REDAÇÃO ITAJÁ TV RN - Entraves burocráticos têm sido apontados pela indústria do Rio Grande do Norte como um dos principais obstáculos à concretização de investimentos no Estado, especialmente nos setores de petróleo e energia renovável. A situação evidencia a necessidade de atualização da Política Ambiental do RN (Lei nº 272, de 2004). Segundo a Federação das Indústrias do estado (Fiern), a morosidade na concessão de licenças ambientais tem impactado diretamente a operação e expansão das empresas.
De acordo com o presidente da Federação, Roberto Serquiz, os casos são freqüentes. Ele citou o exemplo de uma das nove empresas do setor de petróleo que assumiram campos maduros da Petrobras. “Essa empresa possuía 78 licenças de perfuração em 2024, mas apenas 34 foram liberadas, representando 43% do total. Para 2025, temos uma perspectiva de 240 perfurações. Terminou janeiro e só foram liberadas 5″, relatou.
A licença de perfuração é essencial para que a empresa comece a produzir e prossiga com os outros licenciamentos em andamento. Serquiz também chamou atenção para o peso do petróleo na economia industrial do Estado, que representa 60% do Produto Interno Bruto (PIB) da indústria. “Embora seja um combustível fóssil, o petróleo é fundamental no processo de transição energética. Precisamos saber aplicar esses recursos de forma estratégica”, disse.
Ele citou, ainda, as dificuldades enfrentadas pelo setor de energias renováveis devido a divergências entre os órgãos ambientais e a Procuradoria Geral do Estado. Um desses casos envolveu o processo de licenciamento ambiental da Central Geradora Fotovoltaica Mundo Novo, um projeto de geração de energia solar com capacidade de 30,27 MW, localizado em São Miguel do Gostoso (RN). A empresa responsável solicitou a licença prévia ao IDEMA, argumentando que o empreendimento não gera impacto ambiental significativo e, portanto, não precisaria apresentar um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), podendo ser licenciado com um Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
A assessoria jurídica do Idema julgou ser possível a continuidade do licenciamento com o RAS, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) determinou que o órgão ambiental reavaliasse o licenciamento, considerando o complexo como um todo e não apenas da central geradora, exigindo assim o EIA/RIMA.
Há situações, reforça Serquiz, que até inviabilizam a participação de empreendimentos em leilões. “Agora, para obter uma licença prévia passou-se a exigir o EIA-RIMA, mas pelo tempo necessário para essa elaboração, as empresas não conseguem participar dos leilões”, explicou Roberto Serquiz.
Esse ponto foi abordado pela TRIBUNA DO NORTE na semana passada, em reportagem que abordou o risco do Rio Grande do Norte ficar de fora do leilão de reserva de energia, que será realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica no próximo mês de junho, para contratação de usinas térmicas existentes ou novas a gás natural e biocombustíveis com entrega entre 2025 e 2030.
Devido à exigência do EIA/RIMA, uma usina termoelétrica com cerca de 300 megawatt, prevista para ser instalada em Macaíba, na Grande Natal, não está conseguindo se inscrever no leilão. “Estamos diante de um leilão agora em junho e essa exigência pode afastar investimentos bilionários do Rio Grande do Norte”, ressaltou.
‘Lei ambiental precisa refletir realidade do setor’
O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz, defendeu a revisão da legislação ambiental estadual como um passo fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado. Segundo ele, o Rio Grande do Norte enfrenta déficits em diversas áreas, como previdência, infraestrutura e moradia e a única forma de superar esses desafios seria fomentar a economia.
“A virada para resolver a questão fiscal do Estado e resgatar sua capacidade vem se arrastando há praticamente duas décadas. O observatório MaisRN, da Fiern, já apontava essa necessidade em 2014. Acreditamos que essa mudança só ocorrerá se aproveitarmos o potencial econômico do Estado”, destacou Roberto Serquiz.
