O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as restrições ao pagamento de emendas parlamentares em nova decisão publicada na quinta-feira (10). De acordo com Dino, “permanece inviável o restabelecimento da plena execução” até que o Executivo e o Legislativo cumpram as decisões do STF.
“Permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro.
Uma nova audiência sobre emendas ocorreu nesta quinta-feira, com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a colunista Míriam Leitão, informações concretas que eram pretendidas não foram apresentadas.
Dino afirmou que “o Poder Legislativo deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.
O ministro criticou o fato de que os representantes do Congresso terem informado que parte das determinações será cumprida por meio de um projeto de lei complementar (PLP), que ainda está sendo elaborado.
“A Câmara dos Deputados e o Senado Federal limitaram-se a apontar que soluções hão de ser definidas em Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação sequer iniciou”, afirmou Dino, que destacou a “imprevisibilidade quanto à apresentação, tramitação e aprovação” da proposta.
Na decisão em que determinou a nova audiência, Dino já havia criticado a demora para que a decisão do STF de 2022 que considerou o orçamento secreto inconstitucional seja cumprida.
“É absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do orçamento secreto, em 19/12/2022”, destacou Dino.
O ministro herdou a relatoria da ação, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em agosto, uma primeira audiência de conciliação foi realizada, para discutir se as mesmas práticas do orçamento secreto continuam sendo utilizadas com outros tipos de emendas.
Após essa primeira reunião, Dino estabeleceu que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podem ser pagas quando houver “total transparência e rastreabilidade” dos recursos. Além disso, estabeleceu que parlamentares só poderão enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.
O ministro ainda impôs que, quando ONGs e outras entidades de terceiro setor forem as executoras das emendas, terão que respeitar “procedimentos objetivos de contratação” e “deveres de transparência e rastreabilidade”.
Projeto teria regras
Ao convocar a nova audiência, Dino apresentou 16 questões que teriam que ser respondidas pelos poderes Executivo e Legislativo, todas relacionadas ao cumprimento de sua decisão tomada em agosto
Os representantes do Congresso, no entanto, apontaram que parte das determinações seriam atendidas pelo projeto de lei complementar, que estaria em discussão na Casa Civil da Presidência. A proposta trataria sobre as regras para emendas de bancada e de comissão, além de mecanismos de priorização para obras inacabadas e critérios para recursos enviados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante a audiência, a juíza Amanda Thomé, auxiliar do gabinete Dino, já havia adiantado que essa previsão de atender os requisitos por meio do PLP significaria que atualmente ainda há um descumprimento da decisão. O encontro foi conduzido por Thomé e pela juíza Trícia Navarro, auxiliar da presidência do STF.
CGU e TCU enviaram informações
No âmbito da ação sobre o orçamento secreto, Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) levantasse os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto, entre 2020 e 2023.
Ainda seguindo uma determinação do ministro, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou uma lista de 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares e enviou o documento para que a PGR tomasse providências.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas de relator eram inconstitucionais. Na época, o Congresso elaborou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte – mas o PSOL, partido autor da ação sobre o orçamento secreto, acionou o STF mais uma vez dizendo que a decisão não vinha sendo cumprida
