

Também foi na Penitenciária Federal de Mossoró que Tiriça diz ter sido torturado por agentes em 2015. As denúncias de tortura foram inclusive encaminhadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada na Costa Rica.

A Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) nega a tortura. Porém, Tiriça foi submetido a exame de corpo de delito, e o laudo indicou lesões de natureza média nos braços e calcanhar provocadas por uso de algemas e correntes.

Portal Uol

PEDREIRO É PRESO PELA POLÍCIA CIVIL APÓS SER CONDENADO A 5 ANOS DE RECLUSÃO POR ROUBOS EM MOSSORÓ

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR) de Mossoró cumpriram, na tarde desta quarta-feira 16 de outubro de 2024, um mandado de prisão definitiva contra um homem, de 35 anos, pela suspeita da prática do crime de roubo, na cidade de Mossoró.

 Dantas de Araújo, foi localizado e preso enquanto trabalhava em uma residência no Conjunto Nova Mossoró. O mesmo foi condenado a cumprir 5 anos, 6 meses e 5 dias de prisão por crime de roubo (artigo 157) com sentença transitada em julgado.

Segundo informações, o o pedreiro, que estava foragido da Justiça desde o dia 11 deste mês, quando foi expedido o mandado de prisão, é apontado como responsável por uma série de roubos violentos, principalmente contra mulheres na cidade de Mossoró.

O sentenciado foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e posteriormente encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população e incentiva o envio de informações anônimas pelo Disque Denúncia 181. com informações fim da linha 

MINISTRO DA FAZENDA QUER LIMITAR SUPERSALÁRIOS NO FUNCIONALISMO E MUDAR SEGURO-DESEMPREGO

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Limitar os supersalários no setor público e mudanças no desenho do seguro-desemprego estão na lista de medidas em estudo no Ministério da Fazenda para cortar despesas levadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Um integrante da equipe econômica confirmou à Folha que a ideia é buscar um acordo no Congresso para aprovação do projeto de lei que regulamenta os supersalários e limita a poucas exceções o pagamento fora do teto remuneratório do funcionalismo, que tem como base o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44 mil.

A informação foi antecipada pela TV Globo. Um projeto de lei já tramita no Legislativo desde 2016. O assunto voltou ao radar um ano após Haddad ter se reunido com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e anunciado que a medida seria prioritária para o governo.

Na época, havia uma pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para Lula apresentar uma proposta de reforma administrativa. As estimativas apontam que a medida pode reduzir em cerca de R$ 3,8 bilhões as despesas com a folha de salários.

O CLP (Centro de Liderança Pública) calcula uma economia de R$ 5 bilhões por ano com o corte das grandes remunerações, que poderia ajudar o país a alcançar um cenário de estabilidade de dívida pública bruta até 2030.

Folha de S. Paulo

GOVERNO LULA QUER RETIRAR ESTATAIS DO ORÇAMENTO E CRÍTICOS APONTAM POSSIBILIDADES DE MANOBRA FISCAL

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O governo quer retirar estatais do Orçamento convencional da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou dois projetos para o Congresso que afrouxam as regras para que empresas públicas saiam da contabilidade tradicional e passem a gastar como instituições independentes, mesmo que ainda dependam de dinheiro do Tesouro Nacional.

Se as propostas avançarem, o controle dos gastos dessas estatais vai ficar mais difícil, de acordo com especialistas. Ao mesmo tempo, sua retirada do Orçamento abre espaço para novos gastos, o que poderia configurar mais um drible no arcabouço fiscal.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que cuida das estatais federais, afirmou, porém, que o governo propôs a mudança para que as empresas recuperem sua sustentabilidade e não precisem mais de recursos da União no médio prazo.

O Ministério do Planejamento e Orçamento, que assina a proposta, disse que a mudança melhora a situação fiscal das contas públicas, pois hoje os recursos próprios dessas estatais também acabam entrando no Orçamento e concorrem com outros gastos da administração.

Quais empresas

Atualmente, 17 empresas estatais são consideradas dependentes, ou seja, precisam de recursos do Tesouro Nacional para manter suas atividades. Entre elas estão a Telebras, responsável por levar internet para órgãos públicos, a Infra S/A, que cuida de projetos de infraestrutura, a Conab, encarregada de abastecimento e distribuição de alimentos, a Embrapa, de pesquisa agropecuária, e a Codevasf, que faz obras nos vales do Rio São Francisco e do Parnaíba.

Os projetos enviados pelo governo mudam as regras para que essas empresas saiam dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, onde estão os gastos que se submetem aos limites fiscais, e façam parte do Orçamento de Investimento, onde estão as estatais independentes, como a Petrobras.

Orçamento de R$ 39 bilhões

As estatais dependentes têm um orçamento aproximado de R$ 39 bilhões neste ano, dos quais R$ 1,7 bilhão (menos de 5%) bilhão vem de arrecadação própria das empresas. O restante é bancado por recursos diretos do Tesouro Nacional.

Problema da proposta é burlar teto de gastos e controle público, diz especialista

O contrato de gestão é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição para ampliar a autonomia, a eficiência e a sustentabilidade de empresas públicas, mas não deveria ser interpretado para tirar estatais do Orçamento tradicional, de acordo com a especialista em Finanças Públicas e presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), Lucieni Pereira.

“O problema é passar a ideia de que você pode burlar o teto de gastos, o limite de despesas com pessoal, o limite de dívida pública e todos os controles públicos só fazendo um contrato de gestão e dizendo que não é mais dependente. O conceito de empresa dependente não permite essa ideia. É uma irresponsabilidade”, afirma Lucieni.

