Justiça do RN bloqueia R$ 2,1 milhões em conta do Estado para garantir cirurgias de pacientes com risco de perder rim

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Uma decisão judicial determinou o bloqueio de mais de R$ 2,1 milhões nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras medidas urgentes para garantir a realização de cirurgias urológicas essenciais para 48 pacientes que estão em risco iminente de perda do rim.

A decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte e da Defensoria Pública do Estado.

Em nota, a Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) informou que vai recorrer dos termos de execução da decisão para "evitar dano ao erário".

Segundo a pasta, o valor apresentado pelo MP por cada procedimento é "quase três vezes superior ao preço do qual a Sesap dispõe em sua tabela, aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde, para a contratação do serviço complementar em unidades privadas".

A Sesap informou que pretende, dessa forma, ampliar o número de pessoas atendidas com o recurso que foi bloqueado "para muito além da lista apresentada inicialmente" (Veja nota completa mais abaixo).

Decisão

Ssegundo a decisão, o valor deve ser destinado à realização das cirurgias seguindo as listas de pacientes que foram apresentadas na ação civil pública.

De acordo com os dados na ação, 266 pacientes estão na lista de espera e 55 necessitam urgentemente das cirurgias, enfrentando riscos graves, como perda de rins e necessidade de hemodiálise. Desse total, 48 foram considerados pacientes prioritários.

"Nesse cenário, constatou-se que os hospitais da PM e o Onofre Lopes estão funcionando no limite de suas capacidades, e há uma necessidade urgente de medidas para garantir a realização das cirurgias", informou o Ministério Público.

Um hospital privado de Natal foi indicado como o prestador de serviços responsável pela execução dos procedimentos cirúrgicos, devido à capacidade instalada para realizar as operações.

Segundo o MP, a liberação dos recursos precisará ser realizada de forma gradativa, baseada na comprovação da efetiva prestação dos serviços.

Para garantir a transparência e a correta aplicação dos valores, a Justiça determinou que a Sesap audite os documentos e emita as declarações necessárias dentro de um prazo de cinco dias.

Além disso, o Juízo ordenou a abertura de uma conta judicial no Banco do Brasil para o depósito e a transferência do valor bloqueado.

O Ministério Público e a Defensoria realizaram reuniões com os órgãos de saúde do Estado, além de empresas fornecedoras de materiais e equipamentos. Em agosto, uma reunião com o Núcleo de Urologia do Hospital da PM focou na situação dos pacientes urológicos aguardando cirurgias de nefrolitrotripsia percutânea, destacando problemas com a disponibilidade de equipamentos e insumos devido a débitos do estado.

"A demanda foi iniciada em 2021, com diversas audiências e tentativas extrajudiciais para compelir o Estado a garantir a oferta regular dos procedimentos, sem sucesso. Logo, o bloqueio judicial foi a única forma de garantir a realização desses procedimentos e evitar a perda dos rins dos pacientes prioritários", informou o MP.

Ainda de acordo com o órgão, o valor bloqueado foi calculado com base no custo médio e pode haver variação do valor individual por paciente para a realização das cirurgias no hospital particular.

O que diz a Sesap

A Sesap informou em nota que vai recorrer da decisão para evitar dano ao erário e conseguir realizar mais cirurgias com o valor bloqueado. Veja a nota completa da pasta abaixo:

"A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) informa que, com auxílio da Procuradoria Geral do Estado, vai recorrer dos termos de execução da decisão de bloqueio de recursos para a realização de cirurgias urológicas. O recurso visa evitar dano ao erário, visto que o valor apresentado pelo Ministério Público por cada procedimento é quase três vezes superior ao preço do qual a Sesap dispõe em sua tabela, aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde, para a contratação do serviço complementar em unidades privadas. A Sesap pretende assim ampliar o número de pessoas atendidas com o recurso que foi bloqueado para muito além da lista apresentada inicialmente.

A Sesap ressalta ainda que, desde 2019, trabalha na qualificação da linha de cuidado da urologia, tendo instalado o serviço de implantação de catéter no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, com média de 60 procedimentos por mês, e o de segunda cirurgia no Hospital Central Coronel Pedro Germano (Hospital da PM), que realiza 40 cirurgias/mês.

Ainda com relação à ação de bloqueio, a Sesap destaca que havia uma reunião marcada com o Ministério Público para esta mesma segunda-feira (16) com objetivo de discutir a proposta de ampliação da linha de cuidado com a contratação de serviços privados para a realização das cirurgias e a participação dos municípios no financiamento dos procedimentos, visto que é uma política pública onde o SUS determina a divisão entre os entes"

G1RN

Maior produtor de melão no Brasil, Rio Grande do Norte colhe sete vezes mais que segundo estado em ranking

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Maior produtor de melão do Brasil, o Rio Grande do Norte teve resultado de 604.566 toneladas da fruta em 2023, de acordo com a Pesquisa Agrícola Municipal, divulgada neste mês de setembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O número é sete vezes maior que a produção da Bahia e nove vezes a produção do Ceará, o segundo e o terceiro colocados na lista de maiores produtores de melão, respectivamente.