O dirigente argumenta que, apesar de possuir uma economia diversificada, o estado ainda não conseguiu transformar suas riquezas naturais em maior arrecadação. Para ele, um dos entraves é a legislação ambiental vigente, a Lei Complementar 272/2004, que precisa ser atualizada para refletir a realidade atual do setor produtivo.
“O que estamos propondo é semelhante ao que aconteceu com a revisão do Plano Diretor de Natal. A atualização dessa legislação permitiu um superávit na geração de empregos na construção civil e, em breve, resultará em maior arrecadação para a Prefeitura de Natal”, exemplificou o presidente da Fiern.
Serquiz destaca que o Rio Grande do Norte tem setores produtivos fortes, como fruticultura, mineração, pesca, petróleo, sal marinho e energias renováveis, mas que o crescimento dessas áreas esbarra em uma estrutura regulatória obsoleta. “Temos um órgão ambiental com a mesma estrutura de 20, 30 anos atrás. Em 2004, quando a lei foi criada, não se falava em energia renovável. O órgão precisa se modernizar”, afirmou.
A proposta de revisão da lei, elaborada pela Fiern e entregue ao Governo do Estado em setembro do ano passado, é baseada em três eixos: sugestões de alterações nos pontos da legislação atual; inclusão de novas seções inspiradas no PL 2159/2021, que tramita no Senado e visa estabelecer normas gerais para o licenciamento no país; e propostas de modificação na Resolução CONEMA 04/2011, que define empreendimentos e atividades de impacto local.
Serquiz destaca dois pontos fundamentais. O primeiro é a descentralização do licenciamento ambiental para permitir que os municípios assumam o licenciamento de empreendimentos de impacto local, como pizzarias, farmácias e eventos, sem sobrecarregar o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Para viabilizar essa mudança, a Fiern propõe que municípios menores se organizem em consórcios de modo a garantir capacidade técnica.
O segundo ponto é a autonomia do Idema, que hoje está vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e depende da Procuradoria Geral do Estado para validar seus pareceres. “O órgão precisa ter poder de decisão. Hoje, há barreiras burocráticas que dificultam a liberação de projetos, e isso impacta diretamente a arrecadação do estado”, criticou.
A revisão da legislação ambiental é considerada o ponto mais urgente dentro da agenda da Fiern com o governo. “Não podemos deixar isso passar. Estamos perdendo arrecadação e deixando de aproveitar as oportunidades que nosso estado oferece”, conclui Serquiz.
Roberto Serquiz defendeu um pacto entre os poderes Legislativo, Judiciário, setor produtivo e governo do Estado para reverter a atual situação econômica. “A gente precisa sentar à mesa e construir uma verdadeira aliança para recuperar o Rio Grande do Norte. Se não agirmos agora, quando o colapso chegar, será tarde demais”, alertou.
Devido a compromissos de agenda, o titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Paulo Varela, não pôde atender a reportagem para discorrer sobre o assunto. Já o Idema, informou que está contribuindo com a elaboração de revisão da lei, mas não comentaria o tema porque a discussão está sendo coordenada pela Semarh.
Entrave
O presidente da Fiern destaca que a legislação ambiental não acompanha os avanços tecnológicos do setor. “A tecnologia avançou, mas continuam exigindo parâmetros ultrapassados. O que era padrão em 2005 não se aplica mais hoje”, criticou.
Segundo ele, o principal entrave está no modelo atual de licenciamento ambiental, que coloca o Rio Grande do Norte em desvantagem em relação a estados vizinhos. “Nosso licenciamento está ultrapassado, fora de competitividade.
No Ceará, por exemplo, a licença só é exigida após o investidor vencer um leilão. Aqui, exigimos um estudo prévio, o que pode afastar interessados”, explicou.
Outra preocupação é com a indústria de transformação. Ele citou setores como leite, plástico, móveis e bebidas como exemplos de indústrias que necessitam de condições mais favoráveis para crescer.
TRIBUNA DO NORTE