A economista Selene Peres Peres Nunes, uma das autoras da LRF, também diz que o governo não pode usar o contrato de gestão previsto na lei para tirar as empresas do Orçamento. “O governo não quer atacar os problemas reais de gestão das estatais e fica querendo resolver as coisas com contabilidade criativa. O governo não pode colocar ou tirar da conta ao seu bel-prazer.”

Consultoria do Senado aponta risco de despesas escaparem de limites

A tentativa do governo acendeu um sinal de alerta no Congresso Nacional. Há duas preocupações centrais. A primeira envolve transparência, pois os projetos abrem margem para as despesas das estatais não serem contabilizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras da União. O segundo impacto é fiscal, pois o que sair do Orçamento abriria espaço para outros gastos.

A Consultoria de Orçamento do Senado apontou que o projeto não apresentou justificativa para a mudança no instrumento e concluiu que o texto permite que a empresa estatal dependente execute suas despesas como se fosse não dependente, escapando de restrições como o congelamento de gastos e a obrigação de registrar as despesas no Siafi.

A área técnica do Senado também concluiu que a proposta é omissa sobre se as despesas das estatais custeadas com receitas próprias vão ser submetidas ou não às restrições do Orçamento.

Com informações de Estadão Conteúdo

HORÁRIO DE VERÃO NÃO VOLTA EM 2024 DIZ MINISTRO DE MINAS E ENERGIA

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou, nesta quarta-feira (16), que o governo federal não irá retomar o horário de verão em 2024, mas que a medida poderá ser adotada a partir do ano que vem.

Mais cedo, Silveira esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto para apresentar um parecer técnico sobre a questão. Coube ao chefe do Executivo a decisão final.

Técnicos da pasta concluíram que com a volta do período chuvoso, os reservatórios estariam abastecidos o suficiente para garantir a geração de energia nas hidrelétricas e fechar o ano sem grandes prejuízos.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) havia apresentado ontem (15) dados complementares sobre a possibilidade de adiantar os relógios em uma hora.

No relatório anterior, entregue ao governo ainda em setembro, o ONS recomendou a mudança temporária no fuso horário como medida de economia financeira. A economia em 2024 poderia chegar a R$ 400 milhões.

Na última semana, Silveira informou, no entanto, que o horário de verão só seria retomado se fosse “imprescindível”. Ainda de acordo com o ministro, o fim da medida em 2019 foi uma decisão tomada “irresponsavelmente”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decretou o fim da política após estudos realizados pelo governo indicarem que a medida não estava gerando economia de energia significativa que justificasse a sua manutenção.

CNN Brasil

PROJETO DE LEI QUE AUMENTA PENA PARA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REDAÇÃO ITAJÁ TV

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para o crime de violência doméstica contra crianças e adolescentes, previsto na Lei Henry Borel de 2022. Pelo texto, a pena passa a ser de 1 a 4 anos de prisão; hoje, é de 3 meses a 2 anos. O texto considera que a agressão também será enquadrada na lei mesmo se praticada por cuidador ou empregados domésticos.

O projeto de lei apresentado pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) também prevê penas maiores para as pessoas que, sabendo das agressões, deixarem de comunicar as autoridades. A detenção também será de 1 a 4 anos; hoje, é de 6 meses a 3 anos. As penas duplicam se o crime resultar em lesões graves e triplica se a criança ou adolescente morrer.

Em sua justificativa para o projeto de lei, Garcês se apoia em dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023. O relatório apontou que, no período de 2021 e 2022, mais de 22,5 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos. Um aumento de quase 14% sobre o período anterior.

Duas alterações foram feitas pelo relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE): adicionou ao texto a obrigação de os condenados garantirem tratamento de saúde à vítima, e retirou a previsão de que episódios ocorridos em ambiente escolar fizessem parte dessa lei.

A mudança foi proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a parlamentar, o ambiente escolar leva a relações interpessoais diferentes das estabelecidas no ambiente familiar. Erika defendeu que a violência na escola também seja punida, mas em uma legislação específica.

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e passará pelo plenário da Câmara. Em seguida, seguirá para o Senado.

A Lei Henry Borel foi aprovada em 2022. O texto define como crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos e tipifica a violência doméstica contra crianças e adolescentes.

O nome da lei é o de um menino de 4 anos que morreu após ser espancado no apartamento onde vivia no Rio de Janeiro com mãe e o padrasto. Por ordem do ministro Gilmar Mendes a mãe, que havia sido solta, voltou à cadeia em julho de 2023. O padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho, perdeu o mandato por votação unânime na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Estadão Conteúdo

PEC QUER PROÍBIR QUE MINISTROS DO STF INTEGREM CORTE DO TSE

REDAÇÃO ITAJÁ TV

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe que ministros do Supremo Tribunal Federal integrem a corte do Tribunal Superior Eleitoral foi apresentada nesta terça-feira (15/10) aos senadores. O projeto é mais uma medida para limitar os poderes de ministros do STF e já conta com 14 assinaturas.

Proposta pelo senador Márcio Bittar, do União Brasil do Acre, a medida propõe que as três vagas do TSE destinadas a ministros do Supremo sejam substituídas por duas indicações de juízes feitas pelo Senado Federal e duas pela Câmara dos Deputados.

As duas vagas do Superior Tribunal de Justiça, segundo a proposta, seriam mantidas. A última vaga seria de escolha do Presidente da República dentre uma lista tríplice de três advogados indicados pela OAB.

A justificativa da PEC é que ministros do STF não julguem na Corte os mesmos casos que já podem ter passado por eles no TSE.

A PEC precisa de 27 assinaturas para tramitar no Senado. Até a noite desta terça-feira, a proposta tinha o apoio de 14 senadores.

Metrópoles