Junto com óleo bruto (petróleo), a fruta também lidera a pauta de exportações do estado. O melão potiguar é vendido principalmente para a Europa.

O melão também se destaca como maior lavoura no estado, seguido pela cana-de–açúcar e a banana (cacho). Enquanto o melão é responsável por 23,5% do valor total de produção estadual, a cana fica com 20,1% e a banana, 11%.

Em 2023, o IBGE registrou um aumento no valor de produção do melão, de 18,7% para 23,5% em relação ao ano de 2022. O salto da produção foi de 36,7%, equivalente a 162,5 mil toneladas.

A cana-de-açúcar e banana também apresentaram aumento em toneladas em 2023 quando comparado a 2022, mas o percentual de participação no valor da produção reduziu de 25,8% para 20,1 e de 16,5% para 11,0%, respectivamente.

Além do melão, em 2023, o Rio Grande do Norte também se destacou nacionalmente nas produções de mamão (3º lugar) com mais de 138 mil toneladas, abacaxi (6º lugar) com mais de 65.230 frutos por hectare, castanha de caju (2º lugar), com mais de 32 mil toneladas, melancia (5º) com mais de 147 mil toneladas e batata-doce (5º lugar), com mais de 66 mil toneladas produzidas.

Quanto ao milho, apesar de ser a segunda cultura que mais utiliza área plantada no estado (66,4 mil hectares), ou quase 18,6% de toda área plantada do RN, representa apenas 1,07% do valor da produção e ocupou a 14ª posição no indicador em 2023.

A castanha de caju, produto tradicional no estado, ocupou 58,3 mil hectares em área plantada, gerou mais 131,3 milhões, que representou apenas o 8ª maior rendimento do total, equivalente a 3,75%.

10 municípios respondem por 61% da produção potiguar

Apenas 10 municípios potiguares concentram 60,9% do valor produzido pela agricultura potiguar, equivalente a R$ 2,1 bilhões. Os municípios de Mossoró (R$ 413 milhões), Baraúna (R$ 353 milhões) e Alto do Rodrigues (R$ 271 milhões) são os três com maior valor da produção e juntos somam mais de R$ 1,0 bilhão, ou 29,7% do total.

"A área plantada e colhida desses municípios não são as maiores do estado, mas devido ao volume e ao valor dos respectivos produtos, são os que apresentam o maior valor da produção", informou o IBGE.

Produção estadual

De acordo com os dados da Pesquisa da Produção Agrícola Municipal (PAM), em 2023 o valor da produção agrícola no Rio Grande do Norte em lavouras temporárias foi de R$ 2,3 bilhões e em lavouras permanentes de R$ 1,1 bilhão. Esses valores representam um crescimento de 20,6% e 26,3% em relação ao ano de 2022, respectivamente.

Em conjunto, as duas lavouras representaram um rendimento total de R$ 3,5 bilhões, com incremento de R$ 640 milhões ou de 22,4% em relação ao período anterior.

A área plantada em temporárias no RN foi de 264 mil hectares, com alta de 12,3%, ou 28,9 mil hectares a mais do que em 2022. Enquanto para lavouras permanentes, a área plantada foi 91 mil hectares, um aumento de 9,7 mil hectares (11,8%) em relação ao ano anterior.

A área colhida total foi de 325 mil hectares e representou uma redução de 9,7% em relação à área plantada de 356 mil hectares. Nacionalmente, o Rio Grande do Norte ocupa a 20ª posição em quantidade de áreas plantadas e colhidas e na Região Nordeste, figura na 8ª posição.

G1RN

Suspeito de matar ex-esposa com cerca de 50 golpes de facão é solto pela Justiça no interior do RN

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Um homem apontado como principal suspeito do assassinato da ex-companheira foi solto pela Justiça do Rio Grande do Norte, neste sábado (14). O crime aconteceu na tarde da última quinta-feira (12) em Pau dos Ferros, no Alto Oeste potiguar.

Auciclécia Rita da Conceição Aquino foi assassinada com cerca de 50 golpes de facão na sua própria casa, no bairro São Benedito.

De acordo com a Polícia Civil, a motivação do feminicídio teria sido ciúmes e o crime teria sido cometido pelo ex-marido da vítima, que também tentou tirar a própria vida.

O suspeito recebeu voz de prisão em flagrante no Hospital Regional de Pau dos Ferros. Após a prisão, a Polícia Civil pediu a prisão preventiva do suspeito. O Ministério Público também deu um parecer favorável ao pedido.

"A necessidade da prisão se faz não em função unicamente do crime, que foi bárbaro, por toda sua situação e circunstância em que aconteceu, mas uma necessidade de se resguardar a garantia da ordem pública, visto que o crime causou um clamor público muito grande", afirmou o promotor Wilkson Vieira.

Na manhã deste sábado (14), a Justiça negou o pedido de prisão. A decisão foi do juiz Edilson Chaves de Freitas. O magistrado levou em conta o fato de o homem não responder nenhum outro processo criminal.

Ainda de acordo com a decisão, o homem deverá comparecer uma vez por mês ao fórum e não poderá sair da cidade. Ele segue internado.

G1RN

Fiscalização da Lei Seca prende motorista embriagado e autua outros 14 por misturar álcool e direção no RN

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Uma blitz da Operação Lei Seca realizada entre a noite deste sábado (14) e início da madrugada deste domingo (15) na área central de Parnamirim, na Grande Natal, prendeu um homem de 35 anos por dirigir em estado de embriaguez. Segundo a polícia, o condutor estava em um carro sem placas.

Ainda de acordo com o Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), o homem passou pelo teste de alcoolemia, que apontou valor de 0.69mg/l, o que configura crime. Por isso, ele foi preso em flagrante.

A blitz também resultou na autuação administrativa de 14 condutores por misturar álcool e direção. Eles deverão pagar multa no valor de R$2.934,70, além de terem o direito de dirigir suspenso pelo período de um ano.

No veículo de um dos motoristas multados, os policiais encontraram garrafa de bebida alcoólica no assoalho.

G1RN

Supeito de matar vítima a tiros durante carreata política em Caicó se apresenta à Polícia Civil e fica em liberdade

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Eduardo Alexandre, suspeito de cometer um crime de homicídio durante uma carreata política na noite deste sábado 14 de setembro de 2024, em Caicó se apresentou na Delegacia da Polícia Civil da cidade neste domingo (15).

Ele se apresentou acompanhado de um advogado. Eduardo é suspeito de matar com disparos de arma de fogo, Jonas Costa de Queiroz de 29 anos de idade. crime ocorrido na Avenida Carlindo Dantas, centro, Caicó.

Como não havia até então um mandado de prisão conta o suspeito, o mesmo foi liberado após prestar depoimento ao delegado. O advogado do acusado, Ariolan Fernandes, disse que seu cliente não deu detalhes do que aconteceu.

Segundo o advogado, ele estava bastante nervoso e em choque, prometendo que falaria depois, mas, em conversa extraoficialmente, disse que agiu em legítima defesa, e que em meio a discussão, tomou a arma de fogo do outro e atirou.

A vítima Jonas Costa depois de ser baleado, ainda chegou a ser socorrido ao Hospital Regional, mas já chegou a unidade hospitalar em óbito. Com autoria já identificada, o inquérito policial será conduzido pela delegacia municipal de Caicó. (Cardoso Silva).

Fim da linha 

MOSSORÓ: Polícia Militar prende suspeito de tráfico e apreende droga após denuncia no Bairro Santo Antônio

REDAÇÃO ITAJÁ TV

A Polícia Militar prende na tarde deste domingo 15 de Setembro de 2024, um homem por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas e apreendeu a materialidade do crime.

A guarnição do 2º Batalhão recebeu informações de que em uma casa na antiga Rua Presidente kennedy no Bairro santo Antônio estava sendo utilizada como vendas de drogas.

Ao chegar no local os policiais da Rádio Patrulha do bairro juntamente com a ROCAM se depararam com uma suposta boca de fumo. O suspeito João Victor Vidal Caetano foi pego com algumas pedras de crack, sacos plásticos para embalagem do entorpecente e muito dinheiro fracionado.

João Victor foi conduzido à delegacia de plantão da Polícia Civil e apresentado ao delegado Roberto Moura para aplicação da lei. Ele foi autuado em flagrante delito e ficou a disposição da justiça.

Fim da linha 

Em ação rápida Polícia Militar prende suspeito de assalto e recupera moto roubada em Mossoró

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Uma guarnição de Rádio Patrulha VTR B12-24 do 12º Batalhão de Polícia Militar, prendeu na noite deste domingo 15 de setembro de 2024, um homem suspeito de assalto e recueprou uma moto Pop de cor preta, que havia sido roubada minutos atrás no Bairro belo Horizonte em Mossoró.

A equipe realizava patrulhamento ordinário na Ilha de Santa Luzia, quando, por volta de 20h20, foi repassado, via COPOM, acerca de um roubo de uma POP 100 de cor preta, na Avenida Alberto Maranhão, próximo ao “Tempero Regina”.

Diante dos fatos, foram realizadas diligências nas proximidades da Avenida Coelho Neto, local onde um popular informou que a referida motocicleta, esta transitando com 2 indivíduos e que teria seguido em direção à Travessa Benício Filho, na região da Vargem.

Passo contínuo, a equipe avistou a dupla de indivíduos conduzindo a motocicleta, ocasião em que empreenderam fuga. Feito acompanhamento tático e posterior abordagem, o condutor da motocicleta se evadiu para um matagal, enquanto o passageiro identificado como, Gustavo Pedro da Silva foi detido pela guarnição.

Em relação ao condutor da motocicleta, foi feita busca dentro do matagal nas proximidades da Travessa Benício Filho, oportunidade em que foram percebidos disparos contra a equipe de policiais, sendo prontamente revidado justa e proporcionalmente.

No entanto, não foi obtido êxito em capturar este foragido. A motocicleta e o acusado foram conduzidos à DP para procedimentos cabíveis. A vítima do roubo compareceu à delegacia e reconheceu Gustavo como sendo um dos que lhe assaltaram. O mesmo foi encaminhado ao presídio.

FIM DA LINHA 

Polícia registra atentado a tiros durante a madrugada no Aeroporto II em Mossoró

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Um acidente de trânsito na tarde desta segunda feira 16 de setembro de 2024, deixou uma pessoa morta e outra ferida. O sinistro aconteceu no cruzamento da Avenida Alberto Maranhão com a Rua João  Cordeiro no Bairro Barrocas em Mossoró.

Um casal trafegava de bicicleta quando foi atropelado por um carreta, que trafegava na Alberto Maranhão  e ao fazer a conversão para a João Cordeiro pegou o casal.

O homem morreu na hora esmagado pela carreta, enquanto que a mulher foi socorrida pelo Samu para o Hospital Regional Tarcísio Maia.

FIM DA LINHA 

TRAGÉDIA EM MOSSORÓ: Carreta atropela casal de bicicleta no Bairro Barrocas. Uma pessoa morreu

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Um acidente de trânsito na tarde desta segunda feira 16 de setembro de 2024, deixou uma pessoa morta e outra ferida. O sinistro aconteceu no cruzamento da Avenida Alberto Maranhão com a Rua João  Cordeiro no Bairro Barrocas em Mossoró.

Um casal trafegava de bicicleta quando foi atropelado por um carreta, que trafegava na Alberto Maranhão  e ao fazer a conversão para a João Cordeiro pegou o casal.

O homem morreu na hora esmagado pela carreta, enquanto que a mulher foi socorrida pelo Samu para o Hospital Regional Tarcísio Maia.

Fim da linha 

ITAJÁ: Pastor denuncia a falta de respeito dos partidos políticos em relação a poluição sonora em frente as Igrejas

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O líder da assembleia de Deus em Itajá, o pastor Antônio Apolônio da Fonseca, relatou a nossa reportagem que partidos políticos tem descumprido a lei da não poluição sonora durante a campanha municipal.

O mesmo denunciou a falta de respeito, dos donos de paredões ao passar em frente as igrejas com som alto.

VEJA A LEI: CLIQUE

O Congresso Nacional decreta:

 Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes sobre o combate à poluição sonora, por meio da proibição de emissão de ruídos sonoros provenientes de equipamentos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados em vias urbanizadas, praças, praias e demais logradouros públicos em âmbito nacional. Parágrafo único. 

A proibição de que trata o caput do artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis, estacionamentos, lojas de conveniência e afins. 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos de todo território nacional e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada. 

§ 1º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo, CD, DVD, blueray, MP3, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados. § 2º Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, meio-fio, calçadas, entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.

VEJA O VÍDEO A SEGUIR

 

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Ministro do STF pede manifestação da PGR sobre caso Silvio Almeida

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a competência da Corte para analisar as denúncias de assédio sexual contra o ex-ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.

Na semana passada, Lula demitiu Almeida, “considerando a natureza das acusações” e por julgar “insustentável a manutenção do ministro no cargo”.

Na última quinta-feira (12), a Polícia Federal (PF) enviou ao STF um relatório preliminar da investigação aberta para apurar o caso. André Mendonça foi sorteado como relator e, nesta sexta-feira (13), encaminhou o processo para manifestação da PGR.

Como as acusações tratam do período no qual o ex-ministro tinha foro privilegiado, a PF pede que o STF defina se a questão deve ser analisada pela Corte ou por instâncias inferiores da Justiça. O processo está em sigilo de justiça, como de costume em ocorrências envolvendo denúncias de violência sexual, e não há prazo para decisão do ministro André Mendonça.

As denúncias contra Silvio Almeida foram tornadas públicas pelo portal de notícias Metrópoles na quinta-feira (5) e confirmadas pela organização Me Too, que atua na proteção de mulheres vítimas de violência. Sem revelar nomes ou outros detalhes, a entidade afirma que atendeu a mulheres que asseguram ter sido assediadas sexualmente pelo então ministro.

Importunação

Entre as vítimas de Almeida estaria a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Apontada como alvo de importunação sexual, a ministra ainda não se pronunciou publicamente sobre o caso, mas divulgou uma nota nas redes sociais pedindo respeito à sua privacidade e afirmando ser inaceitável relativizar ou diminuir episódios de violência e abuso sexual.

Na terça-feira (10), a PF ouviu uma das mulheres. O depoimento é mantido em sigilo. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República também abriu procedimento preliminar para apurar o caso.

Responsável por investigar irregularidades trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também instaurou um inquérito civil para apurar as recentes denúncias. Segundo o órgão, a Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (PRT-10) recebeu uma denúncia anônima contra Silvio Almeida depois do caso noticiado pelo Metrópoles. A partir da denúncia anônima e do noticiário, um procurador do Trabalho decidiu instaurar um inquérito de ofício, ou seja, independentemente de ter sido provocado por uma parte interessada. A medida, por si só, significa que o procurador concluiu ser necessário o MPT apurar os fatos.

Agência Brasil

App do TSE recebe 38 mil denúncias de propaganda eleitoral irregular

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Neste primeiro mês de campanha oficial de candidatos às Eleições Municipais 2024, o aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, já recebeu 38 mil denúncias de propagandas eleitorais irregulares e desvios das campanhas eleitorais na internet.

A maior parte das suspeitas paira sobre postulantes ao cargo de vereador, que contabilizam 20.358 denúncias de usuários do aplicativo. No que se refere ao cargo de prefeito, há 10.141 apurações em andamento. Para vice-prefeito, constam 264.

Até o momento, as irregularidades registradas no aplicativo para apuração da Justiça Eleitoral ocorreram mais nas ruas do que na internet. Ao todo, 89% dos relatos indicam que postulantes infringiram regras fora do ambiente das redes sociais. Os casos de irregularidades na web representam 11% dos registros.

Metropoles

Candidatas petistas ignoram Janja em campanha eleitoral

REDAÇÃO ITAJÁ TV

A imagem da primeira-dama Janja Lula da Silva não apareceu nas campanhas eleitorais das candidatas do PT nestas eleições como o partido desejava. A 3 semanas do 1º turno, em 6 de outubro, praticamente nenhuma postulante nas grandes cidades usou a influência da socióloga para tentar alavancar a candidatura.

Das 19 candidatas do PT nos 103 maiores municípios do país, só duas exploraram a imagem de Janja nas redes sociais desde o início da campanha, em 15 de agosto. Em ambos os casos, em uma única postagem: para lembrar o aniversário de 58 de anos da socióloga, em 27 de agosto.

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o queridinho nas redes sociais. Imagens do chefe do Executivo foram compartilhadas por 16 das 19 candidatas do partido nas maiores cidades. Dentre os ministros, Fernando Haddad (Fazenda) e Anielle Franco (Igualdade Racial) são os mais populares, tendo aparecido em publicações de 6 e 5 candidatas, respectivamente.

Poder 360

AGU defende multa a usuários que burlarem bloqueio ao X

REDAÇÃO ITAJÁ TV

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Novo contra a multa diária de R$ 50 mil para usuários que tentarem burlar a suspensão do X.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou a multa como uma “medida instrumental e acessória” para assegurar o cumprimento da decisão que bloqueou o X e não uma “censura” à circulação de informações na rede social.

A manifestação foi enviada anteontem ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator das ações.

O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar o bloqueio ao X por meio de VPN – ferramenta que permite omitir a localização de acesso à internet.

Estadão Conteúdo

Silvio Almeida sugeriu acareação com Anielle Franco após acusação de assédio

REDAÇÃO ITAJÁ TV

Acusado de importunação sexual contra a ministra da Igualdade Racial Anielle Franco, o ex-chefe dos Direitos Humanos Silvio Almeida procurou integrantes do governo para que promovessem uma acareação dele com a ex-colega de Esplanada. Demitido na sexta-feira, 6, Almeida tentou na véspera que os ministros Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Vinícius Marques de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação) aceitassem a proposta de os colocar frente a frente, mas a ideia foi descartada de pronto porque significaria revitimizar Anielle.

Conhecidas entre integrantes do governo desde o final do ano passado, as acusações da titular da Igualdade Racial viraram um escândalo público depois que o portal Metrópoles divulgou, na quinta-feira, 5, que a ONG Me Too Brasil havia recebido denúncias de assédio sexual contra Silvio Almeida e que Anielle seria uma das vítimas. Naquela mesma noite, Almeida apresentou sua versão à trinca de ministros em uma reunião convocada às pressas no Palácio do Planalto e ofereceu a possibilidade de fazer uma acareação.

Àquela altura Silvio Almeida já havia sido procurado pelo menos duas vezes semanas antes por emissários do presidente Lula para apurações informais sobre as suspeitas. Em ambos os casos negou ter assediado a ministra. Um dia antes da eclosão do escândalo, Anielle Franco e aquele que ela aponta como seu algoz ainda dividiram a tribuna de autoridades em um último evento público juntos. Não se cumprimentaram, não se olharam e a ministra deixou o local antes que o chefe dos Direitos Humanos começasse a discursar.

Conforme mostra a edição de VEJA que chega neste fim de semana às bancas e plataformas digitais, quando apresentou sua versão dos fatos aos ministros Vinícius Marques de Carvalho, Jorge Messias, Cida Gonçalves (Mulheres) e Esther Dweck (Gestão), Anielle confirmou diferentes episódios de importunação sexual – de toques inapropriados nos ombros e costas a provocações e convites de cunho sexual.

Em um dos pontos mais tensos do relato, disse, desconcertada, ter sido tocada nas partes íntimas pelo chefe dos Direitos Humanos em uma reunião de trabalho que discutia denúncias de racismo envolvendo uma companhia aérea. Silvio Almeida nega todas as acusações e, em nota, afirma ser alvo de “ilações absurdas”.

Procurada, a defesa do ex-ministro disse que não iria se manifestar. “A ministra pede que respeite o espaço e o direito à privacidade e informa que contribuirá com as apurações sempre que acionada”, declarou a VEJA a assessoria de Anielle.

Com planos de se lançar ao Senado por São Paulo em 2026, Silvio Almeida procurou amigos advogados nos últimos dias. Disse que sua carreira estava arruinada, relatou episódios em se desgastou com a antiga colega de governo, como em setembro passado, quando ambos viajaram a São Paulo para participar de atos antirracistas na final da Copa do Brasil – ele em voo comercial, ela em uma aeronave da Força Aérea Brasileira – e voltou a alegar inocência.

Transtornado, assim que a acusação de assédio foi revelada pelo site Metrópoles, ouviu apelos para que buscasse uma saída honrosa e deixasse o governo antes de ser demitido. Em um primeiro momento, concordou em entregar o cargo e pediu ao chefe de gabinete de Lula uma reunião com o presidente. Informado pelo auxiliar que Silvio Almeida iria se demitir, o petista ficou furioso quando o ministro voltou atrás. Silvio Almeida foi substituído pela deputada estadual Macaé Evaristo.

Veja

Brasil é um dos 10 países que mais desperdiçam comida, revela estudo da ONU

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O Brasil figura entre os 10 países que mais desperdiçam alimentos no mundo, conforme revelado por um recente estudo da Organização das Nações Unidas (ONU). Esta constatação alarmante não apenas destaca o agravamento do cenário da fome no país, mas também sublinha a contribuição significativa desse desperdício para o aquecimento global.

De acordo com o levantamento do Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA), o desperdício de alimentos é responsável por 8% a 10% da emissão global de gases de efeito estufa. Esse dado ressalta a intrincada relação entre o desperdício alimentar e a crise climática, evidenciando a urgência de ações para mitigar ambos os problemas.

Causas e impactos do desperdício

O estudo aponta que quase 87% das perdas de alimentos ocorrem antes que estes cheguem ao consumidor final. Fatores como transporte inadequado e problemas na logística de armazenamento são apontados como causas principais desse desperdício.

Além disso, o relatório destaca um aspecto cultural preocupante: os brasileiros demonstram uma tendência a adquirir mais alimentos do que o necessário, resultando em descarte excessivo. Esta ‘cultura do desperdício’ contribui significativamente para o problema, ampliando o impacto ambiental da produção alimentar.

CNN Brasil

Tribunais pagam R$ 4,5 bilhões acima do teto a juízes

REDAÇÃO ITAJÁ TV

É um mandamento constitucional: a remuneração dos ocupantes de cargos públicos não pode ultrapassar o valor pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A regra, prevista no artigo 37 da Constituição como forma de limitar os supersalários na administração pública, tem sido sistematicamente burlada pelos tribunais estaduais do País inteiro.

Levantamento realizado pela Transparência Brasil, obtido pelo Estadão, revela que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do teto constitucional no último ano.

A cifra estimada no estudo pode ser ainda maior. Isso porque os dados disponíveis não estão completos e há erros nos registros oficiais cadastrados pelas cortes no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Transparência Brasil conseguiu reunir dados completos de doze meses de contracheques dos magistrados em 18 dos 27 tribunais estaduais do País, em 2023. O teto do funcionalismo no ano passado era de R$ 39,3 mil até março e R$ 41,6 mil a partir de abril.

O que diz o CNJ

Procurado, o CNJ afirmou que “os indicativos de irregularidade na obediência ao teto remuneratório são apurados em procedimentos próprios pela Corregedoria Nacional de Justiça”. O Conselho ainda disse que o teto remuneratório só é aplicado ao subsidio (salário). São justamente os penduricalhos pagos a título de indenizações e outros benefícios que elevam as remunerações dos juízes para além do valor recebido por ministros do STF.

Dados incompletos

Cinco cortes (Distrito Federal, Mato Grosso, Amapá, Pará e Paraíba) deixaram de divulgar até três meses de salários, outras três (Ceará, Tocantins e Sergipe) apresentaram ao Conselho valores divergentes aos efetivamente pagos aos seus membros. O Judiciário do Piauí foi excluído da análise por não publicar os contracheques nominais. “Apesar das ressalvas, o resultado é expressivo e reforça o caráter meramente decorativo do teto”, constata o estudo.

Todos os tribunais mapeados pelo levantamento pagaram salários médios brutos acima do teto constitucional. Os dados mostram que um em cada três magistrados teve holerite médio acima de R$ 70 mil e 565 membros receberam em suas contas valores médios superiores a R$ 100 mil. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) é o que paga os maiores contracheques extrateto a juízes e desembargadores: R$ 85,7 mil em média. A Corte de Amazonas tem o menor vencimento médio, ainda assim são R$ 51 mil em salários brutos aos seus membros.

A conta desenvolvida pela Transparência Brasil foi aplicada mês a mês nos holerites de 16.892 magistrados estaduais. Dentre eles, 78% têm dados completos de 12 meses da folha de pagamento. Em valores gerais, 78 juízes e desembargadores receberam mais de R$ 1 milhão acima do teto durante o ano de 2023. Apenas 3,3% (434 pessoas) do grupo dos 13 mil não tiveram ganhos extrateto na somatória do ano.

“penduricalhos”

Os penduricalhos nascem em decisões e portarias que são compartilhadas por diferentes categorias. As carreiras públicas ainda pressionam o Congresso e os seus órgãos de controle por mais benefícios que turbinem os salários no fim do mês. Os “penduricalhos” que estão na fila para serem aprovados, como o chamado quinquênio, podem ampliar os gastos com esse tipo de pagamento e a desigualdade de remuneração entre os Poderes.

Os R$ 4,47 bilhões pagos fora da regra constitucional aos magistrados brasileiros seriam suficientes para custear 555,5 mil famílias beneficiárias do Bolsa Família por 12 meses, considerando o valor mensal médio de R$ 670 repassado em 2023. Os dados ainda revelam que a despesa extrateto do Poder Judiciário estadual é superior ao orçamento de 14 ministérios, incluindo o de Meio Ambiente e o do Planejamento.

Relatório e metodoligia

O relatório utilizou as informações reunidas pelo DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que coleta, padroniza e divulga contracheques do sistema de Justiça. O repositório mantido pela ONG estrutura os dados do Painel de Remuneração do Judiciário do CNJ, que sistematiza as informações enviadas mensalmente pelos tribunais.

A metodologia adotada pela Transparência Brasil excluiu do cálculo salarial a gratificação natalina (equivalente ao 13º salário) e o adicional de um terço de férias por serem benefícios garantidos aos magistrados pela Constituição e pagos também aos trabalhadores em regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para aferir o valor pago aos juízes fora do limite constitucional, os pesquisadores subtraíram do total o desconto identificado na folha como “abatimento do teto”, ou seja, o valor que é retido da remuneração bruta quando esta ultrapassa o salário de ministro do STF.

O estudo, por outro lado, levou em consideração a indenização de férias – quando servidores deixam de gozar do benefício para “vendê-lo” ao tribunal –, pois os magistrados possuem dois meses de descanso anual, além do recesso judiciário. Na avaliação dos autores do levantamento, essa prática “cria condições favoráveis à conversão (do direito ao descanso) em pecúnia (salário) como forma de inflar seus recebimentos”.

A ONG também levou em consideração os salários dos aposentados porque o Painel de Remuneração do CNJ não os distingue em relação aos membros ativos.

Estadão Conteúdo

Justiça manda soltar comerciário que matou a ex-esposa com mais de 50 facadas na região do Alto Oeste Potiguar

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O crime de feminicídio de forma brutal foi registrado na última quinta feira 12 de setembro de 2024, no Bairro São Benedito na cidade de Pau dos Ferros, região do Alto Oeste do Rio Grande do Norte. A vítima foi a dona de casa, Rita da Conceição Aquino, de anos 43 anos de idade.

Ela foi morta com mais de 50 golpes de faca desferidos pelo ex-marido, o comerciário Abraão Jacome de Lima, de 41 anos. O crime aconteceu na casa onde ela morava e segundo a Polícia Civil a motivação teria sido por causa de ciúmes.

O agressor tentou se matar após tirar a vida de sua ex, mas não conseguiu. Ele foi preso em flagrante no hospital da cidade onde estava recebendo atendimento médico. O auto de prisão em flagrante foi enviado a Justiça com pedido de prisão preventiva, pedido este reforçado pelo Ministério Público.

O juiz Edilson Chaves de Freitas homologou a prisão em flagrante, no entanto ignorou os pedidos do MPRN e da Polícia Civil, determinado a soltura do assassino,com medidas cautelares. O criminosos não poderá se ausentar da cidades, exceto com autorização judicial e terá que comparecer mensalmente ao Fórum para assinar a ficha de presença.

Trecho da decisão do juiz:

O crime é grave e merece a devida reprimenda estatal. No entanto, a gravidade do crime, por si só, não é fundamento jurídico para o decreto da prisão preventiva. A vítima veio a óbito e o flagranteado tentou suicídio, estando internado no hospital sob escolta da polícia até o presente momento. O flagranteado não responde a nenhum processo criminal nem há evidências de que a prisão seja necessária para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não preenche os requisitos do art. 312 do CPP.

Com relação às medidas cautelares a serem aplicadas em substituição à prisão, entendo indispensáveis a aplicação da obrigação de comparecimento mensal em juízo (art. 319, I) e proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização do juízo (art. 319, IV, CPP).

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e aplico ao flagranteado Abraão Jacome de Lima as seguintes medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP: a) comparecimento mensal em juízo (art. 319, I); e b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juízo (art. 319, IV).

Expeça-se alvará de soltura.

No mais, remetam-se os autos ao juízo competente, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se com urgência.

EDILSON CHAVES DE FREITAS

Juiz (a) de Direito

Com Informações Fim da linha 

X continua bloqueado no Brasil apesar de ter suas dívidas quitadas; entenda

REDAÇÃO ITAJÁ TV

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência direta de R$ 18,35 milhões das contas do Starlink e do X (antigo Twitter) no Brasil para os cofres da União. Os valores foram destinados para o pagamento das multas aplicadas à rede social e à empresa de internet via satélite de Elon Musk. Mas, apesar da quitação das dívidas, a rede social continua bloqueada no País por descumprir outras ordens judiciais.

A plataforma não cumpriu o bloqueio de perfis que divulgavam mensagens criminosas e de ataque à democracia e ainda não instituiu representantes legais no X no País, como manda as leis Como a plataforma ainda não se adequou às outras determinações, continua bloqueada no Brasil.

Na decisão, divulgada na quarta-feira, 11, Moraes entendeu que a Starlink faz parte do mesmo “grupo econômico de fato” do X. No dia seguinte à decisão, os bancos Itaú e Citibank informaram à Suprema Corte que os valores foram transferidos.

Com o pagamento realizado, os bloqueios dos ativos da Starlink foram cancelados, uma vez que o valor transferido era suficiente para arcar com as dívidas das empresas com o Estado brasileiro. A ordem de desbloqueio foi encaminhada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e aos sistemas de bloqueio do Judiciário.

As contas da Starlink estavam bloqueadas desde 29 de agosto, um dia antes do X ter suas atividades suspensas no País. Quando ocorreu o bloqueio das contas, a empresa de internet divulgou um comunicado classificando a decisão como “inconstitucional”.

Juristas ouvidos pelo Estadão disseram que a forma que Moraes usou para garantir o pagamento das dívidas é excepcional no mundo jurídico. Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, a Justiça apenas pode cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra que pertence ao mesmo dono se for comprovada a existência de fraude.

Eles explicam que isso ocorre quando é instaurada uma desconsideração de pessoa jurídica. O X pertence à X Holdings Corp, enquanto a Starlink é ligada à SpaceX, também de propriedade de Musk.

Estadão Conteúdo