O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa (ALRN) um projeto de lei para aumentar a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18 para 20%. O Governo alega perdas de arrecadação e tem condicionado reajustes de servidores ao aumento do imposto em 2025. Além disso, o PL quer alterar a taxação de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCMD) e passar a taxar carros elétricos, atualmente isentos de IPVA no Estado. A expectativa do Estado é arrecadar R$ 948 milhões no ano que vem caso o pacote fiscal seja aprovado.
Na mensagem enviada à ALRN, a governadora Fátima Bezerra (PT) alega que o aumento do imposto é necessário para evitar perdas substanciais na arrecadação do Rio Grande do Norte. O argumento principal é a Reforma Tributária. Segundo o Executivo, a nova Lei estabelece como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo, a receita média de cada ente federativo no período de 2019 a 2026. O Governo disse que discutiu e apresentou as medidas junto ao setor produtivo antes do envio das matérias à ALRN.
“Na construção das propostas remetidas ao Legislativo, o Governo do Estado busca a recomposição das finanças, notadamente após a redução da alíquota modal do ICMS, hoje em 18%, e incluiu uma série de medidas que trazem benefícios ao setor produtivo e à população, sem perdas ao Estado, e que vão além da retomada da alíquota do ICMS para 20% a partir de 2025”, disse o Governo do RN em comunicado oficial.
Recentemente, o Estado já tinha conseguido a aprovação do aumento da alíquota de 18% para 20% em 2022, de forma temporária, até o fim de 2023. No ano passado, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) tentou renovar a a validade da alíquota de modo permanente, mas foi derrotado pela oposição na Assembleia Legislativa do RN.
Neste ano, o Governo do RN já havia enviado o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 à ALRN prevendo a arrecadação de ICMS com 20%, mas o relator da Comissão de Finanças da ALRN, deputado Luiz Eduardo (Solidariedade), devolveu o projeto ao Governo alegando inconstitucionalidade no pedido do Executivo.
Projeto prevê mudanças no IPVA
Somado ao PL que aumenta a alíquota do ICMS, a governadora Fátima Bezerra (PT) também enviou à Assembleia Legislativa duas mensagens governamentais: a que altera a Lei estadual nº 5887, que trata a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCMD), e a que altera a Lei estadual nº 6997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nisso, carros elétricos passariam a pagar o imposto. Atualmente os proprietários são isentos.
Pela proposta do Governo, os veículos elétricos passarão a pagar o imposto de maneira gradual, começando com 0,5% do valor do veículo no primeiro ano, aumentando mais 0,5% por ano até chegar a 3%, percentual de imposto cobrado sobre o valor dos carros e motos. Já com relação ao IPVA, a proposta prevê que a isenção passe a ocorrer somente após 15 anos da fabricação do veículo, e não 10, como é atualmente.
O Governo quer ainda a inclusão de uma alíquota extra de 2% de ICMS sobre perfumes, cosméticos e produtos de beleza e maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas para financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
De janeiro a setembro deste ano, a arrecadação do Imposto ICMS no Rio Grande do Norte chegou a R$ 6,1 bilhões, o que representa um crescimento de 1% em comparação com o mesmo período do ano passado, mesmo com o retorno da alíquota para 18% no início do ano, antes era 20%. Os dados são de Boletim Fazendário, divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz/RN), na quinta-feira (31). Além do ICMS, o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação) também apresentou variação positiva no acumulado dos nove primeiros meses desse ano. Foram R$ 31,2 milhões, que representa um aumento de 52%. Já o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) manteve-se sem variações, com R$ 494,4 milhões
Cashback
Além do aumento de imposto, o Governo do RN também enviou projeto que autoriza o Poder Executivo Estadual a devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente ao ICMS pago por este consumidor no ato da compra no comércio, uma espécie de “cashback”. A equipe econômica do Governo do Estado estima que 850 mil famílias de baixa renda seriam alcançadas com essa medida. Cada família inscrita no Cadúnico poderá acumular até R$ 5 mil em crédito/cashback, com carência de três meses.
Entenda abaixo os principais pontos das propostas do governo:
Elevação da alíquota de ICMS de 18% para 20%, em caráter permanente
Cobrança de IPVA para carros elétricos, que hoje são isentos. A proposta é começar em 0,5% sobre o valor do veículo em 2025, subindo 0,5 ponto por ano até atingir 3%
Isenção da cobrança de IPVA apenas para veículos com mais de 15 anos de fabricação – atualmente, a isenção ocorre após 10 anos
Atualização da lei sobre ITCMD, com isenção para transmissão de imóveis para entidades sem fins lucrativos
Criação de um programa de cashback de imposto, ou seja, devolução de tributo, para pessoas em situação de vulnerabilidade inscritas no CadÚnico. Essas pessoas receberiam o dinheiro de volta em um cartão de débito, que só poderia ser usado no comércio local
“Imposto do Pecado”: Cobrança de uma taxa de 2%, acima do ICMS, sobre mais produtos supérfluos (além dos existentes, acrescentar refrigerantes e cosméticos), com destinação da receita para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), para manter programas sociais
TRIBUNA DO NORTE
